788/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 788/98
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Tipos de isenção, Dedução de imposto, Prestação de serviços
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c55b12467c48587a80256a48004b9749
Sumário
I.- As prestações de serviços efectuadas mediante máquinas especificamente agrícolas a favor de empresas agrícolas gozam de isenção de imposto sobre o valor acrescentado, por força do n.º 35 do artigo 9.º do Código do P/A (revogado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/90 de 19-7). II.- O Código do IVA compreende dois grandes tipos de isenções: com direito a dedução de imposto, e sem direito a dedução - sendo que a dedução, ou não, do imposto é operável ao nível das aquisições ou inputs, e não ao nível das saídas de bens ou de serviços (outputs). III.- A liquidação oficiosa de IVA referente a «prestações de serviços sujeitas a imposto» sofre de ilegalidade, na medida em que não haja tido em consideração a isenção de imposto dita em I..