289/25.2PAENT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 289/25.2PAENT.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Ex-cônjuge, Vigilância da vida pessoal, Ameaças à vida (explícitas e veladas
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesJorge AntunesCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/14f260592c4c945580258eb10057a8ed
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A descrição típica do ilícito de violência doméstica, previsto no artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código penal indicia, abrangendo os maus tratos físicos e psíquicos ao cônjuge (inter alia). II. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou pessoa equiparada, neles se incluindo as condutas que consubstanciem violência, através da agressividade física, psicológica, verbal ou sexual ou privações da liberdade, que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. III. Sendo o tipo subjetivo constituído pelo dolo genérico (conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). IV. O cerco à vida da ofendida feita pelo seu anterior companheiro, visando controlar a vida dela, acompanhado de ameaças (explícitas umas e veladas outras), evidenciando a apertada vigilância sobre a sua vida, bem assim como o envio de um vídeo no qual se via o arguido a disparar uma pistola metralhadora, em modo rajada (com clara intenção intimidatória), tudo acompanhado de ameaças diretas à vida e integridade física da ex-companheira, constituem, indiscutivelmente, maltratos psíquicos – e a comissão do crime de violência doméstica.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No Juízo de Competência Genérica do …, do Tribunal Judicial da comarca de …, procedeu-se a julgamento em processo comum e tribunal singular de AA, nascido a …/1989, com os demais sinais dos autos, ao qual fora imputada a prática, como autor, de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, § 1.º, al. b) e c), § 2.º, al. a) do Código Penal (CP). Mais requerendo o Ministério Público que se arbitrasse indemnização civil à ofendida, pelos prejuízos sofridos, nos termos previstos nos artigos 21.º, § 2.º da Lei 112/2009, de 16 de setembro, e artigo 82º-A, § 1.º CPP. A final, na sentença, o arguido foi condenado pela prática como autor de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, § 1.º, als. a), b) e c) e § 2.º, al. a) CP, na pena principal de 20 meses de prisão; e também nas penas acessórias de: proibição de uso e porte de arma, pelo período de três anos; de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica; e de proibição de contacto, por qualquer meio com a ofendida, incluindo o afastamento do local de residência desta e do seu local de trabalho, pelo período de 3 anos, sem prejuízo dos contactos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais relativamente às filhas BB e CC. Mis se tendo condenado o arguido a pagar à ofendida DD a quantia de 1 000€, a título de indemnização, arbitrada nos termos previstos nos artigos 21.º, § 1.º e 2.º da Lei 112/2009, de 16 de setembro e 82.º-A, § 1.º e 3.º CPP. b. Inconformado com tal decisão dela recorre o arguido, «sintetizando» as suas razões nas seguintes conclusões1: A sentença recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. A matéria objectiva provada reconduz-se, no essencial, à manutenção da morada fiscal do Recorrente na residência da ofendida, ao envio de um vídeo de visualização única, ao envio de flores, a mensagens trocadas após a ruptura e à passagem de automóvel junto do edifício onde se situa o local de trabalho da ofendida. A sentença não deu como provada qualquer agressão física, contacto corporal, privação da liberdade, ofensa sexual, violência económica, dano clínico, acto praticado no domicílio comum ou da vítima, nem acto praticado perante menores. Deve reconhecer-se o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Recorrente. A sentença recorrida incorre ainda em contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. O ponto 30.º dos factos provados afirma que o Recorrente actuou com o propósito de maltratar física e psicologicamente a ofendida. Porém, a sentença não deu como provado qualquer acto físico de maltrato. Mais julgou não provado que o Recorrente soubesse que molestava fisicamente a ofendida. Não podem coexistir, sem contradição lógica, a afirmação de propósito de maltrato físico e a não prova da consciência de molestação física. A mesma contradição afecta a referência à debilitação física da ofendida, sem qualquer suporte factual bastante. Existe ainda contradição quanto ao episódio de 11 de Abril de 2025. A sentença deu como provado que o Recorrente passou de automóvel junto do edifício onde se situa o local de trabalho da ofendida, controlando-a e intimidando-a. Porém, julgou não provado que o Recorrente se tivesse apercebido da presença da ofendida nesse local. Não se provando que o Recorrente viu ou reconheceu a presença da ofendida, não podia a sentença qualificar tal passagem como acto concreto de controlo ou intimidação dirigido à mesma. Deve, por isso, reconhecer-se o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Recorrente. A sentença recorrida incorre também em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal. O erro resulta de a sentença converter factos objectivos ambíguos e fragmentários numa narrativa unitária de domínio, subjugação, controlo e maltrato. A inferência subjectiva operada pelo Tribunal excede o que os factos naturais provados permitem concluir segundo as regras da lógica e da experiência comum. A prova dos episódios posteriores à ruptura não permite reconstruir, por inferência, um quadro doméstico global cuja factualidade essencial foi julgada não provada. A sentença incorre em raciocínio circular, pois parte da qualificação dos actos como violência doméstica e usa essa qualificação para provar o propósito de maltratar. (…) o Recorrente impugna concretamente a matéria de facto dada como provada nos pontos 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 19.º a 23.º e 26.º a 35.º, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal. Quanto ao ponto 9.º, deve dar-se como provado apenas que o Recorrente manteve a morada fiscal na residência da ofendida, continuando esta a receber correspondência dirigida ao mesmo. Devem ser eliminados ou julgados não provados os segmentos segundo os quais tal ocorreu para continuar a contactar e perturbar a ofendida. A prova indicada, designadamente o depoimento da ofendida DD, aproximadamente ao minuto 00:06:34, impõe tal decisão, pois resulta que a correspondência era entregue à esposa ou ao irmão do Recorrente quando as filhas iam visitar o pai. Quanto aos pontos 10.º e 11.º, deve dar-se como provado apenas que, em 24 de Janeiro de 2025, o Recorrente enviou à ofendida, por WhatsApp, um vídeo de visualização única em que surgia a disparar uma arma, vídeo que a ofendida interpretou como intimidatório. Devem ser julgados não provados a natureza concreta da arma como pistola-metralhadora, o modo de disparo em rajada, o fácil acesso a armas de fogo e o propósito demonstrado de intimidação. A prova indicada, designadamente o depoimento da ofendida entre os minutos 00:08:08 e 00:08:50, impõe tal decisão, pois o vídeo era de visualização única, não foi preservado, não permitiu print, não foi objecto de perícia e a própria ofendida assumiu não perceber de armas. Quanto aos pontos 13.º, 15.º e 16.º, deve manter-se apenas a materialidade objectiva relativa ao envio de flores e às mensagens transcritas. Devem ser eliminadas ou julgadas não provadas as qualificações de controlo, intimidação, ameaça velada, medo e intenção de amedrontar. Quanto às mensagens de 22 de Fevereiro de 2025, a própria sentença reconheceu que ocorreram por motivos não concretamente apurados. A prova indicada, designadamente o depoimento da ofendida entre os minutos 00:53:28 e 00:54:30, impõe decisão diversa, por inserir tais mensagens no contexto das visitas às filhas comuns. Quanto aos pontos 19.º, 20.º e 21.º, deve dar-se como provado apenas que, em 31 de Março de 2025, o Recorrente enviou mensagens à ofendida referentes à pessoa com quem suspeitava que esta mantinha relacionamento. A prova indicada, designadamente o depoimento da ofendida entre os minutos 00:14:42 e 00:16:20 e entre os minutos 00:57:58 e 00:59:30, não permite concluir, para além de dúvida razoável, que o Recorrente tenha concretizado qualquer aproximação ou acto externo de coacção. Quanto aos pontos 22.º e 23.º, deve dar-se como provado apenas que, em 11 de Abril de 2025, o Recorrente passou de automóvel junto do edifício onde se situa o local de trabalho da ofendida. Deve ser julgado não provado que essa passagem tenha constituído acto de controlo ou intimidação da ofendida. A prova indicada, designadamente o depoimento da ofendida aproximadamente ao minuto 00:12:36, impõe tal decisão, pois o veículo passou, não parou, não houve abordagem, não houve palavra dirigida, nem contacto nesse momento. Quanto aos pontos 26.º a 35.º, devem ser considerados não escritos ou, subsidiariamente, julgados não provados os segmentos que afirmam propósito de maltratar, repetição continuada, ameaça, medo, limitação de movimentos, debilitação física ou psicológica, controlo, dominação e corrupção da relação de confiança. Tais segmentos não descrevem factos naturais, antes reproduzem a conclusão típica da condenação. O artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal exige maus tratos físicos ou psíquicos com densidade típica própria. A expressão “de modo reiterado ou não” não transforma qualquer acto desagradável, ciumento, insistente, perturbador ou censurável em violência doméstica. A factualidade provada revela, quando muito, conflitualidade pós-ruptura e mensagens censuráveis, susceptíveis de apreciação à luz de tipos comuns próprios, se verificados os respectivos pressupostos. (…) a pena de vinte meses de prisão efectiva mostra-se excessiva. Deve, por isso, a pena ser reduzida para medida próxima do mínimo legal, designadamente doze meses de prisão, ou outra que V. Ex.ªs tenham por justa e proporcional. Caso assim V. Ex.ªs não o entendam, deve a pena de prisão ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.º do Código Penal, se o Recorrente declarar a sua aceitação. A prestação de trabalho a favor da comunidade constitui reacção penal efectiva, controlada, socialmente útil e revogável. Tal solução satisfaz adequadamente as finalidades da punição, sobretudo se acompanhada de regras de conduta, proibição de contactos e frequência de programa específico. A sentença recorrida violou o artigo 58.º do Código Penal ao afastar a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, sem fundamentação material bastante quanto à inadequação dessa pena de substituição às finalidades da punição. Deve, por isso, a pena de prisão ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, pelo número de horas correspondente à pena fixada, dentro do limite legal, subordinada às regras que V. Ex.ªs tiverem por adequadas. Caso assim V. Ex.ªs não o entendam, deve a pena de prisão ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. A existência de antecedentes criminais não impede, por si só, a suspensão da execução da pena. A sentença recorrida violou o artigo 50.º do Código Penal ao recusar a suspensão da execução da pena de prisão com base numa valoração excessivamente automática dos antecedentes criminais do Recorrente, sem formular um juízo de prognose actual, concreto e suficientemente densificado. Caso assim V. Ex.ªs não o entendam, e mantendo-se pena de prisão efectiva, deve a mesma ser executada em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º do Código Penal.» c. Admitido o recurso o Ministério Público respondeu pugnando pela sua improcedência, sintetizando-se a sua posição do seguinte modo (também aqui seguindo o amplo critério já anteriormente referido – por igualdade de razões): O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões do recorrente, reconduz-se à invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal, à impugnação ampla da matéria de facto, à qualificação jurídica dos factos e à medida e forma de execução da pena. II. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal são vícios da decisão, e não do julgamento, tendo de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, sem recurso a elementos externos — sendo que o recorrente convoca sistematicamente, nesta sede, elementos externos ao texto da sentença, como a prova gravada e o auto policial. Não se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada: o recorrente não identifica qualquer lacuna de investigação, limitando-se a sustentar que os factos provados não preenchem o tipo legal — operação que ele próprio descreve como o confronto dos factos provados «com a subsunção efectuada» e que constitui questão de direito, não vício da decisão de facto. Não se verifica contradição insanável: a condenação assentou expressa e exclusivamente em maus tratos psíquicos — como resulta do ponto 29) dos factos provados e da fundamentação de direito, que qualifica as condutas como «maus tratos psíquicos» e «violência psicológica» —, constituindo as referências isoladas a maltrato «físico» nos pontos 30) e 34) meros segmentos inócuos, sem projeção na decisão, cuja eventual eliminação, sanável nos termos do artigo 380.º do Código de Processo Penal, deixaria intocada a subsunção efetuada. O próprio recorrente qualifica esses segmentos como conclusivos e destituídos de conteúdo factual (conclusões 50 e 51 do recurso), pelo que incorre em contradição interna: se os segmentos são conclusivos, a sua presença é inócua e não pode fundar contradição insanável; se encerram factos, o meio próprio de os atacar é a impugnação ampla, na qual nenhuma prova impositiva indica. Tão-pouco existe contradição entre o ponto 23) dos factos provados e a alínea J) dos factos não provados: a aptidão intimidatória da volta completa dada, de automóvel, ao edifício do local de trabalho da ofendida — conduta por esta presenciada e inserida no padrão persecutório apurado, após o anúncio «estou sempre bem perto» — não pressupõe que o arguido se tenha apercebido da presença daquela nesse momento, respondendo os dois enunciados a questões distintas e compatíveis. Não se verifica erro notório na apreciação da prova: o elemento subjetivo, insuscetível de prova direta, foi inferido dos factos objetivos provados, conjugados com as regras da experiência comum, mediante presunção natural, num percurso racional, explícito e isento de circularidade, cujas premissas são condutas concretas e cujo resultado é a única conclusão compatível com as regras da experiência. Nenhuma violação do princípio in dubio pro reo se deteta, pois esta só pode ser afirmada quando, de forma evidente, resulte do texto da decisão que o tribunal, perante a dúvida, decidiu contra o arguido — e do texto da sentença resulta uma convicção firme, segura e exaustivamente motivada. A impugnação ampla da matéria de facto exige a indicação de provas que imponham decisão diversa da recorrida — não bastando que permitam leitura alternativa — e a demonstração dessa imposição, constituindo o recurso em matéria de facto um remédio jurídico e não um segundo julgamento. Quanto aos pontos 26) a 35), o recorrente não indica uma única prova concreta impositiva, invocando apenas «ausências» de prova e o pretenso carácter conclusivo das expressões, pelo que a impugnação se mostra, nessa parte, materialmente incumprida à luz do artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal. Quanto ao ponto 9), o excerto invocado confirma a materialidade provada e o segmento intencional assenta na persistência do arguido em manter a morada fiscal na residência da ofendida depois de esta lhe ter pedido que a mudasse — persistência que, à luz das regras da experiência, só se explica pela vontade de perpetuar um ponto de amarração à vida da ex-companheira. Quanto aos pontos 10) e 11), o teor do vídeo de 24.01.2025 podia ser — e foi — demonstrado através do depoimento circunstanciado e credível da ofendida, corroborado pela troca de mensagens contemporânea documentada nos autos, na qual o próprio arguido, respondendo à interpelação da ofendida, nunca negou o envio ou o teor do vídeo, mas apenas o intuito, vigorando no processo penal o princípio da liberdade de prova. A impossibilidade de perícia ao vídeo resulta exclusivamente da escolha, pelo próprio arguido, de um formato de visualização única, concebido para se autodestruir, não podendo tal escolha reverter em seu benefício probatório, sob pena de se premiar a seleção deliberada de um meio que destrói a evidência; e a exata qualificação técnica da arma é irrelevante para o desvalor da conduta. Quanto aos pontos 13), 15), 16) e 19) a 21), a materialidade das condutas não vem impugnada e os enunciados atinentes à perturbação, intimidação, ameaça velada, controlo e medo constituem factos — não conclusões de direito —, legitimamente inferidos do teor objetivo das condutas e do contexto: «nunca vai acabar» e «estou sempre bem perto» são a resposta direta ao pedido da ofendida para ser deixada em paz, e a consumação da agressão psíquica não depende da concretização das ameaças, bastando a sua idoneidade e o medo, que se provou. A eficácia do condicionamento exercido está, de resto, demonstrada nos autos: o relacionamento que a ofendida iniciara terminou porque o terceiro se afastou em virtude das condutas do arguido, que assim logrou exatamente o que anunciara — «se eu não sou feliz tu nunca vais ser». Os factos do foro interno vertidos nos pontos 26) a 35) integram a matéria de facto — não tendo a figura da matéria «não escrita» consagração no processo penal — e mostram-se sustentados nas condutas objetivas provadas. A convicção do Tribunal recorrido assentou no depoimento da ofendida — circunstanciado, coerente, credível, objetivo e contido, ao ponto de se ter validamente recusado a depor sobre o período da coabitação —, corroborado pelos depoimentos dos pais desta e pela extensa prova documental junta aos autos, mostrando-se racionalmente fundamentada e protegida pelos princípios da oralidade e da imediação, pelo que deve prevalecer. Aceitando-se os critérios dogmáticos invocados pelo próprio recorrente — intensidade bastante para a autonomização face aos ilícitos comuns, atenção à imagem global do facto e exigência de uma situação inconciliável com a dignidade e liberdade da vítima —, a sua aplicação ao caso conduz à conclusão oposta da pretendida: os factos provados preenchem o tipo legal de crime de violência doméstica. Ao longo de cerca de quatro meses, e em escalada, o arguido manteve deliberadamente a morada fiscal na residência da ofendida contra a vontade desta, enviou-lhe um vídeo em que surge a disparar uma arma de fogo, enviou-lhe flores para o local de trabalho seguidas dos anúncios «nunca vai acabar» e «estou sempre bem perto», dirigiu-lhe mensagens ameaçadoras, anunciou que ia «apanhar» o novo companheiro daquela e que sabia onde este morava, e deslocou-se ao local de trabalho da ofendida, dando uma volta completa ao edifício. Em consequência, a ofendida vive amedrontada, teme pela sua vida e integridade física e pelas do seu companheiro, alterou os seus hábitos quotidianos, passando a fazer-se acompanhar pelo pai, e viu terminar o relacionamento que iniciara — quadro que traduz a efetiva coartação da sua liberdade de ação, de movimentação e de decisão, inconciliável com a dignidade que lhe é devida. Tal quadro global de vigilância, intimidação com arma de fogo, ameaças veladas, controlo da vida sentimental e imposição persistente de contactos indesejados integra as formas típicas de violência psicológica e de intimidação — podendo a opressão ser exercida por repetidos atos de violência psíquica que, embora de baixa intensidade avulsa, se transformam num padrão de comportamento — e revela a posição de domínio que constitui o traço distintivo do crime de violência doméstica. As alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal abrangem expressamente as relações pretéritas, ainda que sem coabitação, e os progenitores de descendente comum, estendendo a tutela penal às condutas praticadas após a rutura, período em que o risco para a vítima caracteristicamente se agrava, podendo existir controlo e dominação mesmo entre ex-casais. A anterior condenação do arguido por violência doméstica na pessoa da mesma ofendida não foi valorada como elemento do tipo, mas como circunstância contextual que confere sentido objetivamente intimidatório às condutas apuradas — maxime ao envio do vídeo com a arma de fogo —, sem qualquer violação do princípio da culpa pelo facto, constituindo o lastro de ilicitude do comportamento passado um prolongamento do clima de aviltamento anterior. O próprio recorrente admite que as condutas provadas são graves e censuráveis e que podem integrar os crimes de ameaça, coação ou perseguição, reconhecendo-lhes assim relevância penal e idoneidade ofensiva; ora, é precisamente o conjunto dessas condutas, praticado no quadro da relação qualificada prevista no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, que o crime de violência doméstica pune, em concurso aparente com aqueles ilícitos. Sem conceder, ainda que se entendesse não atingido o limiar de densidade típica da violência doméstica, jamais a consequência poderia ser a absolvição, por os factos integrarem sempre, pelo menos, crimes de ameaça agravada e de perseguição, com observância do disposto no artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. A intervenção corretiva do tribunal de recurso na medida concreta da pena só se justifica em caso de violação das regras da experiência ou de desproporção manifesta da quantificação — o que não sucede: a pena de 20 meses de prisão situa-se no primeiro quarto da moldura abstrata e mostra-se criteriosamente doseada face ao dolo direto, ao grau mediano-elevado de ilicitude, à reiteração e prolongamento temporal das condutas, às consequências sofridas pela ofendida e às elevadas exigências de prevenção geral e especial. Os antecedentes criminais foram valorados na exata sede do artigo 71.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal — a da conduta anterior e das exigências de prevenção especial —, sem qualquer dupla valoração, e a pretendida redução para doze meses equivaleria a punir como delinquente primário quem reincide no mesmo crime contra a mesma vítima após extenso rol de condenações. Bem andou a sentença ao afastar a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, com fundamentação material expressa: a última pena de prisão aplicada ao arguido, substituída por 450 horas de trabalho e extinta em 01.03.2024, não o demoveu da prática, escassos meses depois, dos factos destes autos, sendo irrelevante a diversidade do objeto processual, pois o que releva é a insuficiência dissuasora, empiricamente demonstrada, daquela espécie de pena. Bem andou igualmente ao recusar a suspensão da execução da pena, mediante juízo de prognose atual e concreto — e não automático —, assente no fracasso de três anteriores penas de prisão suspensas por criminalidade violenta, incluindo a aplicada por violência doméstica na pessoa da mesma ofendida, e nos dados do relatório social que atestam a desvalorização dos comportamentos, a fragilidade da responsabilização e a reduzida adesão a intervenção. A proposta de «suspensão densificada» por deveres e regras de conduta esbarra na ausência do mínimo de fiabilidade de acatamento que tais instrumentos pressupõem, não podendo a proteção da vítima ser confiada, uma segunda vez, a um mecanismo que já falhou com esta mesma vítima. O pressuposto material do regime de permanência na habitação não se verifica: os factos foram praticados essencialmente à distância, através de mensagens, vídeo e envio de flores, pelo que o confinamento habitacional com vigilância eletrónica — que controla a localização do condenado, mas não o seu telemóvel — é estruturalmente inidóneo para prevenir a renovação das condutas e para proteger a vítima. Acrescem a personalidade do arguido, avessa a imposições jurídico-penais, a reduzida adesão a intervenção dirigida à modificação dos fatores de risco — que esvazia antecipadamente as condições «mais densas» propostas — e a circunstância de o arguido já integrar, à data dos factos, o mesmo agregado familiar e a mesma habitação em que o regime seria executado, sem que tal realidade o tivesse impedido de os praticar. A sentença apreciou expressamente o regime de permanência na habitação, sopesou os consentimentos, a habitação e o suporte familiar, e afastou-o com fundamentação autónoma, concreta e materialmente sustentada, cumprindo o poder-dever previsto no artigo 43.º do Código Penal, pelo que se impõe o cumprimento da pena em estabelecimento prisional, único meio de acautelar as exigências de prevenção especial e geral do caso. Improcedendo a pretensão absolutória, improcedem igualmente as pretensões de revogação das penas acessórias e da indemnização arbitrada à ofendida nos termos dos artigos 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 82.º-A do Código de Processo Penal. A sentença recorrida não violou qualquer das normas invocadas pelo recorrente, designadamente os artigos 40.º, 43.º, 50.º, 58.º, 71.º e 152.º do Código Penal e 410.º, n.º 2, e 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, devendo ser negado provimento ao recurso e mantida integralmente a decisão recorrida.» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância teve vista nos autos, subscrevendo no essencial os termos da resposta ao recurso. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º CPP, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Suscitando-se as seguintes questões: vícios da decisão recorrida; impugnação da matéria de facto provada; qualificação jurídica dos factos; pena; medida e penas de substituição. Da sentença recorrida O tribunal a quo deu como provado o seguinte acervo factológico: O arguido AA e DD (doravante ofendida) casaram em ….2010, Tendo-se divorciado em ….2014. Na sequência daquela relação nasceram as filhas comuns: BB (nascida em ….2011) e CC (nascida em ….2019). Correu termos, entre os mesmos intervenientes, o processo número 41/14…., no qual o aqui arguido AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pessoa de DD, por factos ocorridos entre 2011 a Fevereiro de 2014, por decisão transitada em julgado em 05.10.2015. Em data não concretamente apurada, o casal reatou a relação amorosa e o arguido e a ofendida passaram a residir juntos, na morada situada na Rua …, …, tendo então iniciado uma relação análoga à de cônjuges, com partilha de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem. No dia 20.09.2024 a ofendida terminou definitivamente a relação amorosa com o arguido, Sendo que, nesta sequência, o arguido deixou de residir com a ofendida. O arguido não se conformou com o final da relação amorosa. Apesar de o arguido ter deixado de residir com a ofendida, manteve a sua morada fiscal na residência da ofendida, de forma a continuar a receber ali a sua correspondência, para poder continuar a contactar com a ofendida, bem sabendo que a mesma não queria contactar com o arguido, a não ser por motivos relacionados com as filhas comuns, assim perturbando a ofendida, como era sua intenção. No dia 24.01.2025, quando o arguido e a ofendida trocavam mensagens relacionadas com as filhas comuns, o arguido enviou à ofendida, através de WhatsApp, um vídeo (de visualização única) em que o arguido se mostra a disparar uma pistola metralhadora em modo rajada, assim amedrontando e intimidando a ofendida, como era sua intenção, Dando a entender que o arguido tinha fácil acesso a armas de fogo, causando muito medo na ofendida, que ficou com medo que o arguido lhe pudesse fazer mal. Nesta sequência, a ofendida disse ao arguido: «Qual foi o teu objetivo em mandares o vídeo? (…) É algum aviso para mim, pois eu sei que é mas não faz mal (…) AA por favor não me destruas mais do que já me fizeste». No dia 14 de Fevereiro de 2025, apesar de o arguido bem saber que a ofendida não pretendia reatar a relação, nem queria contactar com ele, a não ser por motivos relacionados com as filhas comuns, o arguido enviou um ramo de flores, para o local de trabalho da ofendida, na … (no …), perturbando-a, Nesta sequência, a ofendida disse ao arguido (através de mensagens via WhatsApp) «que não queria nada do arguido», «que quer que o arguido a deixe em paz», Porém, o arguido não se conformou com a vontade da ofendida, que bem conhecia, e, nesta sequência, disse à ofendida (também por mensagens via WhatsApp) «nunca vai acabar» e «estou sempre bem perto», dando a entender à ofendida que o arguido a controlava, intimidando e amedrontando a ofendida. Por motivos não concretamente apurados, no dia 22 de Fevereiro de 2025, o arguido disse à ofendida (por mensagens, via WhatsApp): «tens a certeza que não me deixas estar com as minhas filhas» «Tens a certeza» «que não me deixas» «Então está bem» «O teu gozo comigo vai acabar» «Ninguém goza mais comigo» «Não vou adiantar mais conversa», «Eu ando doido com a falta das minhas filhas», assim fazendo ameaças veladas e amedrontando a ofendida, que ficou com muito medo daquilo que o arguido pudesse fazer. Cerca do início do mês de Abril de 2025, a ofendida iniciou um relacionamento amoroso com outra pessoa. Ora, o arguido teve conhecimento que a ofendida havia refeito a sua vida amorosa, com outra pessoa, com o que não se conformou, Nesta sequência, o arguido, no dia 31.03.2025 enviou mensagens à ofendida (via WhatsApp): Dizendo «para ela ficar apenas com as filhas», procurando condicionar a vida da ofendida, Perguntando à ofendida sobre «quem é o rapaz» com quem a ofendida iniciou relação amorosa, E dizendo à ofendida «que ia apanhar o rapaz com quem a ofendida iniciou a relação amorosa», fazendo ameaça velada e procurando forçar a ofendida a terminar a relação com aquela pessoa, procurando controlar e condicionar a ofendida, Tendo dito à ofendida, por mensagem, nomeadamente: «Fica só com as meninas» «E vou o apanhar», «E sabes que vou», «Eu não saí de casa por não gostar de ti», «E não vai ficar assim», «Até quinta feira muita coisa vai acontecer», «Eu vou o apanhar», «Sei quem o conhece», «Eu posso estar aqui mas a minha cabeça está sempre desse lado», «Eu já estou a ver onde ele mora», «E tudo mais» «Se eu não sou feliz tu nunca vais ser» «Querem festa vão ter festa» «Não quero saber», «Nada me importa», «Vamos para a frente» «Vou o apanhar» «E vai ver» «Quinta feira vou estar com o teu rapaz se ele for homem» «Eu ando muito revoltado desde que saí de casa» «Eu choro todos os dias desde que fui embora» «Queres ele», «Mas eu dele vou tratar», «Eu vou saber onde moram todos da família dele», fazendo ameaças veladas, Sendo que, nesta sequência, a ofendida ficou com muito medo que o arguido pudesse atentar contra a vida ou contra a integridade física do seu namorado/companheiro. No dia 11 de Abril de 2025 o arguido deslocou-se junto do local de trabalho da ofendida (na referida …, no …). Assim, o arguido deu uma volta completa ao edifício onde se situa o local de trabalho da ofendida, conduzindo veículo automóvel (… preto de matrícula …), controlando e intimidando a ofendida. A ofendida tem muito medo do arguido, temendo que ele lhe faça mal, que atente contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida. Na sequência das condutas levadas a cabo pelo arguido, com receio que o arguido pudesse comparecer junto de si e lhe fizesse mal, a ofendida passou a andar acompanhada, nas suas deslocações do trabalho para casa. O arguido agiu com o propósito concretizado de, por forma repetida e continuada, maltratar a ofendida, ofendendo-a na sua integridade psicológica, provocando-lhe sofrimento. O arguido agiu com o propósito concretizado de, por forma repetida e continuada, ameaçar a ofendida, bem sabendo que as expressões por si proferidas eram idóneas a causar, como causaram, receio e intranquilidade à ofendida de que viesse a sofrer acto atentatório da sua vida e integridade física, ou que o seu namorado/companheiro viesse a sofrer acto atentatório da sua vida e integridade física, não obstante quis agir da forma descrita. O arguido agiu sempre com o propósito, reiterado, de, através das condutas descritas supra, enviando mensagens, enviando flores à ofendida, deslocando-se junto da ofendida, e das imediações do seu local de trabalho, lhe provocar medo e a prejudicar e limitar nos seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu. Com as condutas supra descritas, o arguido agiu consciente e voluntariamente, bem sabendo que molestava verbal e psiquicamente a ofendida, debilitando-a psicologicamente, prejudicando o seu bem-estar e ofendendo-a na sua honra e dignidade humanas, bem sabendo que esta era sua ex-companheira e mãe das suas filhas, e que por isso lhe devia respeito e consideração. Ao agir do modo descrito o arguido fê-lo desprovido de qualquer justificação e de forma deliberada, livre, voluntária e consciente com o claro propósito de maltratar tanto física como psicologicamente a ofendida, querendo nomeadamente obrigá-la a suportar os seus contactos e a sua presença. Com as descritas condutas, contactando e deslocando-se junto da ofendida, sem motivos para tal, o arguido quis e conseguiu perturbar a vida privada, a paz e o sossego da ofendida, provocar-lhe medo, prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo lesava a ofendida na sua liberdade pessoal, perturbava a sua paz e a sua tranquilidade, como pretendeu e conseguiu. Com as descritas condutas, enviando as mensagens à ofendida, o arguido quis e conseguiu perturbar a vida privada, a paz e o sossego da ofendida, provocar-lhe medo, prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo lesava a ofendida na sua liberdade pessoal, perturbava a sua paz e a sua tranquilidade, como pretendeu e conseguiu. O arguido bem sabia que actuando da forma descrita, colocava a ofendida sujeita ao seu humor, provocando-lhe humilhação, angústia e medo. O arguido bem sabia que debilitava física e psicologicamente a ofendida, prejudicando a sua saúde física, psíquica e mental, o seu bem-estar e ofendendo-a na sua honra e dignidade humanas, sendo que, com as suas condutas, assumiu uma posição de controlo e dominação sobre a mesma e revelou desconsideração e desprezo pela mesma. O arguido bem sabia que, atuando das formas descritas, corrompia a relação de confiança relacional existente entre si e a ofendida, enquanto ex-casal, desde logo, a confiança num comportamento de respeito e abstenção de lesão da saúde e bem-estar da ofendida, inviabilizando uma convivência pacífica. O arguido agiu sempre de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei criminal. Mais se provou O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu maioritariamente no …, no agregado materno após a separação dos pais, ocorrida quando tinha cerca de 3 anos de idade. A mãe e os avós maternos assumiram papel central nas figuras de referência afectiva e educativa. A relação com o pai foi irregular durante parte do percurso de crescimento, tendo este cumprido pena de prisão durante vários anos. Cerca dos 17 anos alterou a residência para a área geográfica onde actualmente permanece, com o propósito de estabelecer maior proximidade com o pai. Concluiu o 9.º ano de escolaridade após frequência de curso de formação profissional na área de desenho e construções mecânicas. Posteriormente iniciou actividade laboral, com desempenho em diferentes sectores, com experiências em construção civil, comércio automóvel e segurança privada. Destaca actividade numa fábrica de curtumes e, na área da segurança privada, numa unidade de cuidados continuados, contextos que descreve como gratificantes e onde o seu desempenho foi avaliado positivamente. No plano afectivo constituiu inicialmente um núcleo familiar com uma companheira menor de idade, relação da qual resultou um filho. Na sequência da ruptura dessa relação não mantém proximidade com o descendente. O arguido manteve posteriormente relação com DD, da qual resultaram duas filhas. À data dos factos subjacentes ao presente processo, o arguido integrava agregado familiar constituído pela companheira actual, EE, e pela filha desta de relação anterior, actualmente, com 7 anos de idade. A relação é descrita como funcional, com proximidade afectiva entre os elementos do agregado, sendo referida por EE e DD, relação positiva entre o arguido e as filhas. Existe contacto entre EE e DD no que respeita às duas filhas desta última com o arguido, residentes com a mãe, na organização do seu contacto regular com o pai. As visitas das crianças ao pai decorrerem na companhia de EE em contexto prisional. No plano habitacional, o arguido refere intenção de reintegrar o agregado familiar actual após regresso ao meio livre. O agregado reside em habitação arrendada sem contrato formal, descrita como dispondo de condições adequadas de habitabilidade. A companheira actual desenvolve actividade na área de vendas através de redes sociais e prestação de serviços de limpeza, sem vínculo laboral formal nem vencimento base. No futuro, em meio livre, o arguido perspectiva retomar a actividade desenvolvida à data da sua reclusão, comércio de viaturas usadas em nome próprio e equaciona um possível negócio de oficina de pneumáticos com um amigo. O arguido entrou no EP… em 30.05.2025, sujeito a medida de coacção de prisão preventiva à ordem do processo 229/25…., por indícios da prática dos crimes de homicídio na forma tentada e de detenção de arma proibida, tendo sido colocado em liberdade em 25.05.2026. Tratou-se do primeiro contacto com o sistema prisional, situação vista pelo próprio como particularmente difícil, sobretudo pelo impacto na relação com as filhas. O percurso institucional decorre em regime comum, sem registo de incidentes disciplinares. Beneficia de visitas regulares da companheira actual e das filhas, bem como de contactos pontuais com outros familiares. No contacto com os serviços apresenta postura colaborante e adequada à interacção institucional. No plano discursivo apresenta tendência para desvalorizar o impacto desses comportamentos. Autodescreve-se como pessoa não agressiva, representação que poderá corresponder a uma procura de desejabilidade social perante o interlocutor ou a uma autoimagem marcada pela minimização do significado dos comportamentos anteriormente adoptados. Este posicionamento discursivo traduz limitada problematização do padrão comportamental violento e fragilidade ao nível da responsabilização individual. O arguido não evidencia investimento na continuidade das consultas de psicologia disponibilizadas em contexto institucional. Este posicionamento aponta para reduzida adesão a intervenção dirigida à modificação de factores de risco dinâmicos. No plano actual identifica-se suporte familiar por parte da companheira e a manutenção do vínculo parental com as filhas, elementos que configuram factores de protecção no processo de reinserção social. O arguido consentiu na utilização de meios técnicos de controlo à distância na eventual aplicação de regime de permanência na habitação. A companheira do arguido, EE consentiu na utilização de meios técnicos de controlo à distância na eventual aplicação de regime de permanência na habitação. O arguido foi condenado: no âmbito do processo n.º 405/09…., que correu termos no Tribunal Judicial de …, por sentença datada de 12.10.2009, transitada em julgado em 12.11.2009, pela prática, em 09.10.2009, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no montante global de €500,00; a referida pena mostra-se extinta pelo pagamento em 09.07.2011; no âmbito do processo n.º 399/09…., que correu termos no Tribunal Judicial de …, por sentença datada de 08.03.2010, transitada em julgado em 08.03.2010, pela prática, em 02.10.2009, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no montante global de €500,00; a referida pena mostra-se extinta pelo pagamento em 16.11.2011; no âmbito do processo n.º 980/08…., que correu termos no Tribunal Judicial da …, por sentença datada de 27.06.2012, transitada em julgado em 06.09.2012, pela prática, em 07.11.2008, de um crime de usurpação, numa pena de 160 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no montante global de €800,00 e numa pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no montante global de €600,00; as referidas pena mostram-se extintas pelo pagamento em 25.01.2016 e 09.07.2013, respectivamente; no âmbito do processo n.º 41/14…., que correu termos no Juízo de Competência Genérica do …, por sentença datada de 05.12.2014, doméstica, numa pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; a referida pena mostra-se extinta em 05.06.2017; no âmbito do processo n.º 950/12…., que correu termos no Juízo Central Criminal de …, por acórdão datado de 29.11.2017, transitado em julgado em 05.03.2020, pela prática, em 07.05.2014, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, numa pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos e 3 meses; a referida pena mostra-se extinta em 05.06.2023; no âmbito do processo n.º 163/17…., que correu termos no Juízo de Competência Genérica do …, por sentença datada de 06.06.2018, transitada em julgado em 13.03.2019, pela prática, em 06.03.2017, de um crime de ofensa à integridade física simples, numa pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; a referida pena mostra-se extinta em 13.09.2020; no âmbito do processo n.º 697/16…., que correu termos no Juízo Local Criminal de …, por sentença datada de 19.12.2019, transitada em julgado em 31.01.2020, pela prática, em 26.09.2014, de um crime de desobediência, numa pena de 75 dias de multa, à razão diária de €6,50, no montante global de €487,50; a referida pena mostra-se extinta em 07.10.2020; no âmbito do processo n.º 84/23…., que correu termos no Juízo de Competência Genérica do …, por sentença datada de 30.05.2023, transitada em julgado em 29.06.2023, pela prática, em 10.02.2023, de um crime de detenção de arma proibida, numa pena de 1 ano e 3 meses de prisão, substituída por 450 horas de trabalho; a referida pena mostra-se extinta em 01.03.2024.» Tendo-se motivado tal decisão nos seguintes termos: «Na apreciação dos factos dados como provados e não provados teve-se em consideração a prova produzida e analisada em audiência de julgamento, a qual foi apreciada de acordo com as regras da experiência comum e a livre convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 127.º e 355.º do Código de Processo Penal. O arguido não prestou declarações, exercendo o seu direito ao silêncio, o que não pode ser valorado em seu prejuízo. Para prova da factualidade que resultou apurada, o tribunal assentou a sua convicção tendo em conta a análise da prova documental carreada para os autos, em conjugação com os depoimentos das testemunhas DD, FF e GG. Na verdade, importa referir, que assumiu relevo o depoimento prestado pela ofendida DD, que se revelou circunstanciado, coerente, consistente, credível e vivenciado, merecendo, como tal, inteira credibilidade. Ademais, o seu depoimento mostrou-se objectivo, não procurando exacerbar os acontecimentos, nem mostrando animosidade para com o arguido, apesar da factualidade em causa, revelando, pelo contrário, consideração pela pessoa do arguido, atenta a relação conjugal e amorosa que tiveram, da qual nasceram as duas filhas de ambos. Na verdade, a ofendida apenas prestou depoimento sobre a factualidade ocorrida após o termo da co-habitação, tendo-se validamente recusado a depor quanto à factualidade que vinha imputada ao arguido durante aquele período. O seu depoimento foi, de resto, corroborado pelas testemunhas FF e GG, pais da ofendida, que revelaram ter conhecimento do teor das mensagens enviadas pelo arguido à ofendida, do envio das flores no dia 14.02.2025 e da sua presença perto do local de trabalho da ofendida. Por seu lado, o depoimento da ofendida encontra total respaldo na análise conjugada das diversas mensagens trocadas com o arguido, que sustentam o que por esta foi relatado quanto aos sentimentos de medo do arguido, de intranquilidade, insegurança e do receio de perspectivar o seu futuro, refazendo o a sua vida amorosa. Concretizando. A factualidade vertida nos pontos 1) a 3) dos factos provados assentou na análise dos assentos de nascimento da ofendida, do arguido e das filhas de ambos, juntos aos autos sob ref.ª citius 99476615, 99476620, 9976625 e 99476626 de 04.04.2025. A factualidade vertida no ponto 4) dos factos provados, resulta demonstrada em face da análise conjugada do certificado de registo criminal do arguido, junto sob ref.ª citius 12476516, de 09.03.2026 e das cópias extraídas do processo n.º 41/14…., juntas aos autos sob ref.ª citius 11588614, de 10.04.2025. No que tange à factualidade referente à relação entre o arguido e a ofendida e seu término definitivo – pontos 5) a 7) dos factos provados -, o Tribunal valorou, neste conspecto, o depoimento da ofendida DD que circunstanciou tal factualidade, concretizando a data em que terminou a relação com o arguido e deixaram de residir juntos. De igual modo, foi relevante o depoimento prestado pela ofendida, para convicção da factualidade vertida no ponto 9), respeitante à alteração da morada pelo arguido, que neste conspecto, referiu que o arguido continuava a manter a morada na sua residência, apesar de já ter solicitado ao arguido para a mudar. Os factos atinentes ao dia 24.01.2025 – pontos 10), 11) e 12) - resultaram provados em face do depoimento prestado pela ofendida que circunstanciou em que contexto foi enviado o vídeo pelo arguido, tendo descrito o mesmo de forma pormenorizada, coerente e convincente. Em conjugação com o referido depoimento, o tribunal teve em consideração a análise da troca de mensagens ocorrida entre o arguido e ofendida, que se encontram juntas aos autos sob ref.ª citius 11615196, de 22.04.2025, páginas 29 a 45. Para prova da factualidade ocorrida no dia 14.02.2025 – pontos 13), 14) e 15) -, o tribunal valorou, de igual modo, o depoimento prestado pela ofendida, que descreveu os acontecimentos em apreço de forma circunstanciada, em conjugação com a análise da troca de mensagens ocorrida entre o arguido e ofendida, que se encontram juntas aos autos sob ref.ª citius 11615196, de 22.04.2025, páginas 57 a 61. No que se reporta à factualidade ocorrida em 22.02.2025 – ponto 16), o tribunal valorou a troca de mensagens ocorrida entre o arguido e ofendida, que se encontram juntas aos autos sob ref.ª citius 11615196, de 22.04.2025, páginas 61 a 65, em conjugação com o depoimento da ofendida, que não tendo concretizado os motivos que as antecederam, explicou, globalmente, o seu contexto. No que tange à factualidade que resultou provada nos pontos 17) a 20), foi relevante o depoimento prestado pela ofendida, em conjugação com a análise das mensagens trocadas entre ofendida e arguido, respeitantes aos dias 31.03.2025 e 01.04.2025, juntas aos autos sob ref.ª citius 11641355, 11641404, 11641443, de 05.05.2025. Nesta sede, de forma totalmente transparente, a ofendida esclareceu a relação que manteve com um homem de nome de HH, esclarecendo que era alguém que estava a conhecer de forma amorosa, referindo, contudo, que a referida relação não evolui, uma vez que a pessoa em causa se afastou em virtude das condutas adoptadas pelo arguido quando teve conhecimento desse relacionamento. Tal depoimento, prestado de forma sentida, encontra respaldo, de resto, em face do teor das mensagens que se mostram juntas aos autos, onde é patente a vontade de o arguido em condicionar a vida amorosa e sentimental da ofendida. Atento o depoimento claro e objectivo da ofendida, corroborado pelos depoimentos prestados pelos pais da ofendida, resultou provada a factualidade vertida nos pontos 22) e 23). De igual modo, foi relevante o depoimento da ofendida, atenta a forma sentida com que falou do que sente e sentiu em relação às condutas do arguido, para dar como provada a factualidade vertida nos pontos 24) e 25), tendo a mesma sentido medo do arguido ao ponto de ser acompanhada pelo pai nas deslocações que fazia do trabalho para casa, o que foi de igual modo corroborado pelos pais da ofendida. Quanto à factualidade atinente à intenção do arguido ao actuar da forma descrita e respeitante ao elemento subjectivo, porque insusceptível de prova directa, a mesma resultou demonstrada em face das circunstâncias objectivas das condutas do arguido, conjugadas com as regras da experiência comum e do normal acontecer. Impõe-se notar que o arguido sabia que a ofendida não queria ser contactada pelo arguido, tanto que a mesma tinha o seu número bloqueado, só o desbloqueando quando precisava de falar com o arguido sobre assuntos respeitantes às filhas, o que fazia, muitas vezes, a pedido do arguido por intermédio da filha mais velha. Tal foi explicado de forma coerente pela ofendida e verifica-se através da análise das mensagens trocadas entre arguido e ofendida. Depois, verifica-se que não se tratou de uma conduta isolada do arguido. Foi um comportamento reiterado, que foi escalando e aumentou de gravidade quando o arguido soube que a ofendida se teria envolvido com um terceiro. Ademais, não se podem, jamais, qualificar tais condutas como manifestações do arguido em reconquistar e reatar a relação com a ofendida. Desde logo, a persistência em manter a sua morada é reveladora da sua intenção de se manter presente na vida da ofendida, obrigando-a a estabelecer contacto consigo – ponto 9) dos factos provados. Depois, atento o teor do vídeo em que o arguido surge a disparar uma arma de fogo, em momento completamente descontextualizado e sem explicação, no quadro de contacto estabelecido relativo às filhas, não pode deixar de ser interpretado como forma de intimidação da ofendida e como manifestação de subjugação psicológica da ofendida perante o arguido – pontos 10) e 11) dos factos provados. Por outro lado, analisado o conteúdo literal das mensagens enviadas à ofendida, em diferentes dias e contextos – onde utiliza expressões como “nunca vai acabar”, “estou sempre por perto”, “o teu gozo comigo vai acabar”, “fica só com as meninas”, “vou apanhá-lo”, “sei onde mora”, “se eu não sou feliz tu nunca vais ser”, revelam uma actuação consciente do arguido, destinada a causar medo e inquietação na ofendida e, bem assim, a condicionar a liberdade da ofendida, controlando os seus comportamento, nomeadamente, quanto ao seu envolvimento amoroso com terceiras pessoas – pontos 15), 16), 18), 19), 20) e 21) e 23) dos factos provados. As condutas objectivas do arguido conjugadas entre si revelam que o mesmo não se conformou com o fim da relação com a ofendida – ponto 8) dos factos provados -, e actuou de forma consciente e voluntariamente, de modo a causar receio e intranquilidade à ofendida, limitando a sua liberdade, molestando-a verbal e psiquicamente, prejudicando o seu bem-estar, ofendendo a sua dignidade humana, bem sabendo que esta era sua ex-companheira e mãe das suas filhas, e que a sua conduta era proibida por lei penal – pontos 26) a 36) dos factos provados. Quanto à situação social, familiar e económica do arguido vertida nos pontos 37) a 65) da matéria de facto provada, o tribunal teve em consideração o relatório social junto aos autos sob ref.ª citius 12499291, de 16.03.2026, o qual se encontra fundamentado e circunstanciado, em conjugação com as declarações do arguido prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento. Ademais, quanto à sua colocação em liberdade, o tribunal valorou a informação junta pelo Estabelecimento Prisional, sob ref.ª citius 12718674, de 26.05.2026. Para prova dos pontos 66) e 67), o tribunal valorou o consentimento prestado pelo arguido em audiência de julgamento, conforme consta da respectiva acta e o consentimento da actual companheira do arguido, recolhido pela DGRSP, junto aos autos sob ref.ª citius 12673541, de 12.05.2026. No que respeita às condenações sofridas pelo arguido, vertidas no ponto 68) dos factos provados, o tribunal baseou-se no teor do Certificado do Registo Criminal junto aos autos sob ref.ª citius 12476516, de 09.03.2026. No que tange à factualidade que resultou não provada, a mesma foi assim julgada, por não ter recaído prova cabal sobre a mesma. Assim, por não ter recaído prova sobre os concretos marcos temporais em que a relação do arguido terminou e recomeçou, resultaram não provados os pontos A), B) e C). No que concerne à factualidade ocorrida durante o período de co-habitação – pontos E) e F), a ofendida recusou-se validamente a prestar depoimento. Por seu turno, as testemunhas FF e GG, pais da ofendida, neste conspecto, não conseguiram relatar nenhum concreto episódio ocorrido no período em causa, revelando alguma confusão com factos ocorridos há muitos mais anos. Deste modo, não tendo sido produzida prova cabal sobre essa factualidade, foi a mesma julgada não provada e, consequentemente, os pontos K), L) e M). A factualidade vertida nos pontos G), H) e I), foi assim julgada, por não ter recaído prova cabal sobre a mesma, não tendo a ofendida concretizado a mesma. O ponto J) resultou não provado, porquanto do depoimento da ofendida não resultou que o arguido se tenha apercebido da presença da ofendida.» Apreciando o objeto do recurso 3.a Dos vícios da decisão recorrida O recorrente discorda da decisão, pelo que «atira» em todas as direções, na vã esperança de que algum dos tiros (por mera sorte) lhe traga algum proveito! Dizemo-lo deste modo, sem quebra do devido respeito, apenas por isso mesmo ser particularmente patente no texto do recurso. O primeiro exemplo do que se deixou dito reporta-se aos vícios apontados à sentença recorrida. O recorrente emprega realmente o nomen juris dos vícios da sentença, referidos no § 2.º do artigo 410.º CPP, contudo sem precisar de que modo cada um deles (e invoca os três) emerge do texto da sentença! Na verdade, o recurso pretende conectar os vícios ao texto da sentença, como se eles fossem uma espécie de modalidade (num formato padronizado) da impugnação da decisão relativa aos factos (atomizados ou aglutinados em certos segmentos). Equivoca-se o recorrente. Esclareçamos. A designada impugnação restrita (que opera pela invocação dos vícios da decisão, consagrados no § 2.º do artigo 410.º do CPP) difere – é mesmo coisa diversa - da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP. Naquela (reportada aos vícios da decisão, tal como configurados no § 2.º do artigo 410.º CPP), a invocação dos vícios tem que ver com anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, ainda que circunscritas à matéria de facto, são erros de lógica, apreensíveis pela simples leitura do respetivo texto e que impedem uma boa decisão tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Sendo que tais vícios surgem e alcançam-se no texto da decisão recorrida sem recurso a quaisquer elementos externos à própria decisão. Não se confundindo, pois, nem com a errada apreciação e valoração das provas ou insuficiência destas para a decisão de facto proferida; nem com o erro na aplicação do direito aos factos. No concernente ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ele ocorre quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe que lhe faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder estruturar-se um juízo seguro de condenação ou de absolvição; e decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados ou resultado da discussão. Daí que aquela alínea se refira à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão esta já do âmbito do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º), que é insindicável em reexame da matéria de direito.»2 Prova do que acabámos de referir está p. ex. na afirmação do recorrente de que «não podem coexistir, sem contradição lógica, a afirmação de que o recorrente quis maltratar fisicamente a ofendida e a afirmação de que não se provou que soubesse que a molestava fisicamente.» Há realmente um erro na redução frásica do facto negativo, mas que se compreende no seu próprio contexto: quis-se reduzir o facto mais amplo afirmado na acusação e não se cuidou da manutenção do rigor na escolha das palavras. Mas daí não emerge o vício da contradição insanável. Pois que esta se caracteriza por uma incompatibilidade lógica e inconciliável entre os factos provados e/ou não provados ou entre estes e a decisão, que a leitura da própria decisão não permite resolver. Isto é, ocorre quando, de acordo com uma análise lógica, se tenha de concluir que a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a contradição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou em sede de fundamentação da matéria de facto e o segundo quando essa fundamentação determina uma decisão precisamente oposta à prolatada. Teremos de estar perante contradições e inconciliabilidades reportadas aos factos e entre si ou enquanto fundamentos, mas que não se limitem a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos. O mesmo se dizendo a propósito do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou do erro notório na apreciação da prova. Neste caso este vício só se verifica «... quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida».3 Perguntemos, pois, no contexto do modo como os vícios vêm alegados no recurso: onde mora a afronta à lógica, em termos que se não compreendam no seu contexto? Percorrendo a matéria de facto julgada provada, não vemos de onde tal possa emergir! E percorrendo o demais texto da sentença nela também não constatamos qualquer dos vícios (formais) que se lhe pretendem assacar. Daí que não possamos senão concluir – como começamos por afirmar - que o recorrente invocou estes vícios fora das condições que a lei prevê, não se vislumbrando na sentença sob recurso qualquer ilogismo de percurso ou conclusão contrária à lógica das coisas, afronta à ciência ou à experiência comum - pelo menos tão flagrante que não escaparia ao escrutínio de uma pessoa normal – pelo que consideramos improcedente este fundamento do recurso. b Da impugnação da matéria de facto provada Afirma o recorrente que não foi produzida prova concludente relativamente aos factos 9, 10, 11, 13, 15, 16, 19 a 23 e 26 a 35. Começaremos por esclarecer que o erro de julgamento relativamente à matéria de facto ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter o mesmo sido considerado não provado; ou quando dê como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Isto é, contrariamente ao que parece pressupor o recorrente, a impugnação ampla da matéria de facto, em sede de recurso, não visa a realização de um segundo (de um novo) julgamento, (mas gora) com base na audição de gravações e na reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos, que serviram de fundamento à decisão recorrida, como se esta não existisse. O que se visa no recurso é apenas uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados. Ao tribunal de recurso caberá confrontar o juízo que sobre esses concretos pontos foi realizado pelo tribunal recorrido com a sua própria convicção, determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente indique nas conclusões da motivação,4 reavaliando os factos concretos e as provas indicadas que imporiam decisão diversa. Evidentemente que para tal poder realizar o tribunal de recurso deve verificar se os pontos da matéria de facto impugnados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando, especificadamente, os meios de prova enunciados nela e as concretas provas indicadas pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa da proferida. Ma teremos também de lembrar que, conforme preceitua o artigo 431.º al. a) CPP, havendo documentação da prova - como sucede no presente caso - a decisão do tribunal de 1.ª instância só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada nos termos do artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP. E assim, porquanto, o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz de 1.ª instância e a ausência de oralidade e imediação do tribunal de 2.ª instância, implicam que no recurso da matéria de facto, esta só possa ser alterada se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (e não apenas se a permitirem) - cf. al. b) do § 3.º e § 4.º, do artigo 412.º CPP. Dito de modo diverso: a crítica ao julgamento assente na livre apreciação da prova e legítima convicção firmada pelo tribunal a quo, sustentada nas provas produzidas, respeitando os princípios e as normas legais do direito probatório, as regras da lógica e da experiência comum que seja devidamente fundamentada, não poderá ter sucesso se a impugnação se alicerçar – como é aqui manifestamente o caso - apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida, com uma vaga referência às provas, sem se indicar que trecho das declarações das testemunhas a) ou a conjugação dos depoimentos b) e c) impõem que a decisão tinha de ser («imporia» que fosse) diversa da foi tomada pelo tribunal. De contrário tal implicaria uma inversão de papéis entre o juiz (órgão independente e imparcial) e a recorrente (que tem um interesse próprio na causa e por isso não é naturalmente imparcial). Breve: no concernente à concreta impugnação da decisão de facto pelo recorrente, o que mais ressalta é que nela se não indica que prova concreta (ou que conjugação de provas) impõe(m) decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal recorrido relativamente a cada um dos factos que se giza impugnar! Limitar-se a solicitar que este tribunal de recurso atente no depoimento de um depoimento (da ofendida, como amiúde sucede no recurso) não basta. É preciso que se indique porque é que daquele depoimento decorre a prova do facto contrário ao que se considerou provado. É deste modo que a lei estrutura a impugnação da decisão de facto. O recorrente não tem, evidentemente, de colaborar no julgamento dos factos que lhe foram imputados. Tendo igualmente o direito de discordar da decisão que foi tomada e dela recorrer relativamente a erros que possam ter sido cometidos. Mas para isso tem de haver razões concretas, que lhe cabe expor, observando as regras que a lei indica com meridiana clareza. Ora, o recorrente não invoca uma única prova relativamente a qualquer facto concreto julgado provado, que imporia que a decisão tomada pelo tribunal recorrido tivesse de ser diversa da que foi tomada. Para além de não ter cumprido minimamente o ónus que legalmente lhe cabe, de quanto a cada facto que giza impugnar, indicar a prova/ou a conjugação de provas que impunham decisão diversa, limita-se a remeter para um depoimento (da ofendida), indicando a interpretação que ele próprio (o recorrente) dele fez. Mas não se podem inverter a posição dos intervenientes processuais, preconizando-se a substituição da convicção de quem tem de julgar; pela convicção dos que esperam a decisão.5 No essencial o tribunal recorrido assentou a sua convicção relativamente aos factos que julgou provados no depoimento da ofendida DD, ao qual conferiu inteira credibilidade, explicitando as razões pelas quais essa credibilidade era merecida. Mas a verdade é que a propósito de diversos factos esse depoimento se mostra corroborado por outras provas, sejam elas os depoimentos dos pais da ofendida (ouvidos como testemunhas), que justificaram a sua razão de ciência. Mas também porque o relato da ofendida alinha com o que emerge do teor das mensagens trocadas entre o arguido e a ofendida (extratadas nos autos), o envio das flores e a presença do arguido (com significado evidente) perto do local de trabalho daquela. Tudo isto o Ministério Público sumaria (bem) na sua resposta ao recurso, dizendo: «o arguido enviou à ofendida «um vídeo em que surge a disparar uma arma de fogo, enviou-lhe flores para o local de trabalho seguidas dos anúncios «nunca vai acabar» e «estou sempre bem perto», dirigiu-lhe mensagens ameaçadoras, anunciou que ia «apanhar» o novo companheiro daquela e que sabia onde este morava, e deslocou-se ao local de trabalho da ofendida, dando uma volta completa ao edifício.» E no concernente à intenção do arguido, ela decorre com normalidade da objetividade dos seus comportamentos, tal como relatados pelas testemunhas e decorrente das demais provas. Lembramos que ainda que a prova se cingisse ao depoimento da ofendida (e já vimos que não é assim), a atribuição de credibilidade a depoimentos testemunhais pelo tribunal, firmada nas prerrogativas da oralidade e da imediação com a prova, assente no princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º CPP), não sofrendo nenhuma espécie de restrição, desde que (como é aqui o caso) a convicção firmada se mostre racionalmente bem arrimada nas provas existentes, nas regras da lógica e não contrariar as máximas da experiência comum. Acresce que nada impediria que a convicção do julgador se firmasse apenas num único depoimento testemunhal de sentido contrário às declarações prestadas pelo arguido.6 Temos por seguro que, conforme evidenciam as provas produzidas em juízo, a atuação do recorrente relativamente à ofendida está cabalmente demonstrada pelas provas produzidas, as quais a sentença não apenas indica como criticamente avalia. Nada temos, por isso, a alterar à factualidade julgada provada na sentença recorrida. c Da qualificação jurídica dos factos Afirma o recorrente que «o artigo 152.º do Código Penal não é uma cláusula penal geral para todos os conflitos pós-conjugais ou pós-relacionais. (…) A sentença ora em crise condenou o arguido por violência doméstica, sem que existam provados factos objetivos bastantes que consubstanciem maus tratos físicos ou psíquicos com a intensidade típica exigida, ocorre, por isso, insuficiência para a decisão de condenação pelo crime de violência doméstica.» E ainda que a sentença «condenou o arguido por violência doméstica, sem que existam provados factos objetivos bastantes que consubstanciem maus tratos físicos ou psíquicos com a intensidade típica exigida.» Mas não tem razão. Recordemos alguns dos factos que o demonstram: Correu termos, entre os mesmos intervenientes, o processo número 41/14…., no qual o aqui arguido AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pessoa de DD, por factos ocorridos entre 2011 a Fevereiro de 2014, por decisão transitada em julgado em 05.10.2015. Em data não concretamente apurada, o casal reatou a relação amorosa e o arguido e a ofendida passaram a residir juntos, No dia 20.09.2024 a ofendida terminou definitivamente a relação amorosa com o arguido, Sendo que, nesta sequência, o arguido deixou de residir com a ofendida. O arguido não se conformou com o final da relação amorosa. Apesar de o arguido ter deixado de residir com a ofendida, manteve a sua morada fiscal na residência da ofendida, de forma a continuar a receber ali a sua correspondência, para poder continuar a contactar com a ofendida, bem sabendo que a mesma não queria contactar com o arguido, a não ser por motivos relacionados com as filhas comuns, assim perturbando a ofendida, como era sua intenção. No dia 24.01.2025, quando o arguido e a ofendida trocavam mensagens relacionadas com as filhas comuns, o arguido enviou à ofendida, através de WhatsApp, um vídeo (de visualização única) em que o arguido se mostra a disparar uma pistola metralhadora em modo rajada, assim amedrontando e intimidando a ofendida, como era sua intenção, Dando a entender que o arguido tinha fácil acesso a armas de fogo, causando muito medo na ofendida, que ficou com medo que o arguido lhe pudesse fazer mal. Nesta sequência, a ofendida disse ao arguido: «Qual foi o teu objetivo em mandares o vídeo? (…) É algum aviso para mim, pois eu sei que é mas não faz mal (…) AA por favor não me destruas mais do que já me fizeste». No dia 14 de Fevereiro de 2025, apesar de o arguido bem saber que a ofendida não pretendia reatar a relação, nem queria contactar com ele, a não ser por motivos relacionados com as filhas comuns, o arguido enviou um ramo de flores, para o local de trabalho da ofendida, na … (no …), perturbando-a, Nesta sequência, a ofendida disse ao arguido (através de mensagens via WhatsApp) «que não queria nada do arguido», «que quer que o arguido a deixe em paz», Porém, o arguido não se conformou com a vontade da ofendida, que bem conhecia, e, nesta sequência, disse à ofendida (também por mensagens via WhatsApp) «nunca vai acabar» e «estou sempre bem perto», dando a entender à ofendida que o arguido a controlava, intimidando e amedrontando a ofendida. Por motivos não concretamente apurados, no dia 22 de Fevereiro de 2025, o arguido disse à ofendida (por mensagens, via WhatsApp): «tens a certeza que não me deixas estar com as minhas filhas» «Tens a certeza» «que não me deixas» «Então está bem» «O teu gozo comigo vai acabar» «Ninguém goza mais comigo» «Não vou adiantar mais conversa», «Eu ando doido com a falta das minhas filhas», assim fazendo ameaças veladas e amedrontando a ofendida, que ficou com muito medo daquilo que o arguido pudesse fazer. Cerca do início do mês de Abril de 2025, a ofendida iniciou um relacionamento amoroso com outra pessoa. Ora, o arguido teve conhecimento que a ofendida havia refeito a sua vida amorosa, com outra pessoa, com o que não se conformou, Nesta sequência, o arguido, no dia 31.03.2025 enviou mensagens à ofendida (via WhatsApp): Dizendo «para ela ficar apenas com as filhas», procurando condicionar a vida da ofendida, Perguntando à ofendida sobre «quem é o rapaz» com quem a ofendida iniciou relação amorosa, E dizendo à ofendida «que ia apanhar o rapaz com quem a ofendida iniciou a relação amorosa», fazendo ameaça velada e procurando forçar a ofendida a terminar a relação com aquela pessoa, procurando controlar e condicionar a ofendida, Tendo dito à ofendida, por mensagem, nomeadamente: «Fica só com as meninas» «E vou o apanhar», «E sabes que vou», «Eu não saí de casa por não gostar de ti», «E não vai ficar assim», «Até quinta feira muita coisa vai acontecer», «Eu vou o apanhar», «Sei quem o conhece», «Eu posso estar aqui mas a minha cabeça está sempre desse lado», «Eu já estou a ver onde ele mora», «E tudo mais» «Se eu não sou feliz tu nunca vais ser» «Querem festa vão ter festa» «Não quero saber», «Nada me importa», «Vamos para a frente» «Vou o apanhar» «E vai ver» «Quinta feira vou estar com o teu rapaz se ele for homem» «Eu ando muito revoltado desde que saí de casa» «Eu choro todos os dias desde que fui embora» «Queres ele», «Mas eu dele vou tratar», «Eu vou saber onde moram todos da família dele», fazendo ameaças veladas, Sendo que, nesta sequência, a ofendida ficou com muito medo que o arguido pudesse atentar contra a vida ou contra a integridade física do seu namorado/companheiro. Vejamos agora como o direito penal regula esta matéria, começando por lembrar que as normas penais têm por escopo a proteção dos bens jurídicos essenciais ao fluir pacífico da vida em sociedade. Visam a tutela de «todas as condições e finalidades necessárias ao livre desenvolvimento do indivíduo, à realização dos seus direitos fundamentais e ao funcionamento de um sistema estatal construído em torno dessa finalidade».7 Sendo sua função justamente assegurar a tutela subsidiária de bens jurídicos, com vista à aplicação das penas a proteção dos mesmos e a reintegração do agente na sociedade, conforme expressamente refere o artigo 40.º do Código Penal. Entre nós Jorge de Figueiredo Dias8 define bem jurídico como «a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante e por isso juridicamente reconhecido como valioso». Ou «concretizações dos valores constitucionais expressa ou implicitamente ligados aos direitos e deveres fundamentais e à ordenação social, política e económica».9 Han-Heirich Jescheck y Thomas Weigend10 entendem-no como «um valor abstrato de ordem social, juridicamente protegido, cuja defesa interessa à comunidade e cuja titularidade tanto pode ser individual como comunitária.» A doutrina mais moderna, referem estes mesmos autores, releva, com razão, que os bens jurídicos não devem compreender-se como se de bens materiais se tratasse, porque se reportam às relações das pessoas com os interesses mais elevados da vida comunitária.11 Vêm estas referências a propósito do facto de o crime de violência doméstica, encerrar uma certa complexidade, sendo por isso mesmo alvo de alguma controvérsia sobre a conformação do bem jurídico que giza tutelar. Certo nos parecendo que no âmbito do crime de violência doméstica, mercê de insuficiências ou até incompreensões que na prática foram surgindo, o legislador foi introduzindo ajustamentos no artigo 152.º CP visando tornar claro tal valor, com isso arredando uma visão redutora da criminalização do maltrato do cônjuge ou pessoa equiparada, que a considera(va) como uma espécie de qualificação de outros ilícitos (tuteladores de outros bens jurídicos) em razão da qualidade da vítima. Na exegese do referido normativo uma parte significativa da jurisprudência considera que a integridade moral e física das pessoas se constitui um bem jurídico autónomo, pluriofensivo, com arrimo constitucional nos artigos 25.º e 26.º da Constituição,12 reportado a um direito organicamente ligado à defesa da pessoa enquanto tal, umbilicalmente ligado à sua dignidade, nos termos em que se funda o Estado português (artigo 1.º da Constituição). Sendo, por isso, redutor considerar – como parece resultar dos argumentos do recorrente - que a criminalização dos maus-tratos ao cônjuge ou pessoa equiparada se reconduz, afinal - como sucede em França - a uma mera qualificação de outros ilícitos típicos que tutelam outros bens jurídicos, em razão da qualidade da vítima. Mas não é assim. A descrição típica do ilícito de violência doméstica previsto no artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, abrangendo os maus tratos físicos e psíquicos ao cônjuge (inter alia). E nesse contexto o tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou pessoa equiparada, neles se incluindo as condutas que consubstanciem violência, através da agressividade física, psicológica, verbal ou sexual das condutas ou de privações da liberdade, que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Sendo o tipo subjetivo constituído pelo dolo genérico (conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). E na avaliação das circunstâncias e comportamentos do arguido importará sempre atentar na «respetiva situação ambiente e na imagem global do facto».13 No caso presente após a separação (20set2024) o arguido foi fazendo um cerco à vida da ofendida, procurando controlá-la, fazendo-lhe ameaças (umas mais veladas e outras mais explícitas), mostrando-lhe que ele mantinha um controlo estreito sobre a vida dela. Isto mesmo logo emerge do facto de ter mantido a residência dela como destino do seu correio pessoal. Mas também do envio do vídeo (de visualização única) em que o se via o arguido a disparar uma pistola metralhadora, em modo rajada (com uma clara intenção de intimidar a ofendida – como ela logo considerou). E no dia seguinte, após os protestos da ofendida, enviou-lhe um ramo de flores para o local de trabalho! Ou dirigindo-lhe ameaças diretas («o teu gozo comigo vai acabar»: «ninguém goza mais comigo»). Quando teve conhecimento que ela tinha uma nova relação amorosa logo tratou de a avisar «para ela ficar apenas com as filhas» e que «ia apanhar o rapaz … tratar dele»; que iria «saber onde moram todos da família dele». E rematando afirmando-lhe que: «se eu não sou feliz tu nunca vais ser». Tudo isto visava condicionar a vida da vítima. E constituem, indiscutivelmente, maltratos psíquicos, nos termos previstos no § 1.º do artigo 152.º CP14, estando nestes termos, indubitavelmente, verificada a prática pelo arguido de um crime de violência doméstica agravado, o qual é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos (artigo 152.º, § 1.º, als. a), b) e c) CP). c Da pena (medida e penas de substituição) Neste segmento o recurso estrutura-se apenas com referência à medida concreta da pena principal aplicada a qual considera excessiva (desproporcionada) e à não substituição desta por outra que mantivesse o arguido em liberdade. Por sua vez o Ministério Público, na sua resposta, considera que o tribunal aplicou corretamente as normas previstas nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, sustentando que a medida concreta da pena se mostra ajustada, proporcional e adequada para assegurar as finalidades da punição e as exigências de prevenção geral e especial. Atentemos na fundamentação constante da sentença recorrida: «No caso concreto, importa atender ao facto de o arguido ter atuado com dolo direto, pelo que o seu grau de culpa é elevado. Atendendo às circunstâncias e ao modo de execução do crime o grau de ilicitude afigura-se mediano-elevado. Importando ter em conta, nomeadamente, a reiteração e o prolongamento temporal das condutas (cerca de 4 meses), a natureza das expressões ameaçadoras e intimidatórias e o comportamento persecutório, e, bem assim, as consequências causadas na ofendida, que sentiu medo e receio do arguido, com reflexos no seu dia-a-dia. As exigências de prevenção geral positiva são elevadas face ao forte alarme social que este tipo de ilícito gera, por ser de ocorrência frequente e à gravidade das suas consequências. Como se sabe, no nosso país a violência doméstica é um verdadeiro flagelo social, sendo necessário restaurar a confiança societária na validade da norma infringida. De igual modo, as exigências de prevenção especial também se afiguram elevadas, atentas as condenações criminais averbadas no seu certificado de registo criminal. Neste conspecto, releva a prática do crime de violência doméstica praticada na pessoa da mesma ofendida, tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão, suspensa na sua execução. Além desta condenação, importa atender ao demais percurso criminal do arguido, - que já foi condenado pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, um crime de usurpação, um crime de homicídio qualificado na forma tentada, um crime de ofensa à integridade física simples, um crime de desobediência e um crime de detenção de arma proibida -, que revela uma personalidade avessa a imposições jurídico-penais. Milita a favor do arguido a circunstância de ser pessoa social e familiarmente inserida e revelar hábitos de trabalho. Nesta sede, importa notar, que o arguido conta com o apoio da sua atual companheira e das duas filhas. Face ao exposto, tudo ponderado, entende o Tribunal ser adequado aplicar ao arguido uma pena de 20 (vinte) meses de prisão.» Avaliemos, então. A moldura abstrata da pena é de 1 a 5 anos (artigo 152.º, § 1.º, als. a), b) e c) CP), registando já o arguido condenação anterior por violência doméstica, a parte de outras condenações. Em conformidade com a matriz constante do artigo 40.º do Código Penal, toda a pena tem como finalidades «a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, (…) em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.» Devendo-se na determinação da medida concreta da pena, observar os termos do artigo 71.º do Código Penal, cumprindo atender à medida da culpa do agente, às exigências de prevenção e bem assim às circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele. Decorre dos princípios já enunciados que o limite superior da pena é determinado pela medida da culpa do agente. Sendo o seu limite mínimo determinado pelos princípios de prevenção geral positiva, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor, não podendo a pena quedar-se abaixo das expectativas mínimas da comunidade). O limite abaixo do qual a pena não pode descer é o que resulta das exigências de prevenção geral, segundo as quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. A medida exata é depois determinada de acordo com as regras de prevenção especial de socialização, devendo corresponder à que é necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal que para isso seja necessário. Centra-se, pois, no condenado, visando afastá-lo da delinquência e integrá-lo nos princípios e valores dominantes na comunidade.15 «A função primordial de uma pena, sem embargo dos aspetos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos. O seu limite máximo fixar-se-á, em homenagem à salvaguarda da dignidade humana do condenado, em função da medida da culpa revelada, que assim a delimitará, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que social e normativamente se imponham. O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que em concreto ainda realize eficazmente essa proteção dos bens jurídicos. Dentro destes dois limites situar-se-á o espaço possível para resposta às necessidades da reintegração social do agente. Ainda, embora com pressuposto e limite na culpa do agente, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, (só) na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade.»16 Ao passo que a prevenção geral exige uma proporcionalidade entre a gravidade do facto cometido e a medida concreta da pena, cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. A medida concreta da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excecionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais (o que ainda se mostra legítimo na medida em que só pode funcionar dentro do limite da culpa).17 Como assim, na determinação da medida concreta da pena, de acordo com o disposto no artigo 71.°, § 2.º CP, o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, abstendo-se, no entanto, de considerar aquelas que já fazem parte do tipo de crime cometido (exceto nos casos em que a sua intensidade concreta supere aquela que foi considerada pelo legislador para efeitos da determinação da moldura penal aplicável). Do se que trata é de avaliar as circunstâncias concretas (não a de fazer juízos morais). As circunstâncias que neste caso se nos afiguram mais relevantes são as que caracterizam a atividade ilícita concreta (agressões psíquicas à vítima), centradas no desrespeito reiterado pela dignidade e direitos da vítima, designadamente através do controlo da sua vida, da formulação de ameaças veladas relativas à vida da vítima e de terceiros, a gravidade concreta de cada uma dessas ações, o contexto vivencial do arguido com a vítima e as condições pessoais e modo de vida daquele, bem assim como as condenações criminais que já regista (respeitando uma delas ao mesmo tipo de ilícito) todas sendo reveladoras de um padrão comportamental de desrespeito não apenas pelas regras comunitárias de convivência como com os direitos pessoais de terceiros. Daí que consideremos que a medida concreta fixada à pena pelo Tribunal recorrido, sopesa e atende a todas essas razões, concernentes a prementes exigências de prevenção geral (mínimo exigido pela comunidade para a manutenção da confiança na validade da norma violada) e especiais às razões de prevenção especial, isto é, às necessidades de reintegração do arguido na sociedade (aquisição de valores de respeito pelos direitos pessoais de terceiros). Sendo esta de dimensão muito significativa. O tribunal recorrido ponderou a possibilidade de substituição da pena de prisão por uma pena alternativa que mantivesse a possibilidade da liberdade (ou da não reclusão) do arguido. Tal ponderação seguiu os seguintes termos: «Aqui chegados, importa averiguar, se in casu, é de aplicar uma pena de substituição. Importa, em primeiro lugar, ponderar a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade. Determina o artigo 58.º, n.º 1 do Código Penal que “Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente, em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.” O referido preceito alude como requisitos a ponderar, entre outros, a idade do condenado e a exigência de que a substituição realize as finalidades da punição. No caso, entendemos que as finalidades da punição não ficam acauteladas atentas as fortes exigências de prevenção geral e especial que o caso reclama. Refira-se, ademais, que na última condenação sofrida pelo arguido, foi-lhe aplicada uma pena de prisão, substituída por trabalho a favor da comunidade, não tendo esta pena substitutiva servido de censura suficiente a afastar o arguido da prática do crime em que vai condenado. Por tais razões, não se substitui a pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade. Por seu turno, dispõe o artigo 50.º do Código Penal que “1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” Acrescentando o n.º 2 que “O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.” Podendo, como determina o n.º 3, os deveres e as regras de conduta ser impostos cumulativamente. Cabe, por isso, apreciar se as necessidades de prevenção permitem ou, ao invés, impedem a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido. No caso, impõe-se considerar, desde logo, a condenação sofrida anteriormente pelo arguido, o qual foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, perpetrado na pessoa da mesma ofendida, em que foi condenado numa pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Tal condenação não o demoveu de praticar novamente o mesmo crime, contra a mesma ofendida, o que revela que o mesmo não interiorizou o desvalor da sua conduta. Ademais, impõe-se assinalar que além da referida condenação, o arguido foi também condenado em penas de prisão, suspensas na sua execução, pela prática de crimes de homicídio na forma tentada e de ofensa à integridade física, verificando-se que as penas aí aplicadas não serviram de censura suficiente para afastar o arguido da prática de novo crime. Verifica-se, assim, que as sucessivas oportunidades de ressocialização em liberdade, não foram suficientes para prevenir a prática de novos crimes pelo arguido. Deste modo, o juízo de prognose cuja existência, in casu, cumpre agora aquilatar na presente data, não é, de todo, possível formular. Em face do exposto, entende o Tribunal não dever substituir a pena de prisão aplicada ao arguido por prestação de trabalho a favor da comunidade, nem suspender a respetiva execução, em virtude de, por esses meios, não se lograrem acautelar, de forma adequada e suficiente, as elevadas exigências de prevenção e finalidades da punição que no caso se fazem sentir, determinando-se, assim, o seu cumprimento efetivo. Do regime de permanência na habitação Cabe, por fim, ponderar a possibilidade de o arguido cumprir a pena de prisão aplicada em regime de permanência na habitação, nos termos do previsto no artigo 43.º do Código Penal, posto que foi aplicada pena de prisão não superior a dois anos. Dispõe esta norma legal, no seu n.º 1, alínea a), que “Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, é executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a pena de prisão efetiva não superior a dois anos”. Pese embora a existência de um pressuposto formal de estarmos perante a aplicação de uma pena concreta de prisão em medida não superior a dois anos, critério que se mostra aqui preenchido, certo é que o pressuposto de ordem material assenta na adequação e na suficiência do referido regime às finalidades da sua punição, ou seja, está assente em razões de prevenção. No caso, é certo que o arguido é pessoa jovem, já reconstitui a sua vida familiar e tem duas filhas, com quem mantém contacto próximo. No entanto, a personalidade evidenciada pelo arguido (quer no relatório social, quer do seu CRC, que resultou provada) demonstra que o mesmo é avesso a imposições jurídico-penais, como demonstram as sucessivas condenações inscritas no certificado do registo criminal, que apontam para a sua indiferença perante as penas anteriormente sofridas. Ademais, a natureza dessas condenações, nomeadamente, por crimes de violência doméstica, de homicídio qualificado na forma tentada e de ofensa à integridade física, evidencia padrões de violência interpessoal e de agressividade. Sendo que, o arguido não demonstrou investimento na continuidade das consultas de psicologia disponibilizadas em contexto institucional, o que aponta para reduzida adesão a intervenção dirigida à modificação de fatores de risco dinâmicos. Como já referimos, também a este propósito se impõe ponderar que o arguido já foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pessoa da ofendida, o que não o demoveu de voltar a praticar o mesmo ilícito criminal, sobre a mesma vítima. Por sua vez, verifica-se que, à data dos factos, o arguido já integrava agregado familiar constituído pela companheira atual, sem que tal realidade social e familiar o tivessem impedido de praticar os factos contra a ofendida, pelos quais vai condenado. Ante o exposto, as necessidades de prevenção que se fazem sentir, não se mostram suficientemente acauteladas com o cumprimento da pena de prisão aplicada em regime de permanência na habitação, pelo que se impõe o cumprimento da pena de prisão em Estabelecimento Prisional.» Breve: as razões e considerações da sentença recorrida relativas à possibilidade de substituição da pena de prisão, nos termos transcritos, alinham e atendem aos princípios e regras de substituição da pena de prisão (incluindo o regime de permanência na habitação), estando proficientemente fundamentada a conclusão (inviabilidade dessa substituição), em termos que não nos merecem nenhuma reserva ou censura. Não havendo por isso erro de julgamento ou desconformidade com os princípios e regras do direito que pudessem determinar qualquer alteração ao decidido. O recurso não se mostra, pois, merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conferência: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter integralmente a douta sentença recorrida. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (artigo 513.º, § 1.º e 3.º do CPP, artigo 8.º Reg. Custas Processuais e sua Tabela III). Notifique-se. Évora, 15 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves Carla Oliveira Jorge Antunes Admitidas com amplo critério, por em boa verdade (e rigor) não respeitarem o padrão normativo (artigo 412.º, § 1.º CPP). As conclusões são e têm uma precisa função precisa no figurino normativo dos recursos, que a lei justamente lhes assinala e que a doutrina e a jurisprudência vêm iluminando. O que são (afinal) e para que servem as conclusões? São «um resumo das questões discutidas na motivação» (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 1136, nota 14); não podem constituir uma «reprodução mais ou menos fiel do corpo motivador, mas sim constituírem uma síntese essencial dos fundamentos do recurso» (Sérgio Gonçalves Poças, Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista Julgar n.º 10, 2010, pp. 23; «devem ser concisas, precisas e claras (…)» (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. III, Do Procedimento - Marcha do Processo, Universidade Católica Editora, 2014, pp. 335). Neste mesmo sentido vem a jurisprudência decidindo: cf. acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 1set2021, proc. 430/20.1GBSSB.E1, rel. Gomes de Sousa; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11jul2019, proc. 314/17.0GAPTL.G1, rel. Mário Silva; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5abr2019, proc. 349/17.3JDLSB.L1-9, rel. Filipa Costa Lourenço; e do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 9mar2023, proc. 135/18.3SMLSB.L2-9, rel. João Abrunhosa. Neste sentido cf. Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 21jun2007, rel. Simas Santos, proc. 07P2268. Acórdão do STJ, 4out.2001 (CJ/AcSTJ, IX, T. III, 182). Cf., por todos, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 23mai2007, proc. 07P1498 e de 3jul2008, proc. 08P1312, disponíveis em www.dgsi.pt Neste sentido cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2004, de 24mar2004, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos. Cf., entre outros, acórdãos do TRCoimbra, de 18jan2017 e de 17mai2017, respetivamente, proferidos nos procs. 112/15.6GAPNC.C1 e 430/15.3PAPNI.C1; acórdão TRLisboa de 18jan2017, proc. 1050/14.5PFCSC.L1-3; e acórdão TRÉvora, de 26set2023, proc. 221/21.2GCSTB.E1, in www.dgsi.pt Claus Roxin, O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal porto à prova. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 23, n.º 1, 2013, pp. 12. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral, tomo I, pp. 130, Gestlegal, 3.ª Ed., 2019. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral, tomo I, pp. 137, Gestlegal, 3.ª Ed., 2019. Tratado de Derecho penal, Parte General, 5.ª ed., 2002, Comares Editorial, pp. 275. Op. e loc. cit. Neste sentido cf. André Lamas Leite, A Violência Relacional Íntima: Reflexões Cruzadas entre o Direito penal e a Criminologia, revista JULGAR, n.º 12, 2010, pp. 25 ss.; em sentido não muito distinto Nuno Brandão, A Tutela Especial Reforçada da Violência Doméstica, revista JULGAR, n.º 12, 2010, p. 9 ss. Nuno Brandão, A tutela penal especial reforçada da violência doméstica, revista JULGAR, n.º 12, 2010, p. 19. Neste sentido, por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, nota 7. ao artigo 152.º, 2024, p. 687. Neste exato sentido cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, pp. 227 e ss.; e Claus Roxin, Derecho Penal - Parte General, I, Madrid, Civitas, 1997, p. 86. No mesmo sentido que se pronuncia também Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, ano 12 (2002), n.º 2, p. 182. Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, ano 12 (2002), n.º 2, p. 182 Neste sentido cf. acórdão de 1fev2011 do Tribunal Constitucional, proferido no proc. 528/10.