084434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084434
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019968
Nr Documento: SJ199310130844341
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6677b619cbd3f5e6802568fc003a5097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084434.7F
Sumário
O artigo 734 n. 2 do Código de Processo Civil implica uma distinção entre a absoluta inutilidade do recurso e, por outro lado, a eventual inutilização de outros actos de tramitação processual. Só aquela hipótese primeira, e não esta, justifica subida imediata do agravo.