177/2011 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 177/2011 Processo n.º 286/11 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) apresentaram requerimento, junto do Tribunal Constitucional, a 8 de Abril de 2011, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei Orgânica n.º 14/79, de 16 de Maio (doravante, LEAR), pretendendo a “apreciação e anotação” de uma coligação eleitoral, com vista a concorrer às eleições antecipadas para a Assembleia da República, a realizar em 2011. 2. Os requerentes informaram que a coligação adopta a denominação “CDU – Coligação Democrática Unitária”, a sigla PCP-PEV e o símbolo, que é junto em anexo. 3. O requerimento vem subscrito por Albano Freire Nunes, Maria Manuela Simão Pinto Ângelo Santos, José Victor dos Santos Cavaco e José Luís Teixeira Ferreira, nas qualidades, quanto aos dois primeiros, de representantes do Comité Central do PCP e, quanto aos dois últimos, do Conselho Nacional do PEV. 4. O requerimento vem instruído com os extractos das actas da reunião do Comité Central do PCP, de 3 de Abril de 2011, e da reunião do Conselho Nacional do PEV, de 30 de Março de 2011, dos quais resultam a deliberação de constituição da coligação referida e ainda a atribuição de poderes de representação de cada um dos dois partidos, para todos os actos necessários à apreciação e anotação da coligação, ao Secretariado, quanto ao PCP e, à Comissão Executiva Nacional, quanto ao PEV. 5. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, os partidos políticos têm direito a constituir coligações, referindo o n.º 5 do artigo 11.º do mesmo diploma que as coligações, para fins eleitorais, se regem pelo disposto na lei eleitoral. 6. Por sua vez, dispõe o n.º 1 do artigo 22.º da LEAR que “as coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos”. 7. A comunicação da coligação a este Tribunal deve ser feita até à apresentação efectiva das candidaturas, acto que deverá ocorrer no prazo previsto no n.º 2 do artigo 23.º da LEAR, ou seja, até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições. 8. O Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com a de outros partidos, coligações ou frentes, de acordo com o n.º 1 do artigo 22.º-A da LEAR. Em conformidade com estes pressupostos, cumpre decidir. 9. Tendo as eleições sido marcadas, por Decreto do Presidente da República n.º 44 A/2011, de 7 de Abril, para o dia 5 de Junho de 2011, o requerimento foi tempestivamente apresentado. Verifica-se, a partir da análise dos registos existentes neste Tribunal, que a deliberação de constituir as presentes coligações foi tomada pelos órgãos estatutariamente competentes de ambos os partidos e que os subscritores do requerimento têm poderes para o apresentar. Constata-se, igualmente, que a denominação, a sigla e o símbolo da coligação em apreciação não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 12.º, n.ºs 1 a 3, da Lei dos Partidos Políticos, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos. Finalmente, verifica-se que o símbolo e a sigla são compostos, respectivamente, pelo conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos que integram as coligações, reproduzindo-as integralmente, assim se observando o disposto no artigo 12.º, n.º 4, da mesma Lei dos Partidos Políticos. 10. Em face do exposto, decide-se: a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), constituída com a finalidade de concorrer às eleições antecipadas para a Assembleia da República de 5 de Junho de 2011, utilize a denominação “CDU – Coligação Democrática Unitária”, a sigla “PCP-PEV” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, do qual faz parte integrante; b) Determinar a anotação da referida coligação. Lisboa, 12 de Abril de 2011.- Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – Cunha Barbosa – Rui Manuel Moura Ramos . Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 177/2011 de 12 de Abril de 2011 Denominação : CDU - Coligação Democrática Unitária Sigla : PCP - PEV Símbolo: [image] Descrição: Quadrado esquerdo - Foice e martelo em cor vermelha. Estrela de cinco pontas em cor branca delimitada a vermelho. Fundo branco Quadrado direito - Girassol com pétalas amarelas e coroa de cor castanha. Fundo branco