0001013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001013
Acórdão
Descritores: Crime público, Falta, Acusação, Ministério público, Nulidade insanável, Abuso de liberdade de imprensa, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004841
Nr Documento: RL199603130001013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38f2692c6d9cbcc18025680300047345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001013.3B
Sumário
Se o MP se limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de liberdade de imprensa), há nulidade insanável no que concerne ao crime público, devendo os autos ser arquivados nessa parte por "falta de promoção do processo pelo MP; O prazo de três dias para dedução da acusação por crimes de liberdade de imprensa (artigo 36-A e 36-C do DL 85-C/75 de 26/2) é peremptório e improrrogável, sendo-lhe inaplicável o disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do CPC. CPC.