015405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015405
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Dividendos, Pagamento de imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020182
Nr Documento: SA219660525015405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d0b8057e31ecf0f802568fc003755e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015405.FE
Sumário
A exigencia do paragrafo unico do artigo 51 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, e limitada a distribuição de dividendos cativos de impostos.