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0372 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Armando Leandro
Processo: 0372
ACORDAO
Descritores: Aterro sanitário, Providência cautelar não especificada, Direito ao ambiente, Competência dos tribunais administrativos
Sumário
Para conhecer do procedimento cautelar não especificado, nele se incluindo pedido de suspensão da deliberação da Associação dos Municípios do Oeste que fixou o local do aterro para tratamento de resíduos sólidos, são competentes os Tribunais administrativos e não os Tribunais cíveis.