2424/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 2424/99
Acórdão
Descritores: Dívidas aduaneiras, Competência executiva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dca1f1fe6877d24080256a48004b9482
Sumário
l. As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. A apreciação da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é invocável como fundamento de oposição, nos casos em que ao executado não seja facultado meio de impugnação judicial ou de recurso contencioso contra aquele acto (al. g) do nº l do art. 286º do CPT). A falsidade que releva para efeitos do disposto na al. c) do nº l do art. 286º do CPT é a falsidade material do título executivo, que consiste na desconformidade deste com o original que visa certificar e não já na falsidade intelectual ou ideológica resultante de uma eventual desconformidade entre a realidade e os pressupostos de facto em que se estribou a liquidação da dívida exequenda naquele atestada.