0051333 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A tramitação do pedido de apoio judiciário deduzido em processo penal, segue o regime deste processo, pelo que o prazo para recorrer é de quinze dias. II - Interposto o recurso em um dos três dias posterior ao termo normal do prazo, o requerente deve ser notificado para pagamento da multa devida, caso a não tenha satisfeito de modo próprio.