0014596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0014596
ACORDAO
Descritores: Expropriação parcial, Expropriação, Indemnização
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020904
Nr Documento: RL199011220014596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a6b46757f4e3c23802568030003316c
Sumário
I - Em caso de expropriação parcial o pedido de expropriação total é uma faculdade, e não uma obrigação, do expropriado; II - Recai sobre o expropriado o ónus de requerer ou a expropriação total ou a indemnização pela parte depreciada.
