9650865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650865
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020734
Nr Documento: RP199703109650865
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0480073d53633ebc8025686b0066eba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650865.F3
Sumário
I - O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano constitui condição de exercibilidade do direito, não estando o direito de denúncia sujeito a prazo de caducidade, pelo que o prazo de 30 anos ou mais anos de arrendatário se aplica a todos os contratos de arrendamento, ainda que à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, já tivessem decorrido mais de 20 anos. Este prazo conta-se desde o início do arrendamento até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos.