9110180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9110180
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Apoio judiciario, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000396
Nr Documento: RP199105099110180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4fac44db0600a7b8025686b006616ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110180.14
Sumário
Não e admissivel a averiguação pelo Juiz, suprindo a falta de oferecimento de provas, quando a parte interessada na concessão de apoio judiciario não tenha minamente cumprido o onus probatorio que lhe cabe. Em tal caso a unica decisão acertada e a negação do beneficio pretendido. Com isso nenhuma ofensa se faz ao principio consignado no art. 20, n.1, da Constituição, que afirma o direito de todos ao acesso aos tribunais. A aplicação de tal principio esta condicionada a prova antecipada da insuficiencia economica, so sendo pertinente depois de feita essa prova. So depois de determinada a situação economica e que se poderia verificar se a negação do apoio judiciario iria contrariar o mesmo principio, ou se, pelo contrario, a concessão do beneficio brigaria com o principio da igualdade na medida em que todos os que tem situação economica que lhes permita custear os litigios em que intervenham tem obrigação de o fazer.