030386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030386
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Espécie do recurso, Subida de recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040768
Nr Documento: SAP19930211030386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3e7c3960901726802568fc0039153aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030386.95
Sumário
O Recurso interposto para o Pleno da Secção baseado em oposição de julgados segue os tramites do recurso para o Tribunal Pleno por oposição de acórdãos, com subida imediata, no próprio processo e com efeito suspensivo (art. 102 da LPTA e 763 do Cód. de Proc. Civil).*