271/21.9T8PRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1- No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos.

2- A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, com relevo para a decisão a proferir.

3- O “facto” relevante para a decisão da causa não é a reprodução do que certa testemunha disse ou de uma passagem do relatório pericial, mas sim aquela questão factual que, sendo pertinente para o objecto do processo, resulta demonstrada depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade.

4- O juízo valorativo sobre quais os direitos concretos cujo exercício deve ser limitado ao beneficiário é matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e não é avaliável cientificamente.

5- No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do Código Civil, assim como para a aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 145º, nº 2, do mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães (1):

I- Relatório

1.1. O Ministério Público intentou processo especial de acompanhamento de maior contra P. P., pedindo «a aplicação das seguintes medidas de acompanhamento:

- Receber/Administrar as prestações sociais de que P. P. é beneficiário e ainda gerir a conta bancária de que é titular;

- Poderes de representação para o encaminhar, caso se mostre necessário, para instituição».

Para o efeito, alegou, em síntese, que o Requerido padece, desde o nascimento, de um atraso do desenvolvimento, que se manifesta num défice cognitivo, de natureza crónica e definitiva, é incapaz de administrar convenientemente as quantias monetárias que recebe e tem o apoio de J. G., sua irmã, com quem vive, que lhe presta auxílio em tudo o que ele precisa.

Frustrada a citação do Requerido por se encontrar impossibilitado de a receber, procedeu-se à citação na pessoa da sua defensora oficiosa, que não apresentou contestação.

Foi realizado exame pericial, tendo o perito nomeado apresentado o competente relatório, após o que se procedeu à audição pessoal e directa do Requerido.

Seguidamente, proferiu-se sentença com o seguinte dispositivo, que a seguir se transcreve dado o seu relevo para o objecto do recurso:

«Termos em que o Tribunal decide:

1. Decretar o acompanhamento de P. P. (art. 138º do Cód Civil).

2. Designar para o cargo de acompanhante, J. G., residente na Rua ..., Peso da Régua (art. 143º do Cód Civil).

3. Estabelecer as seguintes medidas de acompanhamento:

a. Representação geral (arts. 145.º, n.º 2, al. b) do Cód Civil);

b. Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil);

c. Autoriza-se, desde já, a transferência do beneficiário para Lar ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário;

4. Decretar que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes desde a nascença;

5. Dispensar a constituição do Conselho de Família (arts. 145.º, n.º 4 do Cód Civil).

6. Informar da não-existência de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde.

Sem custas (art. 4º, n.º 1, al.a) do Reg das Custas Proc).

Registe e notifique.

Após trânsito:

1. Publicite a presente decisão através de afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência da Beneficiária, com a menção do nome desta e do objecto da presente decisão (art. 153º, n.º 1 do Cód Civil e arts 893º, n.º 1 e 902º, n.º 3, ambos do Cód de Proc Civil);

2. Comunique à Conservatória do Registo Civil competente, cumprindo o disposto no art. 1920º-B e 1920.º-C, aplicável ex vi art. 153.º, n.º 2, todos do Cód Civil e arts 894º e 902º, n.º 2 e n.º 3 do Cód de Proc Civil) e art. 1º, nº 1, al. h), 69º, n.º 1, al. g) e do art. 78º, todos do Cód. de Reg. Civil, devendo conter os elementos referidos no art. 78º, n.º 2, deste mesmo código).

3. Abra vista à Digna Magistrada do Ministério Público e notifique o acompanhante para, querendo, procederem nos termos e para os efeitos do art. 902º, n.º 1 do Cód de Proc Civil.

4. Após, remeta-se o processo ao arquivo e ao fim de 5 (cinco) anos abra vista a fim de serem revistas as medidas de acompanhamento ora decretadas (art. 155.º do Cód Civil).».

1.3. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação da sentença, formulando as seguintes conclusões:

«1. O Ministério Público propôs ação especial de acompanhamento de maior relativamente a P. P. ao abrigo do regulado nos artigos 138.º e 141.º, do Código Civil, tendo para o efeito alegado, em suma que P. P. é portador, desde o nascimento, de um atraso de desenvolvimento, que agora se manifesta por um défice cognitivo. Esta afetação é crónica e definitiva. Por via disso ele necessita do auxílio de terceiros para administrar e gerir a pensão que recebe e conclui que deverá ser aplicada a medidas de acompanhamento de representação no recebimento, administração e gestão das pensões sociais que aufere, gerir conta bancária do qual é titular no Banco ... e autorização para transferência do beneficiário para instituição ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário.

2. O Tribunal A QUO decidiu estabelecer as seguintes medidas de acompanhamento:

- Representação geral (arts. 145.º, n.º 2, al. b) do Cód Civil);

- Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil);

- Autoriza-se, desde já, a transferência do beneficiário para Lar ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário - Decretar que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes desde a nascença;

3. O Tribunal A QUO na sentença referiu que o MP disse que o “requerido padece de atraso mental grave” e no que concerne às medidas sugeridas pelo Ministério Público fez consignar “O Ministério Público pugnou pelo regime da Representação Legal e limitação de todos os poderes especiais”, certamente por lapso.

4. O Tribunal A QUO sustentou a sua decisão – representação geral – em factos declarados provados que não deveriam ter sido declarados como provados, mormente, parte dos consagrados no ponto 4 - (…) 4º - Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens.// 5º- Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade, nomeadamente para as situações definidas como testar, perfilhar, adoptar, cuidar e educar filhos ou adoptados, casar, constituir união de fato, estabelecer relações com quem entende, escolher profissão, deslocar-se no país e estrangeiro, votar, ser candidato ou ser eleito para cargos de natureza pública.” - por serem conclusivos.

5. Estes “factos” limitam-se a fazer considerações jurídicas desprovidas de qualquer suporte fáctico, que inclusive, não estão reflectidos na sua plenitude na decisão proferida a final pelo tribunal A QUO.

6. Sopesando os factos declarados provados concluímos que estes não justificam as medidas de acompanhamento determinadas nem as limitações aos direitos pessoais consignados.

7. O regime do maior acompanhado se pauta por vários princípios, designadamente, o da supletividade, da actualidade e na necessidade, que acima enunciámos.

Depreende-se do regime do maior acompanhado que a mera verificação dos requisitos subjectivos – impossibilidade de exercer plena, pessoal e conscientemente os direitos ou cumprir deveres - e objectivos – impossibilidade para exercer os direitos ou cumprir os deveres se funda em razões de saúde (patologias de ordem física/psíquica/mental) numa deficiência ou no comportamento do beneficiário – previstos no artigo 138.º, do Código Civil, não justificam de per si a aplicação de a medida de acompanhamento, face ao consignado no artigo 140.º, n.º2, do Código Civil.

Esse preceito legal prevê que “A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam”.

Da leitura dos factos declarados provados e constante da sentença é possível apreender o modo de vida do beneficiário, designadamente, que vive com a irmã, quem o orienta, cuida e zela pelos seus interesses e, bem assim, pelo seu bem-estar. É esta que acompanha o beneficiário quando ele sai da habitação e que lhe compra tudo aquilo que ele necessita para o seu dia-a-dia, e que não justificam as medidas impostas.

Acresce que se deduz, pelos factos declarados provados, que o recurso ao Tribunal só ocorreu por encaminhamento da Segurança Social.

8. Com a publicação do DL 126-A/2017 de 06.10 entrou em vigor uma nova prestação, designada de prestação social para inclusão. O diploma legal foi criado com vista a compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e a promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência (artigo 2.º)

De acordo com o artigo 3.º do diploma legal, para efeitos do presente decreto-lei considera-se deficiência a perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, causadoras de dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, limitar ou dificultar a atividade e a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Segundo o aludido DL todas as pessoas que beneficiavam do subsídio mensal vitalício e respectivo complemento extraordinário de solidariedade foi substituído a partir de 01.10.2017 pela componente base desta nova prestação, a qual foi atribuída automaticamente.

Com a nova prestação o que mudou foi para além do montante da prestação, que passou a ser de pelo menos €264,32, foi, igualmente, o pagamento da prestação que só passou a ser efectuado, para além da pessoa com direito à prestação (titular):

3. Ao representante legal do titular;

4. À pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular, sempre que seja incapaz, e tenha sido interposta um acção judicial de suprimento da capacidade.

Se quem habitualmente recebia a prestação não é o titular da prestação, o pagamento é efectuado a uma das pessoas identificadas nos pontos 1 e 2.

Este diploma legal determinou, igualmente, que para os serviços da Segurança Social possam proceder ao pagamento da nova prestação devia ser apresentada até ao dia 30.09.2018 documento comprovativo de que era o representante legal ou que foi interposta acção judicial de suprimento de incapacidade. E quem não cumpriu com o determinado a prestação foi suspensa.

Com a entrada em vigor do diploma legal os serviços do Ministério Público e os Tribunais foram invadidos por várias pessoas que, recebiam a pensão em nome dos seus filhos, irmãos, … , sendo que eles não eram capazes de o fazer devido a limitações de eram portadores. E estes apenas recorreram, na sua maioria por receio de perderem a prestação social que recebiam.

Situação, esta, que se enquadra no caso dos autos.

9. A par do acima consignado sabemos, igualmente, que o beneficiário P. P. tem dificuldades em fazer cálculos aritméticos e que, não obstante identificar o valor facial do dinheiro não tem noção do seu valor real.

Temos ainda conhecimento que P. P. é titular de conta bancária e que recebe prestação social para inclusão.

Perante isto concluímos que face às dificuldades que o beneficiário tem no que concerne ao manuseio de dinheiro a que acresce problemas de cálculos aritméticos, que é premente alguém em sua substituição levantar/receber e administrar as quantias monetárias que ele recebe e que são depositadas na conta bancária de que ele é titular, dado que ele não é capaz de o fazer.

Por via do acima consignado e perante o novo regime do maior acompanhado o Ministério Público fez o pedido consignado petição inicial, nos moldes já acima descritos.

10. Para além da medida de acompanhamento a que alude o artigo 145.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil, somos de parecer que mais nenhuma outra se justifica

11. Face aos factos declarados provados e o teor da decisão proferida perguntamo-nos:

- É possível atribuir à acompanhante J. G. poderes de representação geral do beneficiário P. P., quando não existem factos concretos que sustentem essa decisão?

- Será que dever-se-á determinar/aplicar uma medida de acompanhamento quando ela não é necessária/útil no momento em que é determinada?

- Será que devemos restringir direitos pessoais do beneficiário quando nada de concreto foi referido a esse propósito na sentença?

Não é esse o espírito do novo regime.

12. Todas as medidas de acompanhamento deverão estar reflectidas em factos concretos – relatos reais e não meramente hipotéticos da vida quotidiana dos beneficiários - que deverão estar consignados na sentença, nos factos declarados provados.

13. Realidade que o Tribunal A QUO não considerou.

14. Dir-se-á ainda que no caso dos autos não se justifica que o beneficiário seja representado noutros negócios ou operações por terceiros (acompanhante(s)), pois nada foi apurado, de concreto, a esse propósito.

15. Ademais nenhuma situação premente foi descrita, quer pelo beneficiário, quer pela acompanhante, que exija, na presente data, a necessidade de limitar os seus direitos pessoais, cujo exercício é, livre. Artigo: 147.º, n.º1, do Código Civil.

16. A perícia deverá traduzir uma opinião técnica e não um raciocínio jurídico, contrariamente à perícia junta aos autos.

A este propósito estipula o artigo 899.º, n.º1 do Código de Processo Civil que: “Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relatório que precise, sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis”.

O seu teor não é vinculativo. Artigos: 388.º e 389.º, do Código Civil.

17. O Tribunal A QUO ao decidir nos termos em que o fez violou, além do mais, os princípios de necessidade, atualidade e subsidiariedade a que alude o regime do maior acompanhado.

18. Face ao acima consignado consideramos que se verifica no caso dos autos, o regulado no artigo 615.º, n.º1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil.

19. Com base no que acima deixamos expresso há factos que o Tribunal A QUO considerou quando nunca os poderia declarar como provados, e por via disso, o Tribunal A QUO nunca poderia ter decido nos termos como o fez. Artigo: 615.º, n.º1, alínea d), do CPC.

20. Depois não podemos deixar de considerar que no teor da decisão deparamo-nos com algumas ambiguidades, designadamente quando o Tribunal A QUO decidiu restringir alguns direitos do beneficiário “Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil) “. O Tribunal proibiu o beneficiário de contactar com terceiros. Isto significa que ele não poderá continuar a frequentar a instituição 2000? O beneficiário deverá ficar em reclusão em casa? Porquê?

21. Por fim não compreendemos qual a razão que determinou o Tribunal A QUO publicitar a sentença. O caso dos autos apenas justifica que a decisão seja comunicada à Conservatória do Registo Civil, à SS, ao Banco ... e ao Banco de Portugal. Artigo: 884.º, do CPC.

22. Neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no âmbito do processo 355/18.0 T8PRG, em 17.12.2020.

23. O Tribunal A QUO violou, designadamente, o regulado nos artigos 145.º, n.º1, do CC, 140.º, n.º2, do CC, 139.º, n.º1, do CC, 140.ºn.º2, do CC, 145.º, n.º2, alíneas b) e c), do CC, 899.º, n.º1 e 884.º do CPC, 388.º e 389.º, do CC, 900.º, n.º2, do CPC.

Assim, deverá o Tribunal de recurso determinar nula a sentença proferida.

E deverá determinar que P. P. passe a beneficiar das seguintes medidas de acompanhamento: representação no recebimento, administração e gestão das pensões sociais que aufere, gerir conta bancária do qual é titular no Banco ... e autorização para transferência do beneficiário para instituição ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário

E determinar ainda, que após o trânsito em julgado, se comunique a presente decisão à Conservatória do Registo Civil para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 69.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Registo Civil; Determinar que se dê conhecimento da presente decisão ao Instituto da Segurança Social e à Caixa …, agência de Peso da Régua; Determinar que não se dê publicidade à presente decisão (nada foi invocado que justifique que seja dado conhecimento alargado do teor da decisão).».

O Requerido não apresentou contra-alegações.

O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

1.4. Questões a decidir

Em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, restrição que não opera relativamente a questões de conhecimento oficioso.

Por outro lado, o tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente suscitadas pelas partes, sendo o seu objecto em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.

Neste enquadramento, constituem questões a decidir:

i) Nulidades da sentença – conclusões 18 a 20;

ii) Erro no julgamento da matéria de facto, quanto ao facto constante do ponto 4 dos factos dados como provados – conclusões 4 e 5;

iii) Injustificação das medidas de acompanhamento determinadas e das inerentes limitações aos direitos pessoais – conclusões 6 a 17.

II- FUNDAMENTOS

2.1. Fundamentos de facto

2.1.1. Na decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:

«1. O requerido P. P. é filho de N. L. e de M. S., nasceu a -.09.1972, é solteiro e reside na Rua ..., Peso da Régua, desde março de 2021, com J. G., sua irmã.

2. O requerido é portador, desde o nascimento, de um atraso de desenvolvimento, que agora se manifesta por um défice cognitivo.

3. Esta afetação é crónica e definitiva.

4. Ressalta do relatório médico que antecede que: “(…)1- O Examinando P. P. apresenta um Atraso Mental Moderado, secundário a meningite por volta do 1º mês de idade. //2º - Esta afetação é crónica e definitiva //3º - Esta doença não é passível de tratamento ou melhoras clinicas que alterem o estado atual.//4º - Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens.// 5º- Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade, nomeadamente para as situações definidas como testar, perfilhar, adoptar, cuidar e educar filhos ou adoptados, casar, constituir união de fato, estabelecer relações com quem entende, escolher profissão, deslocar-se no país e estrangeiro, votar, ser candidato ou ser eleito para cargos de natureza pública.”.

5. O requerido não possui orientação temporo-espacial nem raciocínio lógico.

6. Este não sai de casa sozinho.

7. O requerido não consegue fazer e receber um telefonema.

8. Ele sabe verbalizar o seu nome, mas não consegue assinar, ler ou escrever.

9. O requerido consegue manter uma conversa simples e com sentido e consegue fazer algumas tarefas domésticas, como por exemplo arrumar e limpar, mas com a supervisão/orientação de terceiros.

10. Ele reconhece familiares e pessoas das suas relações pessoais.

11. O requerido não tem capacidade para efetuar operações aritméticas.

12. O requerido sabe para que serve o dinheiro, mas não tem noção do seu valor.

13. O requerido não faz compras.

14. O requerido não é capaz de movimentar contas bancárias, designadamente fazer levantamentos, depósitos e/ou transferências.

15. P. P. é titular de conta bancária n.º PT …………….., no Banco ..., agência de Peso da Régua.

16. O requerido recebe por mês, a quantia de €95,31, referente a complemento de dependência 1.º grau e €275,30, respeitante a prestação social para a inclusão

17. Desde pelo menos 2007 P. P. frequenta a Associação … de Apoio de Desenvolvimento.

18. P. P. tem o apoio de J. G., sua irmã, com quem vive, que lhe presta auxílio em tudo o que ele precisa».

2.2. Do objecto do recurso

2.2.1. Nulidades da sentença

Sustenta o Recorrente que a sentença é nula por verificadas as causas de nulidade previstas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

Segundo o artigo 615º, nº 1, al. c), do CPC, a sentença é nula quando «os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível».

Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos.

No fundo, para se verificar esta nulidade é necessário que a fundamentação aponte num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se. Há uma violação do denominado silogismo judiciário, constituído por três proposições declarativas: a premissa maior, consistente na facti species legal (quadro normativo aplicável), a premissa menor, correspondente ao facto provado, e a conclusão, enquanto resultado lógico deduzido daquelas premissas. Entre as premissas e a conclusão deve existir um nexo lógico de conformidade; se a conclusão é incompatível com as premissas verifica-se a apontada nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão.

Esta nulidade, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. Constitui um erro de julgamento a deficiente subsunção dos factos à norma jurídica ou a errónea interpretação desta. Se o juiz entender que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e isso se mostrar incorrecto, seja por errada interpretação dos factos ou da norma aplicável, o que existe é erro de julgamento e não oposição causadora de nulidade da sentença, o que já é uma questão de mérito.

Por outro lado, quanto à obscuridade, nas palavras de Alberto dos Reis (2), «a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz».

Assim, sintetizando, a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, traduzido na dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase utilizada, e é ambígua quando alguma passagem seja susceptível de várias interpretações. Em todo o caso, a decisão judicial só é ininteligível se um declaratário normal, nos termos dos artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de se socorrer da fundamentação para a interpretar (3).

No que respeita à previsão da alínea d) do nº 1 do artigo 615º, a omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não aborda uma questão ou uma pretensão que devesse apreciar, enquanto o excesso de pronúncia se verifica na situação inversa, em que o juiz conhece de questão de que não podia conhecer, seja por não ter sido suscitada ou por não ser de conhecimento oficioso.

O Recorrente aponta à sentença «algumas ambiguidades, designadamente quando o Tribunal A QUO decidiu restringir alguns direitos do beneficiário “Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil)“. O Tribunal proibiu o beneficiário de contactar com terceiros. Isto significa que ele não poderá continuar a frequentar a instituição 2000? O beneficiário deverá ficar em reclusão em casa? Porquê?».

Nesta parte, ressalvada a devida consideração, não vislumbramos qualquer ambiguidade, pois a determinação daquelas restrições ao exercício dos apontados direitos não se presta a interpretações diferentes. Aliás, constitui até um decalque do que consta do artigo 147º do Código Civil, onde constam essas expressões, o que lhe retira um sentido polissémico.

O apontado argumento do Recorrente nada tem a ver com uma nulidade da sentença: é uma questão que respeita a um alegado erro de julgamento, por na sentença se restringir excessivamente, no entendimento defendido nas alegações, o exercício dos direitos do Requerido. Está em causa um juízo formulado pelo juiz, aquando da sentença, sobre a necessidade e a adequação das medidas concretas que aplicou. Esse é um juízo valorativo, de julgamento, que a lei expressamente prevê como tal – v. artigos 139º, 145º e 147º do Código Civil e 900º do CPC. Sendo formulado, não representa qualquer nulidade da sentença.

No que concerne à causa de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC, o Recorrente baseia-a na alegação de que «há factos que o Tribunal a quo considerou quando nunca os poderia declarar como provados».

Nesta parte, se bem interpretamos o alegado, o Recorrente parece invocar que existem factos que foram considerados provados sem existir prova suficiente para o efeito (ou seja, o facto não se mostra corroborado pela prova produzida).

Sucede que actualmente a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto é feita nos termos do artigo 640º do CPC, não decorrendo necessariamente do reconhecimento dos mesmos a anulação da decisão. Isto porque em regra a Relação, em recurso, substitui-se ao tribunal recorrido (4), sendo que nas restantes situações rege o artigo 662º, nºs 2 e 3, do CPC.

Portanto, fora dos casos previstos no artigo 662º, nº 2, do CPC (necessidade de renovação da prova, anulação da decisão por não constarem do processo todos os elementos que permitam à Relação a reapreciação, necessidade de ampliação da matéria de facto e anulação para o tribunal de 1ª instância fundamentar a decisão sobre facto essencial), o reconhecimento de um alegado vício de falta de fundamento para dar como demonstrado certo facto só pode ter lugar quando o recorrente reage contra a mesma de uma forma processual específica, que é através da impugnação da decisão da matéria de facto, sujeita ao regime do artigo 640º do CPC. O recorrente tem de alegar o vício, concretizar os pontos de facto incorrectamente julgados, indicar a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre os pontos de facto em causa e especificar os meios probatórios que impõem essa decisão. Caso exista uma violação de uma regra de direito probatório material, poder-se-á invocar esse fundamento, que será apreciado autonomamente.

Caso o Recorrente esteja a imputar à decisão um vício decorrente de o Tribunal recorrido ter dado como provados factos não alegados, temos de fazer notar, desde logo, que no processo de acompanhamento de maiores, atenta a remissão do artigo 891º para o nº 2 do artigo 986º, ambos do CPC, o juiz investiga livremente os factos, pelo que não está limitado pelos factos alegados pelas partes, podendo conhecer de outros factos que possam relevar para uma adequada apreciação da providência que lhe é solicitada. Quanto a uma eventual nulidade consistente em a decisão não se circunscrever ao pedido, ou seja, por a providência ou medidas aplicadas serem mais extensas – o mesmo é dizer, mais restritivas dos direitos do requerido –, em conformidade com o disposto no artigo 987º do CPC, para o qual remete igualmente o artigo 891º, o juiz não está adstrito a critérios de legalidade estrita, podendo tomar a decisão que entenda mais conveniente e oportuna.

Por aqui se vê que a arguida omissão que o Recorrente imputa ao Tribunal a quo não conduziria à nulidade da sentença, pelo que, nessa conformidade, improcede a sua invocação.

2.2.2. Do ponto nº 4 dos factos provados

O Recorrente impugna a decisão da matéria de facto no que respeita ao seu ponto nº 4, o qual tem o seguinte teor:

«4. Ressalta do relatório médico que antecede que: “(…)1- O Examinando P. P. apresenta um Atraso Mental Moderado, secundário a meningite por volta do 1º mês de idade. //2º - Esta afetação é crónica e definitiva //3º - Esta doença não é passível de tratamento ou melhoras clinicas que alterem o estado atual.//4º - Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens.// 5º- Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade, nomeadamente para as situações definidas como testar, perfilhar, adoptar, cuidar e educar filhos ou adoptados, casar, constituir união de fato, estabelecer relações com quem entende, escolher profissão, deslocar-se no país e estrangeiro, votar, ser candidato ou ser eleito para cargos de natureza pública.”».

Sustenta que essa matéria não deveria ter sido declarada como provada, uma vez que «[e]stes “factos” limitam-se a fazer considerações jurídicas desprovidas de qualquer suporte fáctico».

Abreviando considerações, assiste inteira razão ao Recorrente.

No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos. E os factos provam-se com base na valoração dos meios de prova, entre os quais pode figurar o relatório do perito, que é uma das diligências de prova admissíveis, nos termos dos artigos 897º, nº 1, e 899º do CPC.

O que se deu como provado, sob o ponto nº 4 da matéria de facto, foi o teor parcial do relatório e não qualquer facto com base no mesmo.

A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, ainda que não alegados pelas partes (nos termos do nº 2 do artigo 986º do CPC, aplicável ex vi do nº 1 do artigo 891º do mesmo Código), com relevo para a decisão a proferir. Como é óbvio, o “facto” relevante para a decisão da causa não é a reprodução do que certa testemunha disse ou de uma passagem do relatório pericial, mas sim aquele que, sendo pertinente para o objecto do processo, resulta demonstrado depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade.

Além disso, o juízo pericial (técnico-científico) não se confunde com o juízo que compete ao tribunal fazer relativamente à prova produzida e ao apuramento dos factos, pelo que não pode a decisão sobre a matéria de facto constituir uma forma enviesada de dar como demonstrados puros juízos valorativos e não verdadeiros factos, como sejam: «Dando resposta ao artigo 145º do Código Civil o Examinando encontra-se impossibilitado para a administração total dos seus bens» ou «Dando resposta ao enunciado no artigo nº 147º do CC o Examinando apresenta uma incapacidade para poder exercer os seus direitos pessoais na generalidade».

Termos em que se determina que da matéria de facto seja eliminado o ponto nº 4 dos factos provados.

2.2.3. Da reapreciação de Direito

O Recorrente discorda da sentença por os factos provados «não justifica[re]m as medidas de acompanhamento determinadas nem as limitações aos direitos pessoais consignados» (conclusão 8). Delimita a sua pretensão na conclusão 10 das alegações: «Para além da medida de acompanhamento a que alude o artigo 145.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil, somos de parecer que mais nenhuma outra se justifica».

Tal como bem enfatiza o Recorrente, a propositura da presente teve subjacente a circunstância de o Requerido receber mensalmente os denominados “prestação social para a inclusão” e “complemento de dependência de 1º grau” por depósito na sua conta bancária e de ser incapaz de a movimentar e utilizar adequadamente o valor aí depositado, dada a sua iliteracia, desconhecimento do valor real do dinheiro e dificuldade em fazer cálculos aritméticos. Foi ainda alegado, com inteira correspondência nos factos provados, que o Requerido frequenta, desde pelo menos 2007, a Associação … de Apoio de Desenvolvimento.

Com base nessa circunscrita situação, o Requerente sustentou na petição inicial ser necessário atribuir à sua irmã, J. G., pessoa com quem vive e que de si cuida, «autorização para receber a pensão e a gerir, abrir conta bancária em seu nome e administrá-la, e, bem assim, lhe conferir poderes de representação para o encaminhar, caso se mostre necessário, para instituição». Mais alegou não ser necessária a publicitação da sentença.

Além de decretar o acompanhamento do Requerido e de nomear J. G. para o cargo de acompanhamento, segmentos da decisão que não se mostram impugnados e que nenhum motivo se verifica existir para os alterar, o Tribunal recorrido estabeleceu «as seguintes medidas de acompanhamento:

a. Representação geral (arts. 145.º, n.º 2, al. b) do Cód Civil);

b. Limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil);

c. Autoriza-se, desde já, a transferência do beneficiário para Lar ou outra unidade de saúde, caso se mostre necessário».

Além disso, determinou a publicitação da decisão.

O Recorrente sustenta que as medidas constantes das alíneas a) e b) do nº 3 do dispositivo não se justificam, assim como a publicidade da decisão.

Analisados os factos dados como provados, concluímos que assiste parcial razão ao Recorrente.

Estamos perante uma sentença que define correctamente, em cerca de cinco páginas, o regime jurídico aplicável, em geral, ao maior acompanhado e que cita alguns dos autores que se têm pronunciado sobre este tema, aliás em termos que se têm revelado pacíficos e até demasiado uniformes. Essa uniformidade na doutrina parece esconder uma ausência de problematização das questões e de falta de análise de situações concretas, baseada em proclamações emergentes do direito constitucional e das convenções a que o Estado Português aderiu.

O problema é que as proclamações programáticas e axiológicas, com as quais é fácil de concordar, não resolvem as questões com que as pessoas são confrontadas nos processos.

E esta acção é um exemplo paradigmático disso: é fácil concordar com o enquadramento; difícil é a aplicação em concreto.

Para a resolução da questão suscitada no recurso, respeitante à injustificação de duas das medidas adoptadas, importa fazer notar, muito sucintamente, os elementos mais relevantes para a sua apreciação.

Desde logo, salienta-se que a reforma do regime do Código Civil que introduziu a figura do acompanhamento da pessoa maior de idade (operada pela Lei nº 49/2018, de 14 de Agosto) visou adequar legislativamente a regulação da capacidade dos adultos às exigências da Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu protocolo Adicional) de 2006 (5), à qual Portugal havia aderido em 2009 (6). Mas a CDPD é acima de tudo um elemento de interpretação do novo regime, uma vez que se impõe aos tribunais no exercício da sua função decisória (7). Refere Paula Távora Vítor que «o regime do maior acompanhado, apesar do avanço que significou, não conseguiu refletir de forma cabal o modelo que reclama adotar e encontra-se ainda apegado a pré-compreensões clássicas, que não logram apreender o salto no plano dos direitos humanos preconizado pela CDPD. //Cabe, portanto, aos operadores do direito, e à doutrina e à jurisprudência em particular criar um novo quadro técnico que aplaque as incongruências relacionadas com os conceitos de capacidade e de medidas de apoio e opere uma redefinição terminológica e aos aplicadores, em geral, refletirem estes desenvolvimentos no cuidado e promoção dos direitos das pessoas com capacidade diminuída».

E o preceito da CDPD relevante é o artigo 12º, sob a epígrafe «reconhecimento igual perante a lei», que tem o seguinte teor (8):

«1- Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar.

2- Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida.

3- Os Estados Partes tomam medidas apropriadas para providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.

4- Os Estados Partes asseguram que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.

5- Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património».

Como segundo elemento importante para a apreciação da questão do âmbito das medidas, fazemos notar que todo o regime do maior acompanhado obedece ao princípio da necessidade ou, noutra denominação, do mínimo necessário. Não só isso resulta directamente do artigo 12º, parágrafos 3 e 4, da CDPD, como está patente no regime consagrado no Código Civil, em especial nos seus artigos 140º, nº 2, e 145º, nº 1, tanto para o decretamento do acompanhamento como para aplicação de cada uma das medidas enumeradas no nº 2 do artigo 145º.

A necessidade de uma concreta medida ou de restringir um direito pessoal constitui um pressuposto indispensável da sua aplicação. Não se verificando, ou havendo dúvida sobre a respectiva justificação, a solução é simples: não se aplica.

E a necessidade da medida é algo que tem de emergir dos factos; é um juízo valorativo do resultado factual do processo.

Pode-se afirmar que necessidade, adequação e proporcionalidade (em sentido estrito) (9) são os conceitos-chave deste tipo de processos, sendo que na aplicação do regime do maior acompanhado vigora o princípio da intervenção mínima, norteado pelo objectivo da menor restrição possível do seu exercício de direitos. Por um lado, é dada primazia à autonomia da pessoa e, por outro, quaisquer limitações judiciais à sua capacidade têm carácter subsidiário, em consonância com o disposto nos parágrafos 2 e 4 da CDPD, no nº 1 do artigo 26º, que consagra o direito fundamental à capacidade civil, e no nº 2 do artigo 18º, ambos da CRP, segundo o qual as restrições aos direitos, liberdades e garantias se limitam ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Dito isto, revertendo ao caso concreto dos autos, verifica-se que a Sra. Juiz aderiu ao “parecer” pericial sobre o âmbito e conteúdo das medidas de acompanhamento, expressando que «concorda com as medidas propostas pelo Perito Médico do INML», entre as quais figuravam as das alíneas a) e b) do dispositivo da sentença.

Se é certo que, nos termos do artigo 899º, nº 1, do CPC, o relatório pericial deve precisar, tanto quanto possível, a afecção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início, os meios de apoio e de tratamento aconselháveis, a referência a “consequências” em caso algum pode ser interpretada como equivalendo à pronúncia sobre os direitos pessoais cujo exercício deve ser restringido.

Ressalvada a devida consideração por entendimento contrário, parece-nos ser cientificamente impossível dar resposta, no âmbito de um relatório pericial médico, a matéria que envolve juízos valorativos ou qualquer forma de pronúncia sobre quais os direitos concretos cujo exercício deve ser coarctado ao beneficiário. Trata-se de matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e que nem sequer é avaliável cientificamente.

Esse é um juízo que compete exclusivamente ao juiz em face dos factos provados. Além de não constar como fazendo parte do conteúdo do relatório pericial (artigo 899º do CPC), está expressamente atribuída ao juiz a definição de qual ou quais as medidas de acompanhamento mais adequadas (artigos 898º e 900º do CPC).

Portanto, a Sra. Juiz utiliza como suporte da sua decisão um elemento que não corresponde a um juízo pericial, por natureza técnico-científico, pelo que resta apreciar se dos factos dados como provados resultava a necessidade de aplicar as medidas que o Recorrente impugna no recurso.

Nesta parte, devemos questionar-nos sobre se, estando demonstrado que uma pessoa padeça de um atraso mental moderado ou grave, isso implica, necessariamente, que o juiz deva ordenar a restrição do exercício dos direitos pessoais enunciados no nº 2 do artigo 147º do CCiv. e ainda do direito de celebração de negócios da vida corrente, enunciado no nº 1 do mesmo preceito.

Se bem interpretamos a sentença, parece ter sido isso que aí se entendeu: perante uma anomalia psíquica moderada (ou grave), para utilizar o paralelismo com a antiga terminologia, o juiz deve coarctar todos os direitos enunciados no artigo 147º, quase de modo automático (10). Verificada a condição – atraso mental grave ou moderado –, a consequência a aplicar pelo juiz seria a restrição do exercício dos direitos aí previstos, de todos eles, sem excepção. No caso concreto dos autos, todos os apontados direitos foram objecto de restrição do seu exercício, pois foram aí referidos o «direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar».

Sucede que uma tal perspectiva é absolutamente contrária ao paradigma estabelecido pela CDPD e ao regime do maior acompanhado consagrado no Código Civil, em especial do seu artigo 145º, nº 1. Essa era a perspectiva do regime anterior, em que o adulto que sofresse de anomalia psíquica (ou surdez-mudez ou cegueira) que o tornasse incapaz de governar sua pessoa e bens era interditado do exercício dos seus direitos (v. o anterior artigo 138º do CCiv.), sendo equiparado a um menor e, por isso, era-lhe nomeado um tutor que passava a exercer funções de representação.

Um dos objectivos do novo regime jurídico do maior acompanhado foi o de afastar o carácter necessário da ablação dos direitos pessoais em consequência do decretamento da incapacidade, pois isso não se coadunava com a CDPD e até era duvidoso que fosse compatível com a nossa Constituição, pois, por um lado, deve ser garantida a efectividade dos direitos fundamentais e, por outro, as restrições têm de ser «proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa» (art. 12º, § 4, da CDPD).

Portanto, no regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do CCiv., assim como para a aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 145º, nº 2, do mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade. Só assim a decisão se pode considerar estar de harmonia com as exigências da CDPD.

Aliás, a aplicação em bloco das restrições dos direitos mencionados no artigo 147º, sem qualquer ponderação autónoma relativamente a cada um dos direitos em causa, facilmente se verifica que não tem justificação. Suponhamos, por exemplo, que o maior carecido de acompanhamento se encontra em coma, em verdadeiro estado vegetativo, condição com características de cronicidade e definitividade. Numa tal situação de impossibilidade natural de exercício de direitos pessoais, é absolutamente desnecessário, a nosso ver, estar a operar qualquer restrição àquele exercício. Também nenhum sentido faz estar a restringir o direito de “procriar” a uma mulher que devido à sua condição física, por exemplo em virtude da idade, já nenhuma capacidade biológica possui para o efeito.

Mas o princípio da necessidade, enquanto pressuposto estruturante do poder de o juiz restringir direitos pessoais, continua a ter toda a pertinência em situações em que o maior carecido de acompanhamento até dispõe de alguma capacidade natural de exercer direitos pessoais. São os casos dos direitos de adoptar, de casar (ou estabelecer união de facto) ou de testar em pessoas que nunca manifestaram ou manifestam tal vontade. O mesmo sucede relativamente aos direitos de perfilhar, cuidar e educar filhos, sendo até absurdo estabelecer uma tal limitação relativamente a pessoas que nem sequer filhos têm, consubstanciando uma limitação sem significado, por carecida de objecto.

Na sentença recorrida fundamentou-se a limitação decidida na alínea b) do nº 3 do dispositivo nos seguintes termos:

«Por outro lado, atenta a debilidade mental que afecta o requerida, tornando-o totalmente incapaz de se governar com um mínimo de autonomia, o Tribunal considera justificado impor uma limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, cuidar e educar de filhos, escolher profissão, se deslocar no país ou no estrangeiro, fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (arts. 147º do Cód Civil)».

Portanto, aquela limitação alicerça-se apenas na circunstância de o Requerido padecer de “debilidade mental”.

Ora, sendo inequívoco que o Requerido, segundo os factos provados, «é portador, desde o nascimento, de um atraso de desenvolvimento, que agora se manifesta por um défice cognitivo» e que «esta afetação é crónica e definitiva», não se alcança, face às exigências estabelecidas no artigo 12º, §4, da CDPD ou no artigo 145º, nº 1, do CCiv., como é que a simples existência de uma debilidade mental, desprovida de qualquer outra fundamentação, permite concluir pela necessidade de lhe coarctar o exercício dos direitos de:

- casar;

- constituir união de facto;

- procriar;

- perfilhar;

- adoptar;

- cuidar e educar de filhos;

- escolher profissão;

- deslocar-se no país ou no estrangeiro;

- fixar domicílio e residência;

- estabelecer relações com quem entender;

- testar.

Para além de o actual regime afastar o carácter necessário da limitação dos direitos pessoais em consequência do decretamento do acompanhamento, não se vislumbra o mínimo fundamento factual para concluir pela necessidade de aplicar tais medidas no caso concreto, atenta a situação do Requerido.

Se estamos perante um cidadão que nem sequer consegue sair de casa sozinho, como é que se pode afirmar a necessidade de impedir a sua deslocação no país ou no estrangeiro, bem como de fixar domicílio e residência em qualquer outro lugar?

E faz algum sentido estar a limitar, só por limitar, o direito de casar ou de constituir união de facto? Nenhum facto revela o mínimo indício de que o Requerido queira encetar qualquer tipo de relação desse género, sendo aliás legítimo concluir o contrário face às suas extremas dificuldades de interacção social.

O mesmo se diga dos actos de perfilhar, cuidar e educar filhos que não tem.

Adoptar seria uma verdadeira inviabilidade, não só por nem sequer conseguir compreender o significado de um tal acto e de assim definir uma vontade de o praticar, mas também porque em caso algum conseguiria ultrapassar as verificações e avaliações que seriam feitas ao longo do processo por várias pessoas e entidades.

Inibi-lo do direito de “escolher profissão” é algo de absurdo para uma pessoa que nenhuma aptidão tem para encetar uma carreira profissional, seja em que actividade for, por apenas conseguir «fazer algumas tarefas domésticas, como por exemplo arrumar e limpar, mas com a supervisão/orientação de terceiros».

Quanto ao direito «de estabelecer relações com quem entender», se já é difícil de compatibilizar com a Constituição uma limitação absoluta de tal direito, não se vê que relevo tem uma limitação abstracta e não concretizada relativamente a uma pessoa nas suas circunstâncias, como se estivesse inibido de ter qualquer interacção espontânea com terceiros, inerente a qualquer ser humano.

No que concerne à «limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente», para quê estabelecer uma restrição deste jaez a alguém que não consegue movimentar a sua conta bancária e assim ter acesso a dinheiro para celebrar tais negócios?

Finalmente quanto ao testar, nenhum facto foi dado como provado que permita afirmar que o Requerido manifestou ou manifesta tal vontade, bem como que saiba o que isso significa, para além de nem sequer estar demonstrado que seja possuidor de bens ou possa vir a sê-lo.

Vejamos agora a questão da medida relativa à representação geral.

Verifica-se que o Ministério Público intentou a acção com vista a que a irmã do Requerido fosse nomeada sua acompanhante e pudesse praticar actos como a movimentação da conta bancária onde são depositadas determinadas prestações sociais, bem como para futuramente poder encaminhar o irmão para uma outra instituição, caso se revele necessário.

Para a prática desses actos, ao fim e ao cabo, têm de ser atribuídos à acompanhante poderes de representação. É como representante do Requerido que a acompanhante irá apresentar-se quer junto do banco quer junto da instituição destinada ao acolhimento do acompanhado. Se não lhe fossem conferidos pelo tribunal tais poderes de representação não poderia praticar tais actos.

A medida de representação geral, prevista no artigo 145º, nº 2, al. b), do CCiv., é idónea a permitir a prática de tais actos.

Como o Requerido não consegue, em virtude do seu défice cognitivo, praticar por si qualquer acto jurídico perante terceiros, por exemplo, de formulação de uma pretensão junto de uma instituição ou de contratualização de bens e serviços, afigura-se necessário que essa possibilidade seja desde já acautelada e isso só é possível através da forma da representação geral, enquanto medida de substituição. Essa é, a nosso ver, a forma adequada e previdente de defender os interesses do Requerido em face do seu estado de falta de autonomia (11), evitando-se que a acompanhante seja confrontada com bloqueios à sua actuação por não ter poderes de representação para questões tão simples como sejam o requerimento de um apoio social ou a prestação de cuidados de saúde.

Sendo uma medida necessária e adequada, não há que revogar a sentença na parte em que determinou a representação geral por parte da acompanhante.

Resta a questão da publicitação da sentença.

A situação do Requerido não é nova ou superveniente, pois padece do atraso cognitivo desde o nascimento e é plenamente evidente para todos. Não mudou de comunidade e existe uma situação de continuidade familiar no acompanhamento da sua situação, primeiro pela mãe e agora, depois do falecimento desta em 2021, pela irmã.

Além disso, estamos perante um caso absolutamente comum, sem qualquer contorno que exija o conhecimento exaustivo da comunidade.

Por isso, é injustificada a publicitação.

2.3. Sumário

1- No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos.

2- A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, com relevo para a decisão a proferir.

3- O “facto” relevante para a decisão da causa não é a reprodução do que certa testemunha disse ou de uma passagem do relatório pericial, mas sim aquela questão factual que, sendo pertinente para o objecto do processo, resulta demonstrada depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade.

4- O juízo valorativo sobre quais os direitos concretos cujo exercício deve ser limitado ao beneficiário é matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e não é avaliável cientificamente.

5- No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do Código Civil, assim como para a aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 145º, nº 2, do mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade.

III- DECISÃO

Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença no que respeita à alínea b) do nº 3 do seu dispositivo e na parte em que se determinou a publicitação da decisão, mantendo-se em tudo o mais.

Sem custas, por isenção nos termos do artigo 4º, nº 2, al. h), do RCP.

Guimarães, 28.04.2022

(Acórdão assinado digitalmente)

Joaquim Boavida

Paulo Reis

Maria Luísa Duarte Ramos

1. Utilizar-se-á a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.

2. Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 151.

3. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, 3ª edição, Almedina, pág. 735.

4. V. arts. 662º, nº 1, e 665º, nº 1, do CPC.

5. Adoptada pela Organização das Nações Unidas, através da resolução A/RES/61/106.

6. Aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 71/2009, de 30 de Julho.

7. Paula Távora Vítor, O Maior Acompanhado à Luz do Artigo 12º da CDPD, revista Julgar, nº 41 (2020), pág. 47.

8. Enfatizam-se a negrito as partes que de algum modo são consideradas nesta decisão.

9. O princípio da necessidade constitui ainda uma dimensão do princípio da proporcionalidade. Mas no texto aplicamos a expressão “proporcionalidade” em sentido estrito, que é o usado, por exemplo, no artigo 12º, §4, da CDPD, ao referir-se a medidas que «são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa», enquanto critério de modelação de cada medida.

10. Isso parece-nos evidenciado pela circunstância de se ter aplicado em bloco a restrição de todos os direitos enunciados no artigo 147º do CCiv., sem uma ponderação autónoma da sua necessidade individualizada, isto é, direito a direito.

11. É manifesto, face aos factos provados, que o Requerido não se consegue autogovernar e autodeterminar. Não tem capacidades intelectuais que lhe permitam compreender o alcance da generalidade dos actos e não consegue formar e executar uma vontade autónoma e esclarecida. Quando assim é, só o modelo da substituição, inerente à representação geral, é adequado a suprir essa sua condição.