99B678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B678
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Depositário, Contrato a favor de terceiro, Incumprimento, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040152
Nr Documento: SJ199910140006782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee6b1f62a43300e880256a57003032cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B678.91
Sumário
Os contratos de seguro de mercadorias destinam-se a cobrir os danos sofridos pelas mercadorias transportadas e não os danos de terceiros, directa ou indirectamente advenientes da mercadoria com concausalidade de agente humano. Se o seguro beneficia alguém a quem uma certa quantia é paga pelo segurador na sequência da eclosão do risco acordado, o terceiro beneficiário (não contratante) tem que ser indicado sob pena de se considerar que o risco assegurado beneficia o próprio segurado-contratante. A obrigação nuclear do depositário consiste precisamente no dever de guarda correctamente cumprido, que implica a restituição da coisa no momento exacto e sem dano que a atinja (arts. 1185, 1187, 1192, 1194, e 1197 do CC). A violação desses deveres de guarda e restituição faz presumir a culpa do devedor-depositário nos termos exactos do art. 799, n. 1, do CC. ou seja o devedor tem que ilidir a culpa presumida que envolve o seu incumprimento (ou cumprimento defeituoso).