028210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art. 279 do C. Civil tem inscrita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação daquela alínea b).