97B358 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É abusivo, em princípio, o exercício do direito de voto, e, por isso, anulável a respectiva deliberação social sobre negócio de cessão de quotas, quando desta resulte prejuízo para a sociedade ou para outros sócios, com vantagens especiais para o titular daquele direito ou para terceiros. II - A colisão, em termos de boa fé, com o exercício do direito à anulação do negócio consubstancia questão de que não pode conhecer-se se não tiver sido apreciada na decisão recorrida.