035187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 035187
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051147
Nr Documento: SA119980507035187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6bdf1536f470ddf802568fc003a038cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035187.2F
Sumário
O art. 20/2 do DL 387-B/87-29DEZ não estabelece uma outra presunção de insuficiência económica, mas um limite ou exclusão da presunção resultante da situação prevista no art. 20/1-c) do mesmo diploma legal.