009525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009525
ACORDAO
Descritores: Laboratorio militar de produtos quimicos e farmaceuticos, Estabelecimento fabril, Ministerio do exercito, Concurso publico, Contrato de fornecimento, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Laboratorios dos Produtos Sigma Lda
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1975/02/12.
Nr Convencional: JSTA00010075
Nr Documento: SA119790621009525
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f01fdfb368cd81802568fc0036c8a0
Sumário
Não se verifica erro de direito no pressuposto de um acto administrativo se o mesmo pressuposto consiste na posterior pratica de actos legalmente possiveis.
