0071016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0071016
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025709
Nr Documento: RL200003020071016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67e0ed30a6d70f2d802568f80046ad51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0071016.AA
Sumário
No domínio da actual Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do seu regulamento, aprovado pelo D.L. nº 186-A/99, de 31/05, os processos pendentes nos juízos cíveis do Tribunal da Comarca de Loures relativos a matéria do âmbito do direito de família devem ser remetidos ao Tribunal de Família e Menores de Loures para tramitação e julgamento, por ser o competente.