Quando foi proferido o acórdão 0080105?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Detenção, Flagrante delito, Arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0080105?

Negado provimento. O artigo 92 nº2 do CPP não impõe a nomeação de intérprete no acto de detenção, em flagrante delito, de pessoa que não domine a língua portuguesa.

Acórdão

0080105

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1999
Relator: Martins da Cruz

RecursoPenal

DetençãoFlagrante delitoArguidoEstrangeiroIntérpreteFaltaNulidadesInterrogatório do detido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART58 N2 ART120 N2 C.

Sumário

O artigo 92 nº2 do CPP não impõe a nomeação de intérprete no acto de detenção, em flagrante delito, de pessoa que não domine a língua portuguesa.

Texto integral não disponível

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