9650693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650693
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020631
Nr Documento: RP199702039650693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d8b76b7dd4d130f8025686b0066ed9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650693.44
Sumário
A responsabilidade contratual é originada pela violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico: é a responsabilidade do devedor para com o credor pelo não cumprimento da obrigação. A responsabilidade extracontratual resulta da violação de um dever geral de abstenção contraposto a um direito absoluto (direito real, direito de personalidade).