002490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002490
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Receita de organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Comp Nac de Resinas
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005420
Nr Documento: SA219830706002490
Data de Entrada: 11/03/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a77a6b07577f1ce0802568fc00384841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002490.33
Sumário
A inconstitucionalidade de um diploma legal e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional. Assim, são perfeitamente legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma.