Quando foi proferido o acórdão 0372?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2001.

Acórdão TCONF (2001) — Aterro sanitário

Acórdão

0372

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Armando Leandro

Conflito

Aterro sanitárioProvidência cautelar não especificadaDireito ao ambienteCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 11/87 DE 1987/04/07 ART41 ART42 ART45.
CONST97 ART212 N3.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART12.
ETAF84 ART51 N1 C.
CPA91 ART134 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TCF DE 2000/01/11 IN AP-DR DE 2001/08/24 PAG2.; AC TCF DE 2000/04/06 IN AP-DR DE 2001/08/24 PAG17.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG813.

Sumário

Para conhecer do procedimento cautelar não especificado, nele se incluindo pedido de suspensão da deliberação da Associação dos Municípios do Oeste que fixou o local do aterro para tratamento de resíduos sólidos, são competentes os Tribunais administrativos e não os Tribunais cíveis.

Texto integral não disponível

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