002791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002791
Acórdão
Descritores: Poder disciplinar, Despedimento, Abuso de direito, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008077
Nr Documento: SJ199103130027914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dd89dc5548c4fa4802568fc0039bfa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002791.EF
Sumário
Verifica-se abuso de direito quando o trabalhador, acusado de faltas graves em processo disciplinar, sabendo que o despedimento era inevitavel, consegue obter a reforma, antes da sua conclusão, e depois a invoca para anular o despedimento que lhe foi aplicado e obter a condenação da entidade patronal a pagar-lhe o complemento de reforma; Com efeito, o exercicio desse direito pelo trabalhador excede os limites que lhe cumpre observar, compromete os direitos da entidade patronal ao uso do poder disciplinar e chega a um resultado que e uma clamorosa ofensa de sentimento juridico socialmente dominante.