9250670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9250670
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Prisão preventiva, Revogação, Substituição, Provas, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004322
Nr Documento: RP199207229250670
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d624dc2bb9ac6c08025686b00664157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250670.E1
Sumário
Deve ser rejeitado, por manifesta improcedência e por falta de motivação legalmente válida, o recurso interposto pelo arguido, em prisão preventiva confirmada pela Relação, do despacho que indeferiu o pedido de cessação de tal medida de coacção se: a) nesse requerimento se limitou a pedir ao juiz que recolhesse novas provas para depois decidir de acordo com o seu resultado; b) na motivação, se limita a indicar como tendo sido violadas as normas dos Artigos 209 nº 1, 262 nº 1, 140 nº 1 e 144 nº 1, todos do Código de Processo Penal, estranhos à disciplina do que no recurso se discute, com cuja interpretação, aliás, não se ocupou minimamente. O juiz, na fase do inquérito, não pode inquirir pessoas para decidir sobre a manutenção ou cessação de medidas coactivas, pois é ao Ministério Público que compete a direcção do inquérito.