018447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018447
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia, Competencia dos tribunais administrativos, Renuncia, Infracção disciplinar, Medico
Recorrente: Costa , Graça
Recorridos: Minsaud
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00022182
Nr Documento: SA119870714018447
Data de Entrada: 24/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ba2f308a4741cb802568fc00376d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018447.3D
Sumário
Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer aplicação das normas da lei 16/86 que se podem repercutir na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercicio do direito de renuncia a amnistia previsto no artigo 9 da Lei 16/86 não pode exercer-se no recurso contencioso de declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos executorios que apliquem sanções disciplinares. Nos termos do disposto no artigo 1- dd) da Lei 16/86, so foram amnistiadas infracções disciplinares puniveis ou punidas, directamente ou por remissão, pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84.01.16. - . O facto de uma medica ter deixado de atender dois utentes dos serviços por impossibilidade material absoluta não constitui ilicito disciplinar punivel.