0051333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051333
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Regime, Prazo, Processo penal, Multa, Notificação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00045671
Nr Documento: RL200210300051333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a16bb8427f1424280256cb8004029fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0051333.1C
Sumário
A tramitação do pedido de apoio judiciário deduzido em processo penal, segue o regime deste processo, pelo que o prazo para recorrer é de quinze dias. Interposto o recurso em um dos três dias posterior ao termo normal do prazo, o requerente deve ser notificado para pagamento da multa devida, caso a não tenha satisfeito de modo próprio.