Quando foi proferido o acórdão 015405?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1966.

Acórdão STA — Imposto de capitais - secção b, Dividendos

Q: Qual foi a decisão no processo 015405?

Nega provimento. A exigencia do paragrafo unico do artigo 51 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, e limitada a distribuição de dividendos cativos de impostos.

Acórdão

015405

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto de capitais - secção bDividendosPagamento de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

D 8719 DE 1923/03/17 ART51 PARUNICO.

Sumário

A exigencia do paragrafo unico do artigo 51 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, e limitada a distribuição de dividendos cativos de impostos.

Texto integral não disponível

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