034491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034491
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Caducidade, Declaração expressa, Prorrogação de prazo, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043745
Nr Documento: SA119950711034491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35eabd651e63a0c2802568fc00399e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034491.9F
Sumário
O pessoal dirigente indicado no DL 323/89, de 26/9, é provido em comissão de serviço - n. 1 do artigo 5 desse diploma. A comissão é exercida pelo período de 3 anos renováveis. Se não for expressamente renovada, a comissão de serviço caduca automáticamente. Não implica manifestação expressa de vontade no sentido da renovação a circunstância de o dirigente ser mantido em exercício para além do período de 3 anos, sem que nada se lhe comunique a respeito do termo da comissão. Só o termo da comissão no decurso do período inicial ou de qualquer renovação, por decisão da Administração, confere ao dirigente o direito a ser indemnizado ao abrigo do n. 10 do artigo 18 do DL 323/89, na redacção do DL 34/93, de 13/2.