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009525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009525
ACORDAO
Descritores: Laboratorio militar de produtos quimicos e farmaceuticos, Estabelecimento fabril, Ministerio do exercito, Concurso publico, Contrato de fornecimento, Erro nos pressupostos de direito
Sumário
Não se verifica erro de direito no pressuposto de um acto administrativo se o mesmo pressuposto consiste na posterior pratica de actos legalmente possiveis.