5604/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato de Sousa
Processo: 5604/01
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Grave lesão do interesse público, Indícios de esbanjamento de meios financeiros do estado nas obras públicas, Prejuízo do erário público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d7e44dd38e2552280256bf9003b5eed
Sumário
É do conhecimento geral que as mais diversas instâncias administrativas e políticas, além da opinião pública, vêm manifestando reiterada preocupação sobre a multiplicação de indícios de esbanjamento de meios financeiros do Estado nas obras públicas. Nestas circunstâncias, tendo sido detectada uma avultada disparidade, em prejuízo do erário público, entre os trabalhos facturados e as obras efectivamente realizadas em diversas obras sob a responsabilidade de um funcionário do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto que aplicou a este responsável a pena disciplinar de demissão. Em consequência, deve ser indeferido o pedido de suspensão da eficácia daquele acto, por falta do requisito previsto no art.º76º, n.º1, alínea b) da LPTA.