0035876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0035876
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008680
Nr Documento: RL199202270035876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a22d83e39759a8118025680300014c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035876.61
Sumário
Com a extinção da Companhia Nacional de Navegação cessou a sua obrigação de pagar aos seus antigos trabalhadores as prestações mensais não vencidas relativas a pensões vitalícias de invalidez complementares das atribuidas pela segurança social.