9820724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820724
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Estabelecimento comercial, Cumprimento, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023985
Nr Documento: RP199806309820724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a817908c78da69d8025686b0067167cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820724.E3
Sumário
Só há lugar a fixação de prazo razoável para cumprimento da prestação, após a mora do devedor, quando objectivamente ainda não resulta que o devedor não quer ou não pode cumprir. Em contrato-promessa relativo a estabelecimento comercial, é legítima a recusa do cessionário em outorgar a escritura se lhe não for presente autorização, dada por escrito, do senhorio de que autoriza a mudança de ramo de negócio, por receio de acção de despejo com este fundamento.