0017915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0017915
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Inquérito, Arguido, Declaração, Notificação, Conclusões, Recurso, Motivação, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008903
Nr Documento: RL199704220017915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cef2cd444b9e18698025680300052b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017915.3F
Sumário
Só a ausência total de indicação, nas conclusões da motivação é que determinam a rejeição do recurso, não já a sua formulação deficiente ou incompleta. A notificação do arguido para declarações em inquérito não determina a interrupção da prescrição do procedimento criminal.