023189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023189
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Citação
Recorrente: Farinha , Jose
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1985/07/25.
Nr Convencional: JSTA00023943
Nr Documento: SA119861218023189
Data de Entrada: 21/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89623ceca55809d1802568fc00378576
Sumário
O n. 1 do artigo 499 do Codigo de Processo Civil, ao determinar que a litispendencia e declarada na acção em que o reu e posteriormente citado, não obriga a que se proceda a citação, quanto ja esta citado para a outra acção e se torne evidente que ha litispendencia.
