0066108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0066108
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032622
Nr Documento: RL200105100066108
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG589.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/573882b0551e6a9980256a7200455498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0066108.AF
Sumário
Se for apresentada com antecedência de dois dias uma proposta com indicação correcta do juízo e do número do processo onde a venda judicial mediante propostas em carta fechada se vai realizar, é da exclusiva responsabilidade dos serviços do tribunal a não apresentação da referida proposta na data fixada para a venda. O lapso de indicação da secção (na proposta faz-se referência à 1ª secção quando o processo em causa corria na 3ª secção) de modo algum justifica que se considere que foi a parte que deu causa à situação; estamos face a uma omissão de deveres mínimos de diligência da exclusiva responsabilidade da secção de processos susceptível de influenciar o valor do bem a alienar em venda judicial com prejuízo para o proponente, o exequente e a executada (artigos 161º/6, 201º, 205º todos do CPC). As irregularidades a que alude o artigo 895º do CPC pressupõem que as propostas sejam apresentadas no acto de venda e não que elas sejam, ainda que involuntariamente, escamoteadas ao tribunal e aos intervenientes no acto. O facto de o proponente não ter comparecido ao acto de venda não obsta a que ele deduza reclamação verificando mais tarde a sua proposta, embora entregue a tempo e horas no tribunal e juízo onde corria termos o processo executivo, acabou por não ser apresentada no acto de abertura das propostas.