015127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015127
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Oposição a execução, Embargos de terceiro, Bens moveis
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020948
Nr Documento: SA219650203015127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6753033887fd019802568fc00375f52
Sumário
E de confirmar a sentença que julga procedentes os embargos de terceiro opostos a penhora de moveis existentes na casa de residencia do embargante e que lhe pertencem, neles se mantendo a sua posse, não tendo intervindo no acto de que proveio a divida do imposto levado a execução, nem sendo sucessor ou representante do responsavel.
