086245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086245
Acórdão
Descritores: Contrato, Negócio consigo mesmo, Anulabilidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025047
Nr Documento: SJ199503020862451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8e0370b39e215ba802568fc003ab0a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086245.56
Sumário
O significado e latitude da expressão "consentimento" vertida no artigo 261 do CCIV66 e a razão de ser deste preceito, mostram que não é imposto que esse consentimento deva ser prestado previamente à realização do negócio consigo mesmo, bem podendo manifestar-se por uma autorização posterior, e não só expressa, mas tácita desde que referida àquele concreto negócio.