015941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015941
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Seminario, Isenção pessoal, Bens proprios
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019397
Nr Documento: SA219681120015941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1026556e54973de7802568fc0037b7d3
Sumário
Os seminarios, institutos canonicamente erectos, gozam de isenção de contribuição predial, pessoal, relativamente aos bens que possuam, quer para sua propria instalação, quer para rendimento destinado e aplicado a consecução de seus fins - o ensino e formação do clero.
