015941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015941
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Seminario, Isenção pessoal, Bens proprios
Sumário
Os seminarios, institutos canonicamente erectos, gozam de isenção de contribuição predial, pessoal, relativamente aos bens que possuam, quer para sua propria instalação, quer para rendimento destinado e aplicado a consecução de seus fins - o ensino e formação do clero.