A impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume carácter instrumental face à decisão de mérito a proferir, só se justificando o exercício de poderes de controlo do tribunal da Relação sobre a...

Sumário da relatora: I- O dolo implica um comportamento de uma parte que conduz ao erro da outra parte, ou seja, implica uma sugestão ou artifício para alcançar o resultado que consiste em induzir...

I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias controláveis pela...

1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação, já que há confissão...

I – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre...

1. Não tendo o recorrente especificado os concretos pontos da matéria de facto, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado, relativamente a...

I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de...

I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva. II. As regras sobre a qualidade da informação...

I. A declaração de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a aparência externa de um certo conteúdo da vontade negocial, caracterizando depois essa vontade como a...