9240523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9240523
Acórdão
Descritores: Anulabilidade, Erro sobre os motivos do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007119
Nr Documento: RP199301079240523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e949d6f0fb54e8b58025686b0066a2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240523.F2
Sumário
O erro vício consiste na ignorância ou incorrecta representação de uma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na celebração do negócio e, para ser relevante, deve ser essencial e próprio. O erro sobre os motivos - artigo 252, n. 1 do Código Civil - só é relevante se respeitar a um motivo essencial patente e aceite como tal por acordo das partes. III _ Tal significa que a lei consagra, como regra, a irrelevância do erro nos motivos, não sendo de ter em conta as razões subjectivas que levaram qualquer dos contraentes a realizar o negócio. IV - O erro do promitente-vendedor sobre a existência de um direito de preferência por parte do promitente- -comprador ao qual oferece essa preferência, não tem sem mais, virtualidade anulatória do contrato-promessa por parte do primeiro.