12323/03.2TDLSB.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 12323/03.2TDLSB.L1-A.S1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Oposição de julgados, Recurso para fixação de jurisprudência
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f0a8235a2d23f9f80257711004dc72aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:12323.03.2TDLSB.L1.A.S.97
Sumário
I -Um dos requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência é a oposição de acórdãos, ou seja, verificarem-se em dois acórdãos diferentes soluções antagónicas da mesma questão fundamental de direito. II - A oposição susceptível de fazer seguir o recurso pressupõe os seguintes requisitos: manifestação explícita de julgamentos contraditórios da mesma questão; versando sobre matéria ou ponto de direito que não de facto; identidade entre as questões debatidas em ambos os acórdãos, ao aplicarem a mesma legislação a situações idênticas; carácter fundamental da questão em debate; inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes (cf. Simas Santos e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, pág. 995).