0263493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0263493
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Advogado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017733
Nr Documento: RL199010170263493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7bd10d7c52d2feb802568030004af89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263493.78
Sumário
A acusação deve não só ser notificada ao arguido, mas também ao advogado constituído.