069477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069477
Acórdão
Descritores: Caça, Seguro, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008520
Nr Documento: SJ19811124069477X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0166c3a0beb9a7a6802568fc003a0948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069477.AD
Sumário
O elemento essencial para a existencia de risco coberto pelo seguro de caçador consiste em que o acidente, vitimando terceiros ou proprio segurado, decorra invariavelmente do porte ou uso de arma de fogo "em exercicio de caça", ou seja, em equação com os locais em que esta e permitida, as especies cinegeticas que dela possam ser alvo e o comercio e transporte da caça. Uma clausula de um contrato de seguro de caça que alarga o conceito especial do "exercicio de caça" - - desde o momento em que o segurado deixa a sua residencia habitual, para se dirigir aos locais de caça ate ao seu regresso - não envolve a responsabilidade civil da seguradora pela morte do segurado em acidente de viação no regresso da caça.