97B695 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando em causa a privação da liberdade, não tem sentido invocar-se a violação do artigo 22 da C.R.P., por inaplicável, já que sobre a matéria rege o n. 5 do seu artigo 27. II - Os pressupostos da indemnização por privação da liberdade encontram-se estabelecidos no artigo 225 do C.P.P.. III - Compete ao Autor a alegação e prova dos factos pertinentes do erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto dos despachos que determinaram a prisão preventiva.