015831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015831
ACORDAO
Descritores: Prazo processual, Prazo substantivo, Contagem de prazo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Antonio Correia da Silva & Comp Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00007578
Nr Documento: SA119810625015831
Data de Entrada: 10/03/1981
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8757cdf22d48ce15802568fc00386838
Sumário
Ao prazo para interposição do recurso contencioso de anulação, interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro.
