0374/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0374/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Execução, Caducidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17780
Nr Documento: SA1201407030374
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4186fcba5acd56c80257d25002d0824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0374.14.92
Sumário
Deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o prazo de caducidade previsto no art. 170º do CPTA é aplicável ao direito de acção executiva para pagamento de quantia certa fundada em título diverso da sentença.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório 1.1. A……………… LDA. recorreu para este STA, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida no TAC de Lisboa, que julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção e absolveu o executado da instância por si intentada contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 1.2. O ora recorrente instaurou uma acção executiva contra o Ministério da Defesa Nacional fundada em títulos com a data de 30 de Julho de 2002. A execução foi instaurada em 29 de Abril de 2010. 1.3. O TCA e o TAF entenderam ser aplicável aos documentos (títulos executivos) onde é reconhecida uma dívida o prazo de caducidade do direito de acção das sentenças judiciais. 2. Matéria de facto Os factos relevantes recortados pelo TCA Sul são os seguintes: a) os títulos accionados contra a administração têm a data de 30 de Julho de 2002; b) o requerimento de execução deu entrada neste Tribunal em 29 de Abril de 2010. 3. Matéria de Direito O recurso excepcional de revista só tem lugar quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – art. 150º, 1 do CPTA. No presente processo, está em causa saber qual o prazo de caducidade do direito de acção executiva para pagamento de quantia certa, fundada em documento onde é reconhecida a dívida. A TAF e o TCA aplicaram por analogia o regime de caducidade do direito de acção executiva das sentenças judiciais e a recorrente sustenta neste recurso não ser aplicável esse regime, para além de entender que a caducidade não é de conhecimento oficioso e não constar dos títulos executivos a data em que foram elaboradas as facturas. A nosso ver o presente recurso deve ser admitido com vista a esclarecer se os títulos executivos que fundamentam uma execução para pagamento de quantia certa estão sujeitos ao prazo previsto no art. 170º do CPTA. Trata-se de questão essencial do processo executivo que pode efectivamente vir a colocar-se no futuro e reveste complexidade jurídica inerente a todas as situações para as quais a lei não dá um resposta literal e clara. A aplicação ou não da analogia em situações que levam à caducidade do direito de acção executiva é uma questão que exige uma fundamentação clara e congruente justificando-se por isso a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo com vista a uma melhor aplicação do direito. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.