044191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044191
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054365
Nr Documento: SA120000511044191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff4b2764519d03c2802569bb0034baa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044191.DE
Sumário
I - Não existe discricionariedade quanto aos fins, na medida em que a Administração está sempre vinculada à consecução dos fins previstos na Lei.