0081605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0081605
ACORDAO
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Recurso, Legitimidade para recorrer, Pena, Medida de pena
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003630
Nr Documento: RL199503280081605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22fba6d27a2a4c28802568030004541d
Sumário
O assistente carece de legitimidade para recorrer quanto à espécie e medida da pena, porquanto o fim das penas e sua aplicação é de todo alheia aos interesses particulares.
