0674/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0674/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14379
Nr Documento: SA1201206280674
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7a7c0b4afbaf5b280257a33004b5d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0674.12.7D
Sumário
A interpretação e aplicação do quadro legal da bonificação do tempo de serviço para efeitos de aposentação, do pessoal das carreiras de inspecção da IGAE e do organismo que lhe sucedeu (art.º 3.º n.º 2 do DL 229/2005, de 29/12) é questão que não foi ainda apreciada pelo STA e o respectivo esclarecimento e previsibilidade apresentam importância geral que justifica a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (em representação do seu associado A……) Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 27-01-2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que move contra a Caixa Geral de Aposentações. Na 1ª instância o Recorrente pediu a anulação de acto de 22.11.2007 que revogou o despacho prolatado pela própria, de 30.04.2007 que havia deferido a sua aposentação e fixado o montante da pensão e a condenação da ré a ressarcir o representado de todos os prejuízos que lhe causou. A impugnação baseava-se em vício de violação de lei por contradição com o disposto no artigo 3º ns 1 e 2 alínea b) do nº 3 do artigo 5º do DL 229/05, de 29 de Dezembro, 6º, 9º e 12º do Código Civil, violação dos artigos 2º, 13º, 59º, 53º, 64º nº 4 da CRP, artigos 5º e 100º e seguintes do CPA. A sentença do TAF do Porto considerou improcedente a acção com fundamento na não verificação dos vícios alegados. Interposto recurso para o TCA Norte foi mantida a decisão de improcedência. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional. O recorrente diz em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 150º, nº 1, do CPTA: Não corresponde à factualidade e à realidade a alegada contagem de 20% de acréscimo em parte do tempo de serviço do representado do Recorrente; Ainda que se admitisse que vigora o princípio geral de que a lei vale apenas para o futuro, haveria a dizer que, ressalvados os casos em que a retroactividade é proibida por preceitos constitucionais — como sucede com a lei que criminaliza uma conduta que, até à sua entrada em vigor, era penalmente inócua (cf. art. 29/1 da Constituição da República) e da lei restritiva de direitos, liberdades e garantias (idem, art. 18/3) — nada impede o legislador de poder versar sobre situações passadas; Foi o que pretendeu o legislador fazer com o DL nº 229/2005, de 29.12; Os bons cânones de interpretação da lei apenas permitem concluir que o acréscimo de 15% se aplica a todo o tempo de serviço prestado na carreira do funcionário requerente da aposentação, e não, extrair as conclusões que extraiu a recorrida e nas quais logrou induzir em erro o Tribunal “a quo”; Uma interpretação contrária não tem qualquer suporte no texto legal e é contrária ao princípio geral de interpretação das normas expresso no brocardo ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemos (onde a lei não faz distinção, também o intérprete a não deve fazer); Na falta de declaração do legislador, a lei nova é aplicável às situações jurídicas constituídas no domínio da lei antiga e que subsistam aquando da sua entrada em vigor. Tal postulado é o que decorre do art. 12°, nº 2, parte final, do Código Civil, norma transversal a todo o nosso ordenamento jurídico; É, manifestamente, o caso da relação existente entre o subscritor e a CGA, que se mantinha em 1 de Janeiro de 2006; Se a vontade do legislador fosse a de equiparar o regime de aposentação do pessoal Inspector da ASAE ao regime geral de aposentação, então o legislador não teria consagrado aquele acréscimo de 15%; pura e simplesmente tinha eliminado o regime especial previsto na legislação revogada; Diferentemente, o que o legislador quis foi aproximar o regime especial do regime geral, preservando aquele; Pois, não deixou de reconhecer as especificidades da carreira inspectiva, sendo que tais especificidades se verificam quer para o futuro, quer para o passado: a carreira é una; O Tribunal a quo não deu a necessária relevância a alguma da matéria de facto levada aos autos pelas partes, designadamente, a matéria que envolve (envolvia) as contagens de tempo de serviço efectuadas pela própria ré (ora recorrida); Na primeira parte do no n° 1, do art. 3° do Decreto-lei nº 229/2005, de 29/12 o legislador referiu-se à “aposentação obrigatória”; na segunda parte do mesmo, referiu-se à aposentação voluntária. Mas, nesse mesmo dispositivo, começa por salvaguardar que existem outras “modalidades previstas no Estatuto da Aposentação” que não ficam afastadas na sua aplicabilidade; por conseguinte, não ficaram ali abrangidas; Daí, ter iniciado a redacção do artigo desta forma: “Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação”. Ora, de acordo com o disposto no art. 36° do Estatuto da Aposentação (D.L. n° 498/72, de 09 de Dezembro) com as alterações introduzidas até à Lei n° 3-B/2010, de 28 de Abril (inclusive), as formas de aposentação (a lei não se refere a “modalidades”) são: A. A “voluntária”, ou B. A “obrigatória”; O representado do A. começou a exercer funções inspectivas na IGAE (organismo que precedeu a ASAE) em 14/10/1977, possuindo, portanto, o requisito de pelo menos 5 anos de serviço nas carreiras de inspecção, tal como exigido pela alínea b), do nº 3, do art. 5° do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29/12, então teria de lhe ser considerado esse acréscimo, não só desde 01/01/2006 (tese prosseguida pela ré/recorrida), mas desde 14/10/1977; A entidade recorrida sustentou um lapso, quando alega ter contado um acréscimo de 20% no tempo de serviço do representado do A. (que como resulta de simples cálculo aritmético se verifica ser falso), o que não corresponde à verdade e que melhor consta da supra referida motivação; Feitas as contas, resulta que a CGA, entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 2005, apenas contabilizou ao representado do recorrente um acréscimo de bonificação de 15% e não de 20%, como refere; A Caixa Geral de Aposentações veio sustentar que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista e que a bonificação de 15% só pode ser considerada para o serviço prestado a partir de 1 de Janeiro de 2006, uma vez que o acréscimo passou, desde a mesma data, a ser independente do motivo ou fundamento da aposentação. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O presente litígio tem origem na deliberação do órgão Directivo da CGA de 22.11.2007 que, com fundamento em que tinha sido contabilizado indevidamente mais 20% de tempo de serviço ao A., entre 1/2/1993 e 32/12/2005, revogou o despacho que lhe tinha fixado a pensão de aposentação antecipada. As instancias acolheram o entendimento da CGA de que a bonificação de 15% de tempo de serviço prevista no art.º 3.º n.º 2 do DL 229/2005 se aplica apenas a partir da respectiva entrada em vigor. O n.º 2 do art.º 3.º do DL 229/05 determina que o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE ou do organismo que lhe suceda beneficia de um acréscimo de 15% do tempo de serviço para efeitos de aposentação em relação ao tempo de serviço prestado naquelas carreira se organismos. O TCA Norte apresenta um conjunto de razões para concluir pela aplicação do beneficio de tempo do DL 229/2005, das quais a primeira respeita ao facto de o tempo anterior à entrada em vigor deste DL já prever bonificações de tempo de serviço de 25% nuns casos e de 20% noutros a favor do pessoal de inspecção. Das decisões jurisdicionais não se alcança se e como teria sido considerada no presente caso essa bonificação, mas o A. também não faz incidir nesse ponto a crítica ao decidido, que centra na pretendida bonificação de 15% desde o início da carreira em funções inspectivas. De qualquer modo o regime jurídico adoptado pelo referido DL 229/2005 para este grupo de pessoal não foi ainda objecto de apreciação pelo STA embora o Acórdão recorrido refira uma decisão do TCA Norte em caso idêntico. Sendo um regime jurídico novo que está em correlação com outro anterior que também conferia benefícios especiais a um grupo de pessoal da função pública a sua interpretação apresenta dificuldades e importa que tal interpretação e aplicação sejam, quanto possível, uniformes e que se esclareça em tempo útil o sentido da solução legal por forma a que os direitos das pessoas envolvidas e os encargos da protecção social sejam susceptíveis de segura previsibilidade. Para conseguir esse objectivo importa fazer intervir o STA como órgão de cúpula e regulador do sistema de justiça administrativa, pela admissão do presente recurso de revista excepcional, com fundamento na importância jurídica e social da questão. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, acordam em conferencia em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.