0232865 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conceito de "emissão de títulos de participação" tem de ser integrado por dois elementos: a existência de um empréstimo, em que a entidade emitente é parte passiva e os tomadores são a parte activa; e a existência de um "preço de emissão". II - No caso de títulos ao portador, a intervenção na Assembleia de Participantes pode ser subordinada ao depósito dos títulos, em local a indicar na convocatória, mas esta exigência pode ser substituída pela apresentação dos títulos.