0915/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0915/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16072
Nr Documento: SA2201307100915
Data de Entrada: 21/05/2013
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da30e5840fa053b580257bdc003dee74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0915.13.26
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar questão que se reconduz a discordância da matéria de facto julgada provada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, SA., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 6/12/2012, no recurso que aí correu termos sob o nº 36/11.6BEPNF e em que aquela também foi impugnante. A recorrente alega o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: Na ausência de previsão concreta por parte do CPPT do recurso de Revista, deve ser aceite o presente, apesar da sua previsão se encontrar no Art. 150° do CPTA, nos termos do Art. 2° daquele Código. O presente recurso cumpre todos os requisitos estabelecidos no Art. 150° do CPTA, pelo que o mesmo deve ser admitido. Ora, no caso em apreço - face às razões que levaram o TCA a confirmar a decisão de primeira instância na parte em que a mesma se mostra desfavorável à Recorrente - já não está em causa, apenas, a apreciação do caso individual do Recorrente, mas de duas questões muito mais gerais: a primeira que se prende com os requisitos e condições em que se pode dar a inversão do ónus da prova; e a segunda que se prende com a possibilidade de extrair consequências jurídicas diferentes partindo de factos iguais, ou seja a aplicabilidade do princípio da igualdade. Diríamos nós que, numa interpretação jurídica sem precedentes na nossa jurisprudência, o acórdão recorrido a fazer escola, permitirá que a Autoridade Tributária possa, só porque quer, ou lhe dá jeito, fazer tábua rasa do que refere o Art. 75° da LGT e, sem mais, obrigar o contribuinte a fazer o esforço de prova de que os factos inscritos na sua contabilidade correspondem à verdade. Não foi essa a intenção do legislador. Por outro lado, o Acórdão recorrido a manter-se tal como proferido, lança a confusão quanto à boa aplicação do princípio da igualdade, nomeadamente quando trata situações iguais de formas diferentes, conforme veremos adiante. Se a apreciação dos factos conducentes à confirmação da decisão de primeira instância pode, em abstrato, consubstanciar a apreciação de uma situação concreta e determinada, não podemos deixar de fazer notar que tal situação tem, objetivamente, implicações relevantes em termos comunitários e reveste-se de particular sensibilidade social. O Acórdão proferido tem claras implicações - para o futuro - em todas as ações que venham a ser intentadas contra a Autoridade Tributária, por quaisquer contribuintes, dado que a partir de agora, estes terão sempre que provar a veracidade dos atos inscritos nas respetivas contabilidades, sem qualquer proteção legal. Não nos esqueçamos que, no caso concreto, quando o Acórdão recorrido dá como falsas as transações ocorridas entre a Recorrente e dois dos seus fornecedores, fá-lo à luz dos conhecimentos à data e acontecimentos posteriores e sempre com base em factos que vieram à luz com outras inspeções que não à Recorrente. O Acórdão recorrido acabou por adoptar uma interpretação, que com a devida vénia, não tem correspondência na letra ou espirito da Lei, nomeadamente o Art. 75° da LGT e o Art. 226° da CRP. Por isso, pelas consequências futuras que tal Acórdão pode vir a criar, no que concerne à relação entre os contribuintes e o Estado, mormente, a Autoridade Tributária, deixando a mesma de ser equilibrada e regida por critérios de estrita legalidade, entendemos que não pode esse Venerando Tribunal deixar de receber a presente Revista na medida em que as questões jurídicas que estão aqui em causa - para além de terem implicações relevantes em termos comunitários e se revestirem de particular sensibilidade social - são fundamentais para uma melhor aplicação do Direito. Por força do Art. 140° do CPTA, aplicam-se ao recurso de Revista, as normas do Código de Processo Civil, em tudo o que ele for omisso. Nos termos do n° 2 do Art. 684° do CPC, quando "(...) a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre (...)". Assim, a Recorrente delimita o objeto do presente Recurso de Revista à parte da decisão do Acórdão recorrido que lhe foi desfavorável, e confirmou a decisão de primeira instância. Para o que aqui nos interessa o Acórdão recorrido estabeleceu que os indícios eram suficientes, para ilidir aquela presunção legal, dado que foi apurado pela administração tributária: B………..: √ Falta de instalações adequadas; √ Inexistência de empregados ou veículos automóveis; √ Inexistência de contabilidade ou documentos suporte; e √ Existência de apenas um fornecedor identificado, que não tem instalações conhecidas e recebe sempre em dinheiro. C………….; √ Instalações conhecidas não têm praticamente nenhum movimento, equipamento ou matérias primas; √ A máquina de pesagem e corte está degradada e sem sinal de uso; √ Possuía um veículo ligeiro de mercadorias, vendido no ano em que registou um aumento de 122% de vendas, não acompanhado do aumento de custos e outros fatores de produção; √ Cessou o contrato de arrendamento do estabelecimento em Leça da Palmeira; √ Adquiriu apenas dois computadores, com um programa de faturação que permitia a alteração de documentos e a emissão de mais do que um documento com o mesmo número; √ Os pagamentos por cheques são levantados ao Balcão; √ Os locais de descarga não coincidem com os locais de carga; √ Incongruências entre as guias de remessa que emite e as guias de transporte; e √ Declara a venda de mercadoria à recorrente que não podia possuir. Em relação às B……….., a administração tributária logrou apurar 4 indícios. A inexistência de instalações adequadas: o ponto 3.1.1.2.2.1.1 (fls. 62) do Relatório refere que o sócio gerente da B……….., era também sócio e gerente de mais 5 sociedades, sendo que a sociedade "D…………." se dedica à mesma atividade das "B………." e da "E……..", - cfr. fls. 63 do Relatório. Em face do que é referido no próprio Relatório, a na ausência de qualquer investigação que poderia e deveria ser feita, às outras 5 sociedades do Sr. F……., por parte da administração tributária, não se pode concluir que este facto (inexistência de instalações adequadas) é um facto índice, tal como se refere no Acórdão. A inexistência de empregados e veículos automóveis, também não pode constituir um facto índice, com força suficiente para derrogar o princípio da verdade da escrita, porquanto é o próprio relatório que a fls. 63 refere que - na inquirição ao Sr. F…….., sobre os motivos da constituição da "D………" - a mesma foi constituída para dividir os materiais transacionados assim como os correspondentes valores (resultados). Significa isto que o Sr. F………., fazia entre as sociedades que tinha, as operações que mais lhe interessavam, e este facto não motivou a administração tributária. Não existiu qualquer aprofundamento, é que o Sr. F………… disse aos Srs. Inspetores que dividia os materiais pelas empresas... Onde os dividia, como os dividia, com que rigor formal e material, nada se sabe... Há que concluir que este facto não passa dum facto menor, explicado e não é conducente ao fim pretendido. A inexistência de contabilidade e dos documentos de suporte, só por si nada revela, dado que a administração tributária não carreou para os autos qualquer resultado da inspeção às outras sociedades do Sr. F……….., e teria sempre os dados que constavam das declarações fiscais da "B………..". Nas declarações tomadas o Sr. F……….., referiu igualmente que os computadores e os documentos da sua escrita, arderam num incêndio em Lisboa, quando trasladava os mesmos, dado que a viatura onde se encontravam ardeu. Foi junto igualmente ao Relatório, um auto dos Bombeiros, onde é dada nota dessa ocorrência. O facto de não existir contabilidade e documentação, não significa que a mesma fosse falsa, haveria que a reconstituir até onde fosse possível, o que não foi feito. AA. Neste particular a Recorrente deu todo o apoio à administração tributária, fornecendo cópia de todos os documentos que serviram de base a todas as transações com a "B………..". BB. Assim, este facto nada indicia e também não tem a virtualidade que lhe é dada no douto Acórdão de que se recorre. CC. A existência de apenas um fornecedor identificado, que recebe em dinheiro e não tem instalações conhecidas, poderia eventualmente ser estranho, mas estranheza não é suficiente para constituir um facto que levante a suspeita de simulação de negócio. DD. Apesar das justificações dadas ao longo de todo o processo, neste particular pela Recorrente, sempre se dirá que não pode ser imputada à Recorrente o ónus de ter que verificar pela idoneidade dos fornecedores dos seus fornecedores: saber quem são, onde estão, como pagam e recebem, onde compram, etecetera... EE. O Acórdão não só refere, como requisito dos indícios, que os mesmos sejam fundados, ou seja, suficientemente fortes, para abalar a presunção legal, como também que estejam apoiados em critérios objetivos. FF. Em todos os 4 items acima não existe qualquer critério objetivo que lhes serviu de base, não passam de meras suposições. GG. Não só inexistem factos índice que permitam derrogar o princípio da veracidade da escrita, como também a Recorrente prestou informações que permitiriam à administração fiscal, aprofundar as suas investigações e ilibá-la das suspeitas que era objeto. HH. Os factos índice, plasmados no Acórdão Recorrido, em relação às transações com esta sociedade são mais numerosos em termos de quantidade, mas nem por isso melhores em termos de qualidade. II. O facto correspondente ao abandono das instalações conhecidas foi constatado quando os Srs. Inspetores se deslocaram á empresa "C………..". JJ. O que não é importante, o que importa é saber o estado dos bens referidos, da empresa à data das transações, e aí o relatório é completamente omisso. KK. Presumir que o estado em que se encontraram máquinas, equipamentos e instalações, era o mesmo que se encontrava à data das transações, é ilegal e inadmissível, pelo que este facto não pode servir para ilidir a presunção legal, quer porque não tem consistência, quer porque não se baseia em critérios objetivos. LL. O facto de ter sido vendido o veículo existente, no ano em que as vendas aumentaram 122%, só por si nada significa. MM. É que a venda pode ter sido feita depois do aumento das vendas. Era necessário que a administração fiscal viesse referir as datas concretas e que viesse acrescentar a necessidade da manutenção de tal veículo. NN. A acreditar na tese do Acórdão (que as transações com este fornecedor eram simuladas), então pergunta-se para quê que a "C…………" se tinha dado ao trabalho de ter uma viatura e, precisamente no ano em que era mais suspeito, proceder à sua venda. Não faz qualquer sentido. OO. A cessação do contrato de arrendamento nada releva. É perfeitamente inócuo tal facto. PP. Seguidamente, a suspeita de simulação e a inversão do ónus da prova, referidos no Acórdão recorrido de que a "C……….." adquiriu apenas dois computadores, com um programa de faturação que permitia a alteração de documentos e a emissão de mais do que um documento com o mesmo número. QQ. A "C…………." adquiriu também, veículos automóveis, instalações, máquinas, conforme é referido pela própria administração fiscal. RR. Quanto aos levantamentos dos cheques, aos locais de carga e às incongruências das guias de remessa e de transporte, há que dizer que a Recorrente desconhecia, à data, estes factos, e que não estava à sua disposição o controlo dessas situações. SS. A Recorrente teve o cuidado de nunca pagar em dinheiro, e quando se diz na página 36 penúltimo parágrafo que "... os fornecimentos eram pagos através de cheque descontado ao balcão..." tal não se aplica à recorrente, pois pelas cópias dos cheques frente e verso solicitadas aos bancos, as quais foram juntas aos autos na impugnação judicial (pontos 177° a 184°), verifica-se que os cheques foram depositados nas contas bancárias da C………… TT. O preenchimento dos documentos de carga e de transporte era realizado pela "C……………", pelo que imputar à Recorrente as consequências por um erróneo preenchimento é injusto, inadmissível e ilegal. UU. A entrega e faturação de produtos que, alegadamente, não podia possuir, leva-nos ao que já foi referido (até pelo douto Acórdão recorrido), que poderia estar a ser vendido o que não foi declarado como adquirido. VV. Assim, também os factos índice que são atribuídos à sociedade "C………." como conducentes à forte suspeita que as transações eram simuladas, não existem, e numa análise mais pormenorizada, chega-se à conclusão diametralmente oposta. WW. Foi junta aos autos a Sentença proferida no âmbito do P° n° 707/06.9JAPRT, que correu termos pelo 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar, a fls. 687 de tal sentença, refere-se que a sociedade "C……….”, tinha estrutura, diz-se ali o seguinte: "...tinha 5 funcionários a trabalhar para si em 2004 e 2005 e 9 em 2006; possuía contabilidade e nesta registou diverso imobilizado relacionado com a sua actividade, tendo registado um investimento de mais de € 100.000,00 em maquinaria em 2006". XX. Significa que no Acórdão recorrido só foi atendida a versão da administração fiscal e não foram tidas em conta outras provas que constam do processo. Provas essas com intensidade maior que qualquer documento. YY. Verifica-se assim, que também em relação às transações com esta sociedade, não existe qualquer facto, objetivo e com profundida tal, que coloque em causa o princípio vertido no Art. 75° da LGT. ZZ. Pelo que, também as transmissões da Recorrente com a "C…………" devem ser consideradas verdadeiras e reais, daí se extraindo as legais consequências. AAA. O princípio da igualdade vincula a Administração Pública à não discriminação, positiva ou negativa, dos cidadãos. BBB. O princípio da igualdade tem um duplo conteúdo: a obrigação de dar tratamento igual a situações que sejam juridicamente iguais, e a obrigação de dar tratamento diferenciado a situações que sejam juridicamente diferentes. CCC. Assim, o princípio da igualdade desenvolve-se em duas vertentes: a proibição da discriminação e a obrigação da diferenciação. DDD. O Acórdão recorrido violou, com a devida vénia, o princípio da igualdade, tal como atrás foi configurado, refere quanto à sociedade "E’…………" a fls. 28 os seguintes factos: Falta de credibilidade de alguns documentos emitidos Falta de credibilidade das compras realizadas Falta de credibilidade das existências Falta de credibilidade dos documentos de transporte EEE. Por outro lado, o Acórdão recorrido refere quanto às sociedades "E’…………", "B……….." e "C……….." a fls. 35 e 36 os seguintes factos: "B…………": Veja-se os 5° e 6° parágrafos da página 35 do Acórdão recorrido, no que se refere a E’……… em que no 5° parágrafo se diz que a inspeção não demonstrou ter realizado todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material... e no 6° "...mas não demonstrou ter realizado diligências adicionais que poderiam fornecer dados mais concretos sobre estas faturas...". Em contraposição com o que ficou dito no 3° parágrafo da página 37 do Acórdão recorrido. Quanto ao não possuir qualquer estrutura económica ou empresarial como se refere no 3° parágrafo do ponto 3.2 da página 36 da douta decisão "a quo", não foi tido em conta o que está descrito nas páginas 62 e 63 do relatório que demonstra que a "B…………" tinha como gerente a mesma pessoa que geria todas as outras sociedades aí descritas, não se tendo averiguado o enquadramento desta empresa nesta estrutura empresarial. Relativamente à racionalidade económica, referido no último parágrafo da página 36, não se entende o porquê de que, ao contrário do que sucedia em "E’………..", não estivesse em causa a racionalidade económica. Nada é citado no referido Acórdão que o comprove. Refere-se também a falta de capacidade de fornecimento de sucata, mas não se teve em conta o Relatório nas já referidas páginas 62 e 63 do relatório "C………..": Veja-se os 5° e 6° parágrafos da página 35 do douto Acórdão recorrido, no que se refere a "E’……….", em que no 5° se diz que a inspeção não demonstrou ter realizado todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material... e no 6° "...mas não demonstrou ter realizado diligências adicionais que poderiam fornecer dados mais concretos sobre estas faturas...". Compare-se com o que está descrito no 3° parágrafo da página 37 do presente Acórdão; Quanto ao não possuir qualquer estrutura económica ou empresarial como se refere no 3° parágrafo do ponto 3.2 da página 36, não foi tido em conta o referido na sentença proferida no âmbito do P° n° 707/06.9JAPRT que correu termos pelo 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar na página 687 já referido no ponto 82 acima; Relativamente à racionalidade económica, referido no ultimo parágrafo da página 36, não se entende o porquê de que, ao contrário do que sucedia em "E’……….", não estivesse em causa a racionalidade económica. Nada é citado no referido Acórdão que o comprove. Quanto ao que ficou referido em relação à capacidade de fornecimento de sucatas não foi tido em conta o estado das instalações, pessoal e veículos ao tempo do fornecimento (2004); Em relação à credibilidade dos documentos emitidos, a verificação de tal facto não ocorreu no ano em que a recorrente teve transacções com a C……… conforme se constata pelo 1° parágrafo da página 37 do Acórdão, onde se diz que a recorrente só teve transações em Fevereiro de 2004, e no relatório nas páginas 84 e 85 diz-se que as facturas com números repetidos se verificam nos anos de 2005 e 2006, facto que não põem em causa a veracidade dos documentos emitidos em 2004. "E’……….": A Pág. 34 do douto Acórdão recorrido refere-se textualmente: "No relatório de fiscalização não se invoca nenhuma norma fiscal que, à partida, vede a dedutibilidade dos custos com a natureza dos que ali vão descritos. Nem se alega que esses custos não têm relação com a fonte produtora, o que seria - à partida - difícil de conceber, porque a atividade de comercialização de sucata cabe no escopo social da Recorrente." A Pág. 35, o Acórdão refere que a escrituração comercial da Recorrente não tinha nenhuma falha, que o argumento da racionalidade económica não serve para se concluir pela falsidade das relações comerciais entre a Recorrente e os seus fornecedores e conclui dizendo: "De todo o exposto decorre que a fiscalização não demonstrou ter realizado todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material no que respeita às operações tituladas nas faturas em causa." "Recorreu a informações colhidas de relatórios anteriores à escrita da fornecedora da "E’……….." sobretudo com vista a ilustrar a falta de credibilidade fiscal da emitente dessas faturas, mas não demonstrou ter realizado diligências adicionais que poderiam fornecer dados mais concretos sobre estas faturas." Acresce ao que vai aqui dito o que ficou referido nos parágrafos 1° a 4° da página 36 do Acórdão recorrido. FFF. Assim, com a devida vénia, existe contradição séria no Acórdão recorrido, quando refere que, em relação à "E’……….": (último parágrafo da página 34) - "No relatório de fiscalização não se invoca nenhuma norma fiscal que, à partida, vede a dedutibilidade dos custos com a natureza dos que ali vão descritos. Nem se alega que esses custos não têm relação com a fonte produtora, o que seria - à partida - difícil de conceber, porque a atividade de comercialização de sucata cabe no escopo social da recorrente"; e (1° parágrafo da página 35) - "Também não se alega que esses custos não estão documentados (aliás não se aponta nenhuma falha na documentação desses custos do lado da recorrente). O que se alega é que esses custos não podem ser deduzidos porque não existiram, no seu todo ou em parte." GGG. Sendo certo que tais factos serviram para credibilizar as compras à sociedade "E’………." e sendo este raciocínio válido para esse fornecedor da Recorrente, não existe qualquer argumento ou facto mencionado no Acórdão recorrido, que impeça a possibilidade de aplicar os mesmos argumentos à "B………." e à "C……….". HHH. Há, assim, de facto um tratamento desigual para situações iguais. III. A decisão "a quo" partindo dos mesmos pressupostos de facto num caso ("E’……….”) entende que não estão cumpridos os requisitos necessários que permitiam a derrogação do princípio da verdade da escrita e nos outros dois casos ("B……….." e "C………….") com factos iguais e - diríamos nós de relevância igual - entende que já estão cumpridos os requisitos que permitem a derrogação de tal princípio. JJJ. É assim manifesta, a violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no preceito supra referido. KKK. A Recorrente alegou a violação daquele mesmo preceito constitucional porquanto se mostram violados os princípios da justiça e da proporcionalidade. LLL. São questões diferentes, o facto da Recorrente ir pagar menos dado que as correções dos custos deduzidos das faturas da "E’……….." não é de manter, e outra, bem diferente, é que mesmo no caso das "B………." e "C………..", a não contabilização do custo correspondente à aquisição dos produtos, torna o resultado perfeitamente injusto e desproporcional. MMM. O Acórdão recorrido refere basicamente, que as faturas dos três fornecedores não foram aceites como custo, e agora só de dois fornecedores é que não são aceites, pelo que não está violado o princípio da justiça e da proporcionalidade. NNN. O resultado é desproporcional na medida em que se aceitar as vendas e não se aceitar o valor por mínimo que seja a título de custo, necessário para suportar as referidas vendas, origina a que a venda em causa seja contabilizada apenas como lucro. OOO. O que é desproporcional e manifestamente injusto e por isso igualmente inconstitucional. PPP. O resultado a que se chega, na aplicação pura do douto Acórdão recorrido, viola o referido princípio, dado que nunca, em qualquer dos anos - anteriores, posteriores ou atuais - tal resultado nunca foi atingido. QQQ. É, assim e também por esta via, inconstitucional a interpretação que o douto Acórdão faz das normas legais em causa. RRR. Em face do exposto, deve o presente acórdão ser revogado concluindo-se como na Impugnação, no que respeita as transações realizadas com a "B…….." e com a "C…………..”, daí se extraindo as consequências devidas. Termina pedindo que a presente Revista seja aceite e em consequência o acórdão recorrido seja revogado concluindo-se como na Impugnação, no que respeita às transacções realizadas com as fornecedoras da Recorrente a "B………." e a "C………..", daí se extraindo as consequências devidas. E mais pede que seja declarada a inconstitucionalidade do entendimento plasmado no acórdão recorrido, nos termos supra descritos. 1.3. Contra-alegando, a recorrido Fazenda Pública apresentou as Conclusões seguintes: O Recorrente pretende que o recurso visa a apreciação de questões de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social. E pretende que essas questões são as seguintes: Requisitos e condições em que se pode dar a inversão do ónus da prova face ao disposto no art. 75° da LGT; Violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. Analisada a primeira questão, verifica-se que a Recorrente apenas põe em causa a matéria de facto e apenas visa a sua reapreciação. E que o mesmo sucede com. a arguida violação do princípio da igualdade. Tal reapreciação, atenta a singularidade e especificidade do caso concreto, não preenche as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia que são inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso previsto no art. 150º do CPTA. Acresce que o STA apenas aprecia matéria de direito, Finalmente, no que toca à arguida violação do princípio da proporcionalidade, a alegação da Recorrente é insuficiente porque não inclui elementos concretos que permitam sustentar a sua posição. Assim sendo, o presente recurso não deve ser admitido e, ainda que o seja (o que se admite por mera hipótese e sem prescindir), não deve obter provimento. 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art.146º n° l CPTA). O Ministério Público suscita expressamente questão de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24° n° 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º n° 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação n° 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais, Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, Cadernos de Justiça Administrativa, n° 61, Janeiro/Fevereiro 2007, p. 13; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado 6ª edição, 2011, Volume IV, anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150° n° l CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165° n° l al. p) CRP numeração RC/97). norma constante do art. 26° al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° l CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165° n° l al. p) CRP numeração RC/97). 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146° n° l e 150° n° 5 CPTA).» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS Nas instâncias julgaram-se provados e não provados os factos seguintes: Factos Provados: Nos exercícios de 2003 a 2005, a impugnante registou na sua contabilidade, entre outras actividades, a venda de sucata de cobre para as empresas espanholas G………., H…………, com instalações em Córdoba, e Latones Dei Carrion (relatório de inspecção tributária (RIT), testemunhas I………., J……….. e L…………). Dessas vendas cerca de 94% era actividade comercial da impugnante e cerca de 6% destinava-se a reconversão da sucata de cobre para consumo da própria impugnante, pagando neste caso o respectivo custo de reconversão (testemunha I………..). Por causa dessa actividade a impugnante pediu o reembolso de IVA liquidado nas facturas registadas na sua contabilidade relativas às compras das mercadorias vendidas a essas empresas espanholas (RIT). A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva aos exercícios de 2003 a 2005 (fls. 208 processo de reclamação graciosa (PRG)). O motivo da realização da acção inspectiva foi a apreciação externa dos pedidos de reembolso de IVA (RIT do PRG). Com base nos factos apupados no RIT, que consta de fls. 208 a 321 do PRG, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, os serviços de inspecção tributária consideraram que as facturas emitidas pela E’………., C……….. e B……….., nos exercícios de 2004 e 2005, discriminadas de fls. 312 verso a 317 do PRG, registadas na contabilidade da impugnante, não titulam operações económicas efectivas, e decidiu que essas facturas e as notas de débito referentes às mercadorias constantes dessas facturas não conferiam o direito à dedução do IVA, nos termos do art. 19°, n° 3, do CIVA, e o direito ao reembolso (RIT junto ao PRG). O valor constante dessas facturas, notas de débito e crédito, ascende aos seguintes montantes globais (RIT junto ao PRG): F.1) Valor dos bens mencionados nas facturas: Emitente das facturas Ano de 2004 Ano de 2005 Total E’……….. 3.210.805,50 € 3.697.608,13 € 8.763.661,93 € C……….. 257.903,55 € 257.903,55 € B……… 1.806.490,30 € 1.806.490,30 € Total 3.468.709,05 € 5.504.098,43 € 10.828.055,78 € F.2) Valor do IVA mencionado nas facturas: Emitente das facturas Ano de 2004 Ano de 2005 Total E’……… 610.053,05 € 750.388,79 € 1.712.939,02 € C………. 49.001,67 € 49.001,67 € B………. 357.037,72 € 357.037,72 € Total 659.054,72 € 1.107.426,51 € 2.118.978,41 € H - A administração tributária procedeu à correcção meramente aritmética do IVA dos exercícios de 2004 e 2005, respectivamente no valor global de 659.054,72 € e 1.107.426,51 € assim discriminados (RIT junto ao prg): Ano de 2004 Ano de 2005 Janeiro 34.347,25 €38.462,69 € Fevereiro 226.466,35 €33.497,12 € Março 263.163,30 €52.115,75 € Abril 18.463,78 €219.761.12 € Maio 5.342,74 €94.234,45 € Junho 0 €22.053,37 € Julho 0 €173.067,93 € Agosto 0 €0 € Setembro 10.907,52 €165.877,46 € Outubro 11.239,64 €128.071,64 € Novembro 89.124,14 €66.168,68 € Dezembro 0 €114.116,30 € Total 659.054,72 €1.107.426,51 € A administração tributária procedeu ainda à correcção meramente aritmética da matéria tributável do IRC dos exercícios de 2004 e 2005, respectivamente no valor de 3.471.678,86 € e 5.504.098,43 € (RIT junto ao PRG). Estas correcções deram origem às seguintes liquidações adicionais de IRC de 2004 e 2005 e respectivos juros compensatórios (fls. 98 a 103 do prh): IRC e juros compensatórios do exercício de 2004, IRC no valor de 1.071.853,96 €, sendo 110.514,52 € de juros, com data limite de pagamento voluntário em 2/7/2008; e IRC e juros compensatórios do exercício de 2005, no valor de 1.631.960,12 €, sendo 113.799,64 € de juros compensatórios, com data limite de pagamento voluntário em 16/7/2008. A E’………….. foi uma empresa certificada pela APCER - Associação Portuguesa de Certificação, no período compreendido entre 2001 e 2006, que certificou o sistema de gestão da qualidade da empresa, implementado na reciclagem de sucata — triagem, selecção e preparação para consumo de materiais metálicos; que cumpria com os requisitos da Norma ISO 9001:2000 (fls. 1284 e 1322). A E’………… pertencia ao cadastro do Acompanhamento Permanente da Direcção de Finanças de Setúbal (fls. 1340 e seguintes). A impugnante apresentou a reclamação graciosa da liquidação que consta de fls. 7 a 42 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido, juntando prova documental. A impugnante recorreu hierarquicamente da decisão de indeferimento da reclamação graciosa pelo requerimento que consta de fls. 2 a 41 do PRH, cujo teor aqui se dá por reproduzido, juntando prova documental. A decisão de indeferimento da reclamação graciosa consta de fls. 326 a 335 e 339 a 341 do apenso do processo de reclamação graciosa, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A decisão de indeferimento do recurso hierárquico consta de fls. 260 a 274 verso do apenso do processo do recurso hierárquico, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A impugnante não pagou as liquidações impugnadas, tendo sido instaurados os respectivos processos de execução fiscal (fls. 325 do prg). O acórdão proferido no processo comum colectivo nº 707/06.9 JAPRT, do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar em 6/5/2011, transitou em julgado em relação aos arguidos M…………, N…………., O………… e P…………. (fls. 1764). O acórdão proferido no processo comum colectivo nº 707/06.9 JAPRT, do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar em 6/5/2011, não transitou em julgado em relação às arguidas E’……….., Q……….., Lda. e R…………, SA (fls. 1768). Nesse processo a E’………… e a Q………. foram condenadas pela prática dum crime de fraude fiscal qualificada (fls. 1768 e seguintes). 2.2. Factos não provados Os produtos constantes das facturas emitidas pela E’…………, registadas na contabilidade da impugnante, referidas na alínea F), que a administração tributária não aceitou como custo, não conferindo o direito à dedução do respectivo IVA, foram efectivamente fornecidos por si. Os produtos constantes das facturas emitidas pela C……….., registadas na contabilidade da impugnante, referidas na alínea F), que a administração tributária não aceitou como custo, não conferindo o direito à dedução do respectivo IVA, foram efectivamente fornecidos por si. Os produtos constantes das facturas emitidas pela B…………, registadas na contabilidade da impugnante, referidas na alínea F), que a administração tributária não aceitou como custo, não conferindo o direito à dedução do respectivo IVA, foram efectivamente fornecidos por si. Tendo o Exmo. Senhor Procurador Geral-Adjunto suscitado as questões da inadmissibilidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário e a inconstitucionalidade da norma constante do nº 1 do art. 150° do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97), bem como da norma constante da al. h) do art. 26° do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° l do CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97), importa apreciar, desde já, tais questões. Vejamos. 3.2. A inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário tem sido sustentada por alguma doutrina: desde logo, pelo Prof. Casalta Nabais (Cfr. Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13.) que conclui pela inadmissibilidade face à circunstância de o art. 26º do ETAF (aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19/2 e em vigor desde 1/1/2004) não conter norma de teor idêntico à do nº 2 do seu art. 24º (que inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo), sendo que a remissão genérica do art. 2º, al. e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no mencionado art. 150º do CPTA; e também o Cons. Lopes de Sousa se pronuncia pela inadmissibilidade deste recurso em sede de contencioso tributário (Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390); e a nível jurisprudencial, não obstante a anterior jurisprudência constante, por exemplo, dos acs. desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07 (que afirmava a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, segundo o qual as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior), a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal consolidou-se no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). E como se diz neste último, cuja fundamentação sufragamos, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» Improcedem, por estas razões, as questões suscitadas pelo Ministério Público. 4.1. Vejamos, então, se o recurso é admissível, agora face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA. Nos nºs. 1 e 5 deste art. 150º do CPTA estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 4.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (C fr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 4.3. No caso presente, a recorrente deduzira impugnação judicial das liquidações adicionais de IRC referentes aos exercícios de 2004 e 2005, e respectivos juros compensatórios, nos montantes de 1.071.853,96 € (liquidação n° 2008 8310032796) e de 1.631.960,12 € (liquidação n° 2008 8310032822), decorrentes de terem sido feitas correcções meramente aritméticas ao IRC que apurara naqueles exercícios, por não terem sido consideradas como custo fiscal as compras de mercadorias constantes das facturas registadas na sua contabilidade emitidas por E’……….., SA., C………., Lda., e B……….., Lda.. A sentença proferida em 1ª instância julgara improcedente tal impugnação mas, interposto recurso por parte da impugnante, o TCAN veio a julgar parcialmente procedente a impugnação, anulando em parte tais correcções (e a consequente liquidação na parte correspondente), considerando, em síntese, o seguinte: a) A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo em anteriores inspecções tributárias com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram, se a AT não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. E a falta de racionalidade económica aparente das operações comerciais também não constitui indício fundado de que essas operações não existiram, a menos que seja associada a outros dados objectivos que o confirmem. Pelo que a administração tributária, que, em relação a facturas da E’…………, SA., invoca apenas a falta de credibilidade da emitente dessas determinadas facturas e a falta de racionalidade económica das operações comerciais respectivas, não demonstra que os custos correspondentes não foram efectivamente suportados pelo sujeito passivo. b) Constitui indício fundado de que as operações comerciais tituladas em outras facturas não existiram, a demonstração de que os emitentes respectivos não teriam capacidade para as realizar, pelo que, relativamente a estas operações, o sujeito passivo já não beneficia da presunção de verdade dos dados da sua escrita e dos respectivos documentos de suporte — art. 75°, n° 2, da LGT. E não viola os princípios da proporcionalidade c da justiça a decisão (recorrida) que, em tais circunstâncias, reverte para o sujeito passivo o ónus de provar a realização das transacções tituladas nas facturas correspondentes, sendo que não comprova a realização das operações comerciais respectivas e ter suportado os custos correspondentes o sujeito passivo que não infirma os indicadores de que os seus fornecedores não teriam capacidade para as realizar nem fornece dados objectivos adicionais que confirmem a sua realização. Não sendo aceites como custos os encargos cuja existência foi fundadamente posta em causa e o sujeito passivo não logrou comprovar— art. 23° do CIRC. 4.4. No presente recurso de revista a recorrente sustenta que são de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social as questões que se reportam aos requisitos e condições em que se pode dar a inversão do ónus da prova face ao disposto no art. 75° da LGT e a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. Porém, como profusamente se vê das Conclusões do recurso, relativamente àquela primeira questão a recorrente acaba por a reconduzir a invocadas divergências quanto à matéria de facto julgada provada e não provada pelo acórdão recorrido, visando apenas e no essencial, a sua reapreciação, do que resulta, igualmente, que o que se pretende é tão só uma apreciação singular e específica do caso concreto, não se preenchendo, portanto, as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia que são inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso previsto no art. 150º do CPTA. Sendo que, por outro lado e como é sabido, o STA apenas aprecia matéria de direito e o erro na apreciação da provas e na fixação dos factos materiais da causa também não pode ser objecto de revista (nº 4 do art. 150º do CPTA). E o mesmo se diga quanto à segunda questão (a arguida violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade), relativamente aos quais a alegação da recorrente é insuficiente porque não inclui elementos concretos que permitam sustentar a sua posição, sendo que, de todo o modo, mesmo esta invocação da violação de tais princípios acaba por se reconduzir, também, à invocação de discordância da factualidade julgada provada e não provada e à discordância quanto ao sentido do julgado. Aliás, as dificuldades em enquadrar a situação nos pressupostos de generalidade e excepcionalidade constantes do art. 150º do CPTA, manifestam-se até no teor das Conclusões C a K, mormente nas Conclusões C e G onde a recorrente alega, por um lado, que, face às razões que levaram o TCA a confirmar a decisão de 1ª instância na parte em que lhe foi desfavorável, já não está em causa, apenas, a apreciação do caso individual dela recorrente, mas de duas questões muito mais gerais (a que se prende com os requisitos e condições em que se pode dar a inversão do ónus da prova e a que se prende com a possibilidade de extrair consequências jurídicas diferentes partindo de factos iguais, ou seja a aplicabilidade do princípio da igualdade) e onde apesar de concluir (na Conclusão G) que a situação tem implicações relevantes em termos comunitários e se reveste de particular sensibilidade social, não deixa de salientar que «a apreciação dos factos conducentes à confirmação da decisão de primeira instância pode, em abstracto, consubstanciar a apreciação de uma situação concreta e determinada». Estamos, portanto, perante uma situação pontual, que, por um lado, não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reveste uma importância fundamental do ponto de vista social e, por outro lado, atenta a falada singularidade da situação e das provas, também não se configura como situação susceptível de vir a ser repetida de molde a constituir um tipo que suscite aquelas questões de relevância jurídica e social. E, por último, diga-se que, nem a recorrente alega nem se vê que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. 5. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei (nº 1 do art. 150º do CPTA) para a admissibilidade do recurso excepcional de revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Valente Torrão.