0054616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0054616
Acórdão
Descritores: Agravo, Recurso de apelação, Julgamento conjunto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009145
Nr Documento: RL199304290054616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71e64ee42fd6a28b80256803000159c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054616.AB
Sumário
Em princípio, a Relação deve proceder ao julgamento conjunto de agravos e apelação, conhecendo, primeiramente, daqueles e só depois, desta; No entanto, se a decisão da Relação sobre a apelação implicar a aplicação da solução decorrente do artigo 712, n. 2 do CPC deve conhecer-se primeiramente da apelação; Nas acções de despejo incumbe ao réu alegar e provar o pagamento, ou o depósito, das rendas; Não tendo sido quesitados factos alegados pelas partes, indispensáveis à solução do pleito, e apesar de não ter havido reclamações do questionário, deverá o tribunal formular quesitos novos, abrangendo aqueles factos omitidos.